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Anúncio 4905-JH/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-JH/2007

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da

  1. Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 560/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Rodriguez Laguna, filho de Ricardo Pilar e de Maria Pilar, natural de Espanha, nascido em 21 de Dezembro de 1982, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 3905628-K, com domicílio na Praceta de Nampula, 4, 2., esquerdo, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à

apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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