contestar uma multa
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...; mas quando a exceção for deduzida só por um, podem os outros contestar, para o que são notificados nos mesmos termos que o autor. ..., a decisão que julgue incompetente o tribunal condena o autor em multa" e indemnização como litigante de má-fé. Artigo 108.\xC2"...
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Acórdão nº 00369/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - Da formulação legal do n.º 5 do artigo 145.º do CPC 1961, não pode o intérprete inferir que os três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo acrescem ou prorrogam o prazo, sob pena de fazer uma leitura contra legem. II - O pagamento da multa é condição de validade da prática de um ato depois de findo o prazo legal e não condição de acréscimo do prazo. III - O requerimento de...
... Senão vejamos, d) O Recorrido foi citado para contestar" a ação administrativa dos autos, por carta registada com aviso de receç\xC3"... Recorrido praticar o ato – a contestação - mediante pagamento de multa, nos três dias úteis posteriores. Todavia, estes três dias, também ... -
Lei n.º 59/2019
... limita o tratamento, no caso de: a) O titular dos dados contestar a exatidão dos dados pessoais e a sua exatidão ou inexatidão não puder ... lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando ...
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Acórdão nº 09192/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
1 - Visando o Executado a contestação de uma decisão do órgão da execução fiscal, apontando-lhe ilegalidades várias, era através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT que poderia almejar tal resultado. 2- A oposição à execução não é o meio adequado a contestar o despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 -...
... 06.10.2014 (no limite até ao dia 9 daquele mês, com o pagamento da multa a que se refere a al. c) do n.º 5 do art.º 139.º do CPC. Tendo a ... -
Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente.&
..., preceituando: Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir ...é este condenado, na sentença referida no n.º 7 do artigo 4.º, em multa de montante igual a duas vezes o valor da taxa de justiça devida na ... -
Acórdão nº 60337/17.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...
...ória, visando que a parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a ... data em que se realize a audiência final, sendo porém condenada em multa pela apresentação tardia, excepto se provar que não pôde oferecer o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ao julgamento de transgressões e contravenções puníveis com multa. Assim: No uso da autorização conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de ... pedido de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias. 2 - A contestação é deduzida por artigos. 3 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 72.º é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave não couber por força de outra ... o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, mas só pode utilizar esta faculdade uma vez. Artigo ...
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Acórdão nº 171/14.9TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
1. Alegando e concluindo a parte chamada a intervir na causa a título principal, perante a Relação, no recurso por ela interposto da decisão de 1ª Instância que julgou extemporânea a sua contestação, que não lhe foi mas devia ter sido (apesar de rejeitado o seu articulado) notificada a marcação da audiência prévia e que “impõe-se que o Tribunal a quo notifique a recorrente” para tal...
..., e não obstante ter sido citada em 28.04.2020, o seu prazo para contestar não terminou no dia 02.06.2020. 4. Isto porque da citação recebida ... em causa poder ter sido praticado era 02-06-2020 (ou 05-06-2020, com multa", nos termos do artº 139º). O mesmo, normalmente, sucederia – note-se \xE2"... -
Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... do representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na ...5 - Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde ...
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Acórdão nº 158/10.0TBLSD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012
I. O requerimento inicial de oposição à execução, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente, afasta-se, para efeitos tributários, do regime puro e simples da petição inicial e aproxima-se do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos respectivos destinatários. II. Se o réu contestar...
...Contestar a 28-09-2011, não haverá lugar ao desentranhamento da oposição, nos ... para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. Assim, se ... -
Acórdão nº 180/18.9GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
1. Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória passou a recair sobre o condenado o dever inalienável de cumprir a pena. 2. No caso de aplicação de pena de multa, se o condenado tiver razões para maleabilizar o cumprimento da pena, terá de ser ele a levá-las à ponderação do tribunal, designadamente requerendo o pagamento fracionado ( art 47 nº 3 do CP e 489 nº 3 do CPP), ou a...
