Acidente in itinere

420 resultados para Acidente in itinere

  • Acórdão nº 145/14.0TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas, para procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela...

    ...ério Público, instaurar a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra Y SEGUROS, S.A., entretanto redenominada SEGURADORAS X, ... Manuel Vieira Gomes in “O acidente de trabalho – O acidente in itinere" e a sua descaracterização”, Coimbra Editora, 2013, pp. 97-99.que “(\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2170/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    1) A descaracterização do acidente de trabalho proveniente de actuação ou omissão do sinistrado violadora de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige, entre o mais, a prova da voluntariedade da conduta e da ausência de “causa justificativa”. Não bastando ao preenchimento do requisito as culpas leves, resultantes de inadvertência, imperícia, distraç

    I. RELATÓRIO Os autos respeitam a acção especial emergente de acidente de trabalho que prosseguiu para a fase contenciosa. Figuram como autoras ... pelo empregador” – sublinhado nosso- O acidente in itinere, Coimbra Editora, 2013, p.s 232/234 e 240/246. Também Carlos Alegre ...
  • Acórdão nº 3726/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Não cumpre o preceituado no n.º 1 do artigo 77.º do CPT., o recorrente que ao pretender arguir a nulidade da sentença não inclua no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição, o que a torna extemporânea e obsta a que dela se conheça. II - É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do...

    ...acidente de trabalho contra “X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. ”, com sede na ... Manuel Vieira Gomes in “O acidente de trabalho – O acidente in itinere" e a sua descaracterização”, Coimbra Editora, 2013, pp. 97-99.que “(\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1637/14.6T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    1. Tendo-se provado apenas que o sinistrado estava em cima de um escadote, sem arnês de segurança, a reparar uma unidade de frio e que se desequilibrou, caindo ao chão de cabeça, sofrendo lesões que lhe causaram a morte, não pode o acidente ser descaracterizado, pois não se provou inexistir causa justificativa para aquele comportamento omissivo. 2. Prova essa que competia quer à empregadora...

    ..., para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, contra “EE - Companhia de Seguros, S.P.A.” e “FF – ... [8] - O acidente de trabalho – O acidente in itinere...
  • Acórdão nº 564/15.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores emerge do chamado risco económico ou de autoridade. II- A teoria do risco económico ou de autoridade em que assenta o conceito de acidente de trabalho e as suas extensões, previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), remete não...

    ...Relatório Na presente ação especial de acidente de trabalho que A… (Autor) intentou contra Seguradoras …, S.A. (Ré), ...úlio Manuel Vieira Gomes, O acidente de trabalho – O acidente in itinere...
  • Acórdão nº 2094/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022

    I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

    ... a presente acção para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, contra: 1. “F.., SA”, pessoa coletiva nº .., com sede no ... [11] In O ACIDENTE DE TRABALHO – O ACIDENTE IN ITINERE...
  • Acórdão nº 11435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    1. Na hipótese de o Recorrente impugnar a decisão relativa à matéria de facto, impõe-se-lhe explicitar em sede conclusões essa finalidade impugnatória do probatório consignado na sentença, não bastando concluir pelo fundamento genérico de que “o tribunal apreciou mal a prova”, atendendo a que, por um lado, o objecto do recurso resulta das conclusões, vd. artºs. 637º nº 2 e 639º nº 1...

    ... n° 505/99, de 20 de Novembro (reconhecimento da situação como acidente de trabalho ou acidente em serviço), com eventual convolação para ... não é subsumível, por outro lado, à noção de acidente in itinere porquanto não preenche nenhuma das situações descritas no artigo 9° da ...
  • Acórdão nº 9526/10.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto que esta apenas se verifica quando aqueles fundamentos apontarem num certo caminho e a decisão final tomar um sentido completamente contrário. II - O não conhecimento de todos os argumentos...

