injunção oposição requerimento duplicado

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... causa. VII – Ainda que quanto ao procedimento de injunção a lei exija apenas uma exposição sucinta dos factos que fundamentam a pretensão do requerente, tal não o dispensa de expressar o núcleo dos factos essenciais que integram a causa de pedir, elemento nuclear para a compreensão da razão jurídica do pedido formulado. VIII – Se no requerimento injuntivo é alegado o contrato específico de que emerge a obrigação a pagar, com menção do tipo de...

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... ou especial, pelo que também no procedimento de injunção, que reveste natureza especial, caberá ao Ministério Público assegurar a representação do Estado

No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo duplicado lhe deve ser remetido

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... atrás expostos, não se admite a dedução, na oposição à execução mediante embargos de executado, dos meios de defesa que poderiam ter sido invocados na fase declarativa, após a regular notificação da requerida, verificada e declarada por sentença transitada em julgado.

... o princípio do contraditório. IV - Tendo o requerimento de injunção com a fórmula executória servido de base a um processo executivo para pagamento de quantia certa, julgada procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo de injunção com fundamento na ineptidão do requerimento respectivo, dessa nulidade deriva a inexistência de título executivo.

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... , pagar quantia não superior a €15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do art.º 12º do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 01.9, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se...

... stões atinentes à tempestividade da declaração de oposição de injunção e à preterição de tribunal arbitral.

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I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - A exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se satisfaz com

... dores, bastando que o exequente deduza no próprio requerimento inicial os factos constitutivos da sucessão (entre vivos ou por decesso de qualquer das partes), não havendo lugar aos termos subsequentes do incidente de habilitação. 7- Ou seja, nas referidas circunstâncias, o exequente tem de alegar no requerimento executivo os factos que evidenciam a sua legitimidade ativa ou a legitimidade passiva do executado em termos em tudo idênticos ao que...

... que, eventualmente, se forme no procedimento de injunção (arts. 726º, n.º 2, al. a), 1ª parte e 734º, n.º 1 do NCPC).

... requerida tenha interpretado convenientemente o requerimento inicial, não tendo sido violado, pela decisão recorrida, o disposto no n.º 3 do artigo 186.º do CPC.

... -A), que o Banco Requerente tivesse mencionado no Requerimento de injunção que existia uma convenção de domicílio e indicado a morada convencionada correta, o que não fez, pois indicou aí a morada da outra mutuária e respondeu “não” à pergunta “Domicílio convencionado?”; mais seria necessário que a Secretaria tivesse enviado carta simples, dirigida à ora Executada e endereçada para o domicílio convencionado correto, juntando ao processo...

... menos com negligência grave, a Exequente que no requerimento de injunção alega falsamente a existência de convenção de domicilio, assim levando a que a secretaria notifique imediatamente o requerido mediante o envio de carta simples e, obtida a aposição de fórmula executória no requerimento de injunção, deduz ação de execução para pagamento de quantia certa, logrando a penhora de património do requerido, previamente à citação para os efeitos...

... oposição à execução baseada em requerimento de injunção, desde que seja posterior ao esgotamento da fase declarativa do procedimento de injunção, o qual ocorre com o decurso do prazo para deduzir oposição sem que esta tenha sido deduzida (fazendo “as devidas adaptações” previstas naquele artigo 857º, nº 1). II - A prescrição ocorrida em momento anterior ao aludido em I deve invocada como meio de defesa/oposição no procedimento de injunção. Não

... toda a filosofia subjacente ao procedimento de injunção entendemos que a sua remessa à distribuição mencionada no art.º 16º, n.º 2 não o transmuta definitivamente em AECOPEC, constituindo somente um modo de o atribuir a um juiz que aprecie a questão colocada, devendo ser devolvido ao secretário judicial após apreciação da mesma que continuará a sua tramitação como procedimento de injunção.

A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.