... A pena de multa deveria ter sido paga até 10-1-2019 – conforme resulta do histórico do ... “o argumento de que ao arguido deve ser dada a oportunidade de contestar aquele despacho de conversão corresponde a uma leitura excessiva do ... -
Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... 07.03.2019, que lhe aplicou a pena disciplinar única de 90 dias de multa”. Peticiona, na p.i, a título principal, “seja declarada a ... individuo goze, nomeadamente, de uma possibilidade efetiva, de contestar uma ingerência nos seus direitos. 80. No caso em apreço, verifica-se ...
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Acórdão nº 2228/16.2T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
I) A prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento conducente à realização do efeito preferido de pagamento da multa, na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado – artigo 49.º, n.º 2 do Código Penal. II) A notificação ao arguido do despacho que converte a...
... em 10.11.2020, foi convertida a pena de 70 (setenta) dias de multa aplicada ao arguido F. S. , na pena de 46 (quarenta e seis) dias de ... “o argumento de que ao arguido deve ser dada a oportunidade de contestar aquele despacho de conversão corresponde a uma leitura excessiva do ... -
Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido art. 442.º, nº 1 do Cód. Trab., só se inicia a partir da data da cessação dessa situação ou, então, a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...
... havido conciliação foi ordenada a notificação do réu para contestar, o que ele fez, alegando, resumidamente, que: - após a decisão judicial ... pessoa colectiva, estipulando que a responsabilidade das custas, da multa" e da indemnização recairá sobre o seu representante que esteja de má f\xC3"... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 184.º Repreensão escrita. Artigo 185.º Multa. Artigo 186.º Suspensão. Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou ...termo do prazo para contestar a ação judicial. 2 - O disposto no número anterior é aplicável ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... for con- cedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em falta. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . ...contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica -se o dis- posto ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa." E, a forma agravada, consagrada nos termos do artigo 218.º do Código ... de branqueamento, tiveram os ora Recorridos a oportunidade de contestar os erróneos efeitos de facto e de direito que a mesma pretende retirar de ... -
Acórdão nº 964/07.3TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008
I – O prazo de contestação no processo ordinário é de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação de 5 dias, quando no caso a dita tenha lugar, e mais o prazo de outra dilação de 5 dias quando o aviso de recepção da citação se mostre assinado por pessoa diversa do R., o que resulta do disposto nos artºs 486º, nº 1; 233º, nº 2, al. a); 236º, nºs 1 e 2; 238
...contestantes para efectuarem o pagamento de uma multa, nos termos do artº 145º, nº 6, do CPC, enviando-lhes a respectiva ...ção, isto é, por mais 30 dias, face ao que o prazo para contestar passou a ser de 70 dias (5+5+30+30), passando o términus desse prazo para ... -
Acórdão nº 1017/08.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2009
I – O prazo para a contestação, previsto no art. 783º do CPC, tem natureza peremptória. Decorrido este prazo, extingue-se o direito de o praticar, conforme resulta do disposto no artº 145º nº 3 do CPC II - A faculdade concedida pelo artº 145º nº 3 do CPC – prática do acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo - não representa um acréscimo do prazo...
... Os Réus foram citados para contestar, querendo, em 20 dias, através de carta registada com aviso de ...° Juízo, do Tribunal a quo, foram os réus condenados numa pena de multa pela existência de fortes indícios de os mesmos terem furtado, no dia 14 ... -
Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
...ção, é o mesmo imediatamente notificado por via postal para contestar" no prazo de dois dias, após o que será proferida. em igual prazo a decis\xC3"...1 - É punido com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias aquele que, fora dos casos previstos na lei e. com o ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
...ção for, a pena de prisão aplicada não deve ser substituída por multa, e só muito excecionalmente poderá ser suspensa na sua execução (in ...ção prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... que “O Instituto Português do Desporto e da Juventude propôs uma multa de €37.250,00 ao B…, por 5 infrações relativas ao apoio a claques ...4-2-1 Admitidos por acordo. Dispõe o artigo 574 do CPC: 1-Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a ...