anulação de matricula
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Acórdão nº 0231/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...
... ção aduaneira (“legalização”) de um veículo de matrícula estrangeira, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga uma ... vez que seis dias após a apresentação da DAV requereu a sua anulação, em ordem a reexpedir o veículo para o país da matrícula ... 1.2 O ... -
Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... de ensino superior, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios ... praticados no ano lectivo a que respeita tal comportamento; b) Anulação da matrícula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar ...
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Declaração de Retificação n.º 886/2022
... do ano letivo ... Artigo 9.º ... Anulação e suspensão de matrícula por decisão do estudante ... No caso de ...
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Regulamento n.º 770/2016
... modalidades: a) Pagamento numa prestação única no ato de matrícula/inscrição. b) Pagamento em 10 (dez) prestações de valor igual, a ... Artigo 4.º Anulação da matrícula/inscrição 1 - O estudante que pretenda desistir da ...
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Despacho n.º 8312/2021
... Artigo 3.º Candidatura e Matrícula 1 - O ato de candidatura nos cursos /formação promovidos pelo CLiC não ... Artigo 9.º Anulação da matrícula 1 - A anulação da matrícula de um curso/formação, ...
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Despacho n.º 2504/2019
... de Coimbra.2 - [ ... ].Artigo 7.ºDesistência da inscrição e anulação da matrícula1 - Em caso de desistência da inscrição num dado ano o ou de anulação da matrícula na situação de matriculado no 1.º ano, pela 1.ª vez, num ciclo de ...
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Regulamento n.º 581/2018
... inscrevem no início do ano letivo:a) De uma só vez, no ato da matrícula/inscrição ou,b) Em dez prestações iguais:i) A primeira no ato da ... após o início do ano letivo.2 - Os estudantes que procedam à anulação da inscrição num curso de mestrado de escola do IPV, na sequência de ...
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Regulamento n.º 348/2017
... 2) A propina é uma taxa única devida, anualmente, no ato da matrícula/inscrição no curso.3) Os valores da propina definidos para cada um dos ... juros de mora, a remeter à Autoridade Tributária (AT).6) A anulação da matrícula referida no número anterior processa-se por despacho do ...
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Regulamento n.º 235/2018
... Artigo 10.º Anulação de matrícula e de inscrição em unidades curriculares 1 - A anulação ...
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Despacho n.º 8699/2019
... efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:a) Matrícula - ato pelo qual o aluno dá entrada no ensino superior e ingressa no ... pode requerer, por escrito e em requerimento próprio:a) A anulação da matrícula;b) A anulação da inscrição a uma ou mais unidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 47.º (Efeitos da anulação do contrato) ... Artigo 48.º (Sócios admitidos na sociedade ... ) O tipo, a firma, a sede, o montante do capital e o número de matrícula no registo comercial de cada uma das sociedades, ... bem como a sede e a ...
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Despacho n.º 5910/2018
... - ... Artigo 7.º[ ... ]1 - Em caso de desistência dos estudos ou anulação da matrícula no 1.º ciclo, a pedido expresso do estudante, por ...
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Despacho n.º 7088/2023
... 2 — O processo de matrícula/inscrição num determinado curso é da responsabilidade da ... Escola ... Artigo 14.º ... Anulação da matrícula ... 1 — A anulação da matrícula implica a anulação da ...
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Despacho n.º 3576/2021
... 2 - O processo de matrícula/inscrição num determinado curso é da responsabilidade da Escola onde o ... Artigo 14.º Anulação da matrícula 1 - A anulação da matrícula implica a anulação da ...
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Edital n.º 504/2020
Edital n.º 504/2020Sumário: Abertura do concurso à matrícula e inscrição no curso de pós-licenciatura de especialização em ... inscrição;c) As vagas ocupadas na fase anterior em que houve anulação da matrícula entretanto realizada.6.2.2 - Todas as vagas sobrantes da ...
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Regulamento n.º 221/2018
... anulação de matrícula e às propinas dos estágios de pós-graduação.A tudo isto ...
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Regulamento n.º 863/2016
... Artigo 14.º Anulação de Matrícula e de Inscrição em Unidades Curriculares 1 - A anulação ...
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Despacho n.º 3762/2021
... da propina pode ser liquidado de uma única vez no momento da matrícula/inscrição.2 - Quando pretendido pagar as propinas em prestações, os ... anulação da matrícula.4 - Em caso de anulação, não há lugar à devolução de ...
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Regulamento n.º 437/2019
... num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe ... de ensino superior, devem proceder, por escrito, à anulação" da matrícula no IUEM no prazo máximo de dois dias úteis após a realiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 342/2020
... aprovação nas mesmas pode ser utilizada para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um dos cursos ministrados na instituição.2 ... de ensino superior, devem proceder, por escrito, à anulação" da matrícula no IUEM no prazo máximo de dois dias úteis após a realiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 835/2019
... aprovação nas mesmas pode ser utilizada para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um desses cursos.2 - Podem também ... de ensino superior, devem proceder, por escrito, à anulação da matrícula na ESSEM no prazo máximo de dois dias úteis após a ...
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Despacho n.º 9030/2020
... deve realizar, quando inscrito em regime de tempo integral; b) Anulação de matrícula e inