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Acórdão nº 089/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO MOREIRA
Data da Resolução12 de Março de 2008
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, na sequência da notificação do acórdão de fls. 276 e seg., veio arguir a falta de notificação - com violação, portanto, do princípio do contraditório - do parecer que o M° P° teria proferido neste Supremo Tribunal em sentido oposto à admissão do recurso de revista interposto pelo ora requerente.

Além disso, vem pedir a aclaração do dito acórdão "no sentido de esclarecer se ao referir que "Trata-se de uma questão de natureza processual que não suscita dificuldades de interpretação do texto legal em apreço, não se descobrindo qualquer erro, muito menos erro manifesto ou grosseiro, na aplicação do direito por parte do acórdão do TCAS"; pretende significar a aplicação ao caso dos autos do regime legal e processual da Lei n° 27/96, de 1 de Agosto, com afastamento do regime do contencioso eleitoral, previsto no art. 97º e ss do CPTA." Quanto à primeira questão.

Esta...

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