Acidente in itinere

I - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos efectuados no quadro nas acções emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer de natureza colectiva, está sujeita à livre apreciação do julgador. II – As questões sobre que incide a junta médica são de natureza essencialmente técnica, estando os peritos médicos mais vocacionados para sobre elas se pronunciarem,

I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título

I - A realização de perícias destina-se à perceção ou apreciação de factos por peritos, sempre que sejam necessários conhecimentos especiais que o juiz não domine, de forma que este, posteriormente, possa pronunciar-se de uma forma cabal sobre determinada realidade da vida; II - As perícias, designadamente as feitas por junta médica, constituindo elementos de prova estão, também elas, sujeitas ao

• Diário da República

I. — O art. 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, deverá considerar-se aplicável, por analogia, a situações semelhantes. II. — A sub-rogação tem como pressuposto o cumprimento da obrigação. III. — Como a obrigação de indemnizar cada lesado é unae única,a sub-rogação reportar-se-á, ou deverá reportar-se, ao cumprimento integral — terá, ou deverá ter,

I - As interrupções normais ou forçosas de trabalho devem considerar-se como tempo de trabalho para efeitos da Lei acidentes de trabalho, conforme nº 2, b) do seu artigo 8º. II - O descanso semanal previsto no regulamento (CE) Nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes...

1-Tendo o sinistrado requerido o pagamento de despesas médicas e indemnização por períodos de incapacidade temporária e não tendo sido proferida decisão sobre tais pedidos no âmbito do incidente de revisão da incapacidade que correu os termos legais, dever-se-á entender que o incidente inominado posteriormente suscitado   (que constitui o desenvolvimento do primitivo pedido) não ofende autoridade

1- Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima beneficiado de pagamento (adiantamento) de diferenças salariais por ITA pela seguradora dos acidentes de trabalho e, posteriormente, de novo pagamento daquelas diferenças salarias pela seguradora responsável pelo acidente de viação, é ao lesado que aquela seguradora deve exigir o respetivo reembolso e não à referida congénere.

I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida...

I - O art. 6º, nº 5, da LAT/97 e o art. 7º, nº 1, do RLAT, versam sobre a mesmo: a presunção do nexo causal entre o acidente e as lesões. II - Tal presunção não abarca a relação de causalidade total, mas tão só a parte que liga o acidente à lesão, perturbação ou doença. III - Ao resultado do acidente (morte ou incapacidade) aplica-se o princípio geral do ónus da prova. IV - Não pode...

1. A apresentação de parecer médico, nos termos do artigo 426.º do Código de Processo Civil, não constitui uma via de escape para suplantar a falta de fundamentação da reclamação deduzida contra o relatório pericial médico-legal, como também não constitui via para produzir uma segunda perícia. 2. Os pareceres representam apenas a opinião dos jurisconsultos ou dos técnicos que os elaboraram. 3.

1. Provando-se que o sinistrado, ao chegar a um cruzamento, não parou, apesar do sinal STOP existente no local e prosseguiu o seu trajecto, com total desprezo por elementares regras de segurança, arriscando de forma inteiramente gratuita uma manobra que envolvia o sério perigo de colisão com outros veículos, tal conduta constitui uma contra-ordenação muito grave, prevista na alínea n) do artigo 1

I – É reparável o acidente sofrido por trabalhador independente no regresso do local onde prestou serviços inerentes à sua actividade de mediador de seguros para o estabelecimento. II – Ao A. cabe provar que se deslocava de tal local para o estabelecimento, circulando pelo trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto. III –...

I - A acção ordinária prevista residualmente no art. 72º da LPTA é meio idóneo para obter a condenação do Estado na responsabilidade civil emergente de um acidente escolar, ao abrigo da Portaria 413/99, de 8 de Junho, mas através da qual se pretende uma indemnização da totalidade do dano (de acordo com a teoria da diferença) e não apenas dos danos especificamente previstos naquela Portaria. II...

I - Quando a decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial e determinantemente, alicerçada em prova pessoal, e o insurgente outrossim se baseie em tal prova, posto que com interpretação diversa, a convição do julgador só pode ser censurada se existir erro patente na sua apreciação; o que não acontece quando ele desvaloriza os depoimentos atento o modo como as testemunhas depuseram e as...

É acidente de trabalho aquele que se verifica na ida do local de trabalho para casa do trabalhador, em veículo da entidade patronal, na hora de almoço e por se sentir mal disposto. Para descaracterizar o acidente como de trabalho, quando o sinistrado se encontre sob o efeito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, torna-se necessário demonstrar, por quem tem esse ónus, que para além...

I- O direito que se pretende exercer na acção a que se refere a citada Base XXXVII, nº 4, da Lei nº 2127, não é um verdadeiro direito de regresso mas de sub-rogação legal da entidade patronal (ou da respectiva seguradora) nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização. II- Deste modo, o direito que a A. pretende exercer na acção, assentando