acidente de viação em espanha

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

• Legislação

A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...

I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por...

I- O contrato de seguro é um contrato consensual, porque se realiza por via de simples acordo das partes, e formal, visto que a sua validade depende de redução a escrito, consubstanciado na apólice. II- A "perda total" referida na apólice terá de ser considerada não sob o ponto de vista subjectivo do respectivo beneficiário do seguro, mas sim sob o ponto de vista meramente objectivo: não se...

1. A decisão de remeter a fixação da indemnização para liquidação posterior tem como pressuposto a existência do dano, só devendo, pois, ser proferida quando, provada a existência do dano, não se logrou apurar o respectivo valor. 2. O estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano consubstancia matéria de facto da competência das instâncias e, portanto, insindicável...

1. Cabe ao banco emissor do cartão multibanco estabelecer as regras de segurança e especiais deveres de cuidado a adoptar no envio do cartão ao utente, determinando, por exemplo, que o cartão e o PIN não sejam enviados conjuntamente e, para maior segurança, não o deverão enviar já activado, pronto a ser utilizado. 2. Não o fazendo viola as regras de segurança do sistema de acesso aos serviços...

• Diário da República

Quer em virtude de os danos se terem verificado em Portugal, quer em virtude de a lesada ter residência no nosso país, o tribunal português é internacionalmente competente para conhecer dum pedido indemnizatório emergente de despesas com um veículo de substituição havidas em Portugal, para substituir um veículo sinistrado em Espanha, sendo também competente para conhecer do pedido de indemnização

I - Não deve ser admitida a renovação da prova quando do texto da sentença não resulte que a decisão da matéria de facto está inquinada por qualquer dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. II - Em obediência ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o...

• Diário da República

1-O Decreto-Lei nº. 291/07, de 21 de Agosto, revogou nos termos do seu art. 94º., o Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro, que definia os moldes da intervenção do Fundo de Garantia Automóvel. 2- Este diploma surgiu da necessidade de compaginar as directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, com o nosso direito interno, visando com as alterações introduzidas fazer recair sobre o FGA....

I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522/85, de 31/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jurídicos em Portugal, como se a respectiva apólice aqui tivesse sido emitida. II - E conforme se determina no art. 2º do Dec. Lei 122-A/86, de 30 de Maio, relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...