injunção oposição requerimento duplicado

93 resultados para injunção oposição requerimento duplicado

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... funcionário judicial junta ao processo duplicado da notificação enviada. 3 - O distribuidor do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ...6 - Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ... articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do nº 1 do artigo 152º do Código ..., poderá o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
  • Acórdão nº 939/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007

    No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...

    ...apresentou requerimento de injunção, em 30/12/05, contra R.[…] Lda., ... Notificada, a requerida veio deduzir oposição, invocando a excepção dilatória de ineptidão ... - Lei nº269/98, de 1 de Setembro "O duplicado da contestação será remetido ao autor ...
  • Tramitação Processual

    Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

    ...ão, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula ... os dispositivos legais que amparam a injunção até à aposição da fórmula executória. . ...ído da engrenagem, o da dedução de oposição. . Eis, pois, o prometido modelo oficial de ...duplicado. . . Findo o prazo, sem que tenha havido ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações. ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... da injunção no respetivo requerimento,. por devolução da mesma, o subsequente envio ...ário judicial deve juntar ao processo duplicado da notificação enviada. (n.º 2) e o ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ..., com base em dois requerimentos de injunção com os nºs 78971/19.9YIPRT e 30360/19.3YIPRT, ...injunção junta com o requerimento executivo e injunção com a refª Citius ... justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. Prescreve, depois, o n.º 2, do ...áveis à falta desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi ...
  • Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

    ..., como título executivo, um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula ... o embargante, como fundamento para a oposição, a falta de notificação da injunção, a ...áveis à falta desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ..., Lda, requereu procedimento de injunção contra … Level, Lda, para lhe ser paga a ... Citada, a R apresentou oposição, nela arguindo a exceção do uso indevido do ... citada para deduzir oposição ao requerimento injuntivo através de carta registada recebida em ... n.º 1, do art.º 17.º, contempla: -O duplicado da contestação será remetido ao autor ...
  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    ... por A veio a embargante B deduzir oposição à execução, peticionando a extinção da ..., em síntese útil, que: consta do requerimento executivo, que a 22/09/2016, a ora rgada deu entrada de processo de injunção, sem que a ora executada/embargante, tenha ... funcionário judicial junta ao processo duplicado da notificação enviada. 3 - O distribuidor do ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.&

    ... em fórmula exe­cutória aposta no requerimento injuntivo, pelo que há falta de título, devendo ...oposição apresentada pela executada, aqui recor­rente, ... a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória. ... 3.º e 4., ou seja, remetendo-se o duplicado da contestação ao autor simultaneamente com a ...
  • Acórdão nº 12191/20.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    1 – Não é admissível o uso do procedimento de injunção para o exercício de pretensão fundada em enriquecimento sem causa. 2 – Se o procedimento de injunção for usado fora das hipóteses em que a lei o admite, verifica-se uma excepção dilatória inominada, determinante da absolvição do réu da instância. (Sumário do Relator)

    ..., Lda., instaurou procedimento de injunção contra (…) – Segurança Privada, S.A., ... A requerida deduziu oposição. A requerente apresentou articulado de resposta. ... emitida ou no seu pagamento em duplicado, seja realizado um lançamento a crédito na ... a pretensão” que consta do requerimento de injunção tem o seguinte teor: “A ...
  • Acórdão nº 668/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    .../09, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o. cumprimento de ... data se conta o prazo para deduzir oposição ». .   . 2. A. decisão recorrida apresenta, ... requerimento de injunção indicado que existia domicílio ... funcionário judicial junta ao processo duplicado da notificação enviada. . 3. - O ...
  • Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se...

    ....2T8LLE-A.E1 * (…) deduziu a presente oposição à execução e à penhora contra Caixa ... na notificação levada a cabo no requerimento de injunção foram observadas as formalidades ... os demais contraentes ficam na posse de duplicado, devidamente assinado. Faro, 04 de Março de ...
  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...

    ...             “(…) Na sua oposição deduziu o Requerido excepção dilatória de ... dois articulados, neste caso o requerimento" de injunção e a oposição.          \xC2"... vi 17º, n.º 1, do mesmo diploma “O duplicado da contestação será remetido ao autor ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no ...c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento ... pagamento de quantia certa baseada em injunção. 6 - Nos casos previstos no número anterior não ...
  • Acórdão nº 132816/17.7YIPRT-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    - o ónus de impugnação, legalmente equacionado no artº. 574º, do Cód. de Processo Civil, abrange toda a factualidade relevante, constitutiva da causa de pedir, alegada pelo autor, independentemente de estarmos perante factos essenciais ou factos instrumentais ; - a ausência de impugnação pelo demandado, onerado pelo ónus de impugnar, determina que os factos alegados pelo Autor devam ser...

    ...A.. – O.., apresentou requerimento de injunção contra T.. A P.. – ORG.. de E.. ..., veio a Requerida apresentar oposição – cf., fls. 43 a 46 -, que motivou o ..., outras haviam sido emitidas em duplicado e outras tinham sido corrigidas para valores dez ...
  • Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    .../02), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o. cumprimento de ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... da injunção no respetivo requerimento,. por devolução da mesma, o subsequente envio ... processo duplicado da notificação enviada (n.º 2) e o ...
  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ... contra B, veio a executada deduzir oposição. Alegando, para tanto e em suma, que inexiste ... executivo, na circunstância de o requerimento de injunção, a que foi aposta a fórmula ... Funcionário judicial junta ao processo duplicado da notificação enviada. 3 - O distribuidor do ...
  • Acórdão nº 434/16.9T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Em processo de injunção e não tendo as partes convencionado o local onde se consideram domiciliados para o efeito de realização da citação ou da notificação em caso de litígio, nos termos do artigo 2.º do diploma preambular, aplicam-se-lhe as formalidades estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro.

    ...ção no âmbito do procedimento de injunção n.º 151535/15.2YIPRT, o que poderá implicar a ... fórmula executória no respectivo requerimento de injunção, e a nulidade de todos os actos ..., sem que este tivesse deduzir qualquer oposição à injunção, não porque lhe foi vedada tal ...áveis à falta desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi ...
  • Acórdão nº 41615/17.1YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    Se o destinatário da citação se recusa a assiná-la ou a receber o duplicado do agente de execução, observado que seja o disposto no artigo 231.º, n.º 4, do CPC, impõe-se o subsequente envio, pela secretaria, de carta registada com indicação de que o duplicado nela se encontra à disposição do citando, sob pena de o ato de citação não se ter regularmente efetivado. (Sumário da Relatora)

    ...requerimento de injunção que tinha sido apresentado junto do ... recusa, com vista a indicar que o duplicado se encontrava na secretaria do tribunal à sua ... caso de o réu não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de ...
  • Acórdão nº 3908/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    No âmbito da vigência do regime excecional introduzido pela Lei nº 10/2020 de 18/4/2020, que foi objeto de retificação (Declaração de Retificação nº 17/2020 de 23/04/2020) que, durante a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV e da doença COVID 19, suspendeu a recolha de assinatura na entrega de correio registado, designadamente no que...

    ... que o título executivo consiste numa injunção a que foi aposta a fórmula executória, foi ... justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. Prescreve, depois, o n.º 2, do ... invoca a exequente e até consta do requerimento de injunção. Inexistindo, assim, qualquer ...áveis à falta desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ...Macedo Domingues Sumário: I- A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da oposição, segue o procedimento previsto para as acções ... conferir força executiva ao requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações ...4 - O duplicado da contestação será remetido ao autor ...

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