    ... Tendo já sido indemnizado por alguns danos, já que o acidente o foi também de trabalho, pretende agora a indemnização dos restantes. ... causa foi simultaneamente de viação e de trabalho (acidente in itinere) tendo sido participado à GG - Companhia de Seguros, SA, para quem a ...
  • Acórdão nº 150/07.2TBVGS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2010
    ... Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I-Por acidente, para efeitos de contrato de seguro, deve entender-se «o acontecimento de ... qualquer semelhança da situação sub judicio com o acidente in itinere a que se refere a alínea a) do artº 285º do Código do Trabalho ...
  • Acórdão nº 2060/19.1T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Da previsão normativa da 2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do art. 14.º da LAT de 2009, mostram-se excluídas as chamadas culpas “leves”, desde a inadvertência, à imperícia, à distracção, esquecimentos ou outras atitudes que se prendem com os actos involuntários, resultantes, ou não, da habituação ao risco. II – O ónus da prova dos factos que integram as hipóteses de 

    ... a presente acção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho contra a BBB, peticionando a condenação da Ré no pagamento ... Júlio Gomes, in “O Acidente de Trabalho – o acidente in itinere e a sua descaracterização”, Coimbra, 2013, pp. 234-235: «Pensamos ...
  • Acórdão nº 679/11.8TTVNF.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1 - A desoneração da responsabilidade consagrada no Artº 14º/1-a) – violação de regras de segurança pela vítima - assenta, em quatro pressupostos: 1- existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2- violação de tais condições, por ato ou omissão; 3- inexistência de causa justificativa para a violação e 4- nexo causal entre a violação

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães: Z…, Ré nos autos de acidente de trabalho, à margem referenciados, que lhe move e a outra, R… e o ... é obra de seres humanos” (O Acidente de Trabalho, O acidente in itinere...
  • Acórdão nº 3167/19.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em que a seguradora do trabalho pretende exercer o direito de regresso contra a seguradora do ramo de acidente de viação e em que se invoca a culpa do condutor terceiro na produção do acidente que vitimou o sinistrado em deslocação de trabalho. II- A causa de pedir enquanto núcleo essencial de factos não emerge do acidente de...

    ... IR, veículo terceiro que terá sido culpado pela produção do acidente em apreço nos autos. Mais alega que, ao abrigo do contrato de seguro de ... se ocorreu no tempo e local de trabalho, ou se é acidente in itinere. É saber se este causou a morte ou lesões ao sinistrado determinantes ...
  • Acórdão nº 1765/19.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa...

    ...ção de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, foi participado acidente de trabalho, ocorrido no dia 25.07.2019 à trabalhadora AA, quando ... [3] In O Acidente de Trabalho – O Acidente In Itinere...
  • Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2019

    I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais. II - Assim sendo, o objecto do contrato e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o...

    ... Ministério Público, na presente acção especial emergente de acidente de trabalho, veio a sinistrada M.. dar início à fase contenciosa do ... agrícola genérico, estando incluído o denominado acidente “in itinere”, o local de trabalho relevante restringe-se em princípio a qualquer ...
  • Acórdão nº 681/12.2TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

    ..., falecido a 12/10/2011, reclamaram créditos emergente de acidente" de trabalho, que corre termos no processo 932/11.0T4AVR, serviços do MºP\xC2"... O falecido sofreu um acidente in itinere quando se dirigia do local de trabalho para o estaleiro. Reclamam para a ...
  • Acórdão nº 3488/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – O regime jurídico de acidentes de trabalho está gizado segundo princípios e valores muito específicos, mormente o da responsabilidade objectiva e excepcionalidade do não ressarcimento, de modo a não excluir realidades sócio-laborais de plausível verificação, sendo os prémios de seguro – obviamente – calculados em função do regime jurídico assim estabelecido. II –...

    ...acidente de trabalho, contra Seguros Gerais, S.A. e Vedantes, Unipessoal, Lda. , ... 2. O Acidente de trabalho – O acidente in itinere...
  • Acórdão nº 4213/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Nos riscos relativos a sinistros laborais a suportar pela empregadora, devem incluir-se os riscos atribuíveis a imprudência e distracção decorrentes da habituação ao perigo que se cria ao longo do tempo no exercício profissional. Tais atos não podem ser considerados como desprovidos de causa justificativa para efeitos do nº 1, al a) do artigo 14º da LAT. II - A directiva n.º 2001/45/CE

    ... R. M., veio propor a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra “X Companhia de Seguros, SA”, e contra “C. S., ... é obra de seres humanos” (O Acidente de Trabalho, O acidente in itinere e a sua descaraterização, Coimbra Editora, pg. 215)…” “A ...
  • Acórdão nº 940/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – O regime jurídico de acidentes de trabalho está gizado segundo princípios e valores muito específicos, mormente o da responsabilidade objectiva e excepcionalidade do não ressarcimento, de modo a não excluir realidades sócio-laborais de plausível verificação, sendo os prémios de seguro – obviamente – calculados em função do regime jurídico assim estabelecido. II –...

    ...acidente de trabalho, contra BB – Companhia de Seguros, SpA. e CC, Lda., pedindo ....” Também Júlio Gomes O Acidente de trabalho – O acidente in itinere e a sua descaracterização, Coimbra Editora, 2013, pp. 267-268. nos ...
  • Acórdão nº 00818/12.1BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I- A extensão do prazo de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito que também constitua crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não é aplicável quando esteja em causa o exercício do direito de sub-rogação. II- A contagem do prazo de prescrição deve fazer-se a partir da data de cada acto de cumprimento, e não do cumprimento integral ou do último...

    ... das lesões sofridas pela Sinistrada, em consequência do acidente em causa nos presentes autos. 4. As obrigações que impendem sobre a ora ...ência de um acidente de viação e simultâneo de trabalho (in itinere) sofrido em 15/2/2009 por MALFR, empregada da Santa Casa da Misericórdia ...
  • Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das

    .../2014, a presente ação declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, SA (1.ª Ré), pessoa ... Júlio Gomes, “O Acidente de Trabalho – o acidente in itinere e a sua descaracterização”, Coimbra Editora, Outubro de ...
  • Acórdão nº 557/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1) A fixação de uma indemnização por danos futuros pela perda da capacidade de ganho emergente da afectação da integridade físico – psíquica, corresponde a “défice funcional permanente da integridade físico- psíquica. 2) O dano biológico é um dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de...

    ...acidente de viação entre, por um lado, o veículo onde o Autor era transportado, ... parcial de 6%; kk) Como se estava perante um acidente “in itinere”, a ora interveniente, enquanto seguradora responsável pelos encargos ...
  • Acórdão nº 1032/17.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I- A omissão, na sentença recorrida, dos factos considerados não provados, da análise crítica da prova e da motivação da convicção, quando anteriormente, no âmbito da específica tramitação que rege a ação especial emergente de acidente de trabalho, o tribunal respondeu à base instrutória, declarando quais os factos provados e não provados e apresentou a motivação da sua convicção, não constitui...

    ...Relatório Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho mortal, que por falta de acordo na fase conciliatória do ... [4] In “O acidente de trabalho, o acidente in itinere...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... remição) que a Autora como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus ... de trabalho, tratando-se do anteriormente designado acidente in itinere, assumindo por isso uma dupla natureza. - Não só é reconhecido pelo ...
  • Acórdão nº 2216/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II R

    ... Ministério Público, instaurou ação com processo especial de acidente de trabalho, contra CC, S.A. (que incorporou a Companhia de Seguros…, ...itinere e a sua descaracterização”, Coimbra Editora, pág. 267-268 «(…) ...
  • Acórdão nº 4239/17.1.T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I - Como é consabido as declarações de parte, são um meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal (cfr. artigo 466.º do CPC), que contudo deve ser valorado com especial cautela e cuidado, já que como meio probatório, não deixam de ser declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção, sendo por isso de considerar, em regra, de...

    ...acidente de trabalho contra “X Companhia de Seguros, S.A.”, e “Y Comércio de ... Manuel Vieira Gomes in “O acidente de trabalho – O acidente in itinere" e a sua descaracterização”, Coimbra Editora, 2013, pp. 97-99.que “(\xE2\x80"...

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