Acidente in itinere

1) A descaracterização do acidente de trabalho proveniente de actuação ou omissão do sinistrado violadora de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige, entre o mais, a prova da voluntariedade da conduta e da ausência de “causa justificativa”. Não bastando ao preenchimento do requisito as culpas leves, resultantes de inadvertência, imperícia, distraç

1. O art. 10.º n.º 1 da LAT estabelece apenas uma presunção de causalidade, iuris tantum, entre o acidente e a lesão. 2. Essa presunção não se verifica, porém, em relação a lesão não manifestada imediatamente a seguir ao acidente, em relação ao qual o sinistrado continua com o ónus de provar que foi consequência dele – art. 10.º n.º 2 da LAT. 3. A manifestação da lesão significa algo mais que a...

I – Não cumpre o preceituado no n.º 1 do artigo 77.º do CPT., o recorrente que ao pretender arguir a nulidade da sentença não inclua no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição, o que a torna extemporânea e obsta a que dela se conheça. II - É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do...

I – A seguradora para quem o empregador transferiu a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho deverá responder pela totalidade da retribuição correspondente ao salário real que a vítima, vigilante de uma discoteca, deveria auferir caso trabalhasse a tempo inteiro, se o empregador comunicou à primeira, mensalmente, a retribuição real que efectivamente foi pagando ao trabalhador,

I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores emerge do chamado risco económico ou de autoridade. II- A teoria do risco económico ou de autoridade em que assenta o conceito de acidente de trabalho e as suas extensões, previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), remete não...

1. Tendo-se provado apenas que o sinistrado estava em cima de um escadote, sem arnês de segurança, a reparar uma unidade de frio e que se desequilibrou, caindo ao chão de cabeça, sofrendo lesões que lhe causaram a morte, não pode o acidente ser descaracterizado, pois não se provou inexistir causa justificativa para aquele comportamento omissivo. 2. Prova essa que competia quer à empregadora...

I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

1. Na hipótese de o Recorrente impugnar a decisão relativa à matéria de facto, impõe-se-lhe explicitar em sede conclusões essa finalidade impugnatória do probatório consignado na sentença, não bastando concluir pelo fundamento genérico de que “o tribunal apreciou mal a prova”, atendendo a que, por um lado, o objecto do recurso resulta das conclusões, vd. artºs. 637º nº 2 e 639º nº 1...

1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa para tal violação; 4

I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto que esta apenas se verifica quando aqueles fundamentos apontarem num certo caminho e a decisão final tomar um sentido completamente contrário. II - O não conhecimento de todos os argumentos...

1. A violação das regras de segurança, quer legais quer estabelecidas pela entidade patronal, deve ser voluntária ou com elevado grau de negligência, estando excluídos da descaracterização os actos ou omissões que resultem de inadvertência, imperícia, distracção, esquecimento ou outros actos involuntários, resultantes ou não da habituação ao risco. 2. Não deve ser descaracterizado o acidente de...

I – Da previsão normativa da 2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do art. 14.º da LAT de 2009, mostram-se excluídas as chamadas culpas “leves”, desde a inadvertência, à imperícia, à distracção, esquecimentos ou outras atitudes que se prendem com os actos involuntários, resultantes, ou não, da habituação ao risco. II – O ónus da prova dos factos que integram as hipóteses de 

1 - A desoneração da responsabilidade consagrada no Artº 14º/1-a) – violação de regras de segurança pela vítima - assenta, em quatro pressupostos: 1- existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2- violação de tais condições, por ato ou omissão; 3- inexistência de causa justificativa para a violação e 4- nexo causal entre a violação

1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa...

I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em que a seguradora do trabalho pretende exercer o direito de regresso contra a seguradora do ramo de acidente de viação e em que se invoca a culpa do condutor terceiro na produção do acidente que vitimou o sinistrado em deslocação de trabalho. II- A causa de pedir enquanto núcleo essencial de factos não emerge do acidente de...

1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa para tal violação; 4

I – É materialmente inconstitucional o limite máximo fixado no n.º 1 do art.º 54.º da LAT para o cálculo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa. II – Esta prestação suplementar é devida a partir do dia seguinte ao da alta clínica. III – A obrigação de atribuir ao sinistrado uma viatura com mudanças automáticas tanto poderá incidir sobre um veículo novo ou usado ou um veículo

I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

I – O regime jurídico de acidentes de trabalho está gizado segundo princípios e valores muito específicos, mormente o da responsabilidade objectiva e excepcionalidade do não ressarcimento, de modo a não excluir realidades sócio-laborais de plausível verificação, sendo os prémios de seguro – obviamente – calculados em função do regime jurídico assim estabelecido. II –...

- A descaraterização do acidente de trabalho por violação de normas de segurança pressupõe a demonstração da violação dessas regras, sem causa justificativa, e da sua relação causal com o concreto sinistro. - A atuação do trabalhador deve ser consciente e culposa, deve verificar-se uma negligência grosseira.

I – O regime jurídico de acidentes de trabalho está gizado segundo princípios e valores muito específicos, mormente o da responsabilidade objectiva e excepcionalidade do não ressarcimento, de modo a não excluir realidades sócio-laborais de plausível verificação, sendo os prémios de seguro – obviamente – calculados em função do regime jurídico assim estabelecido. II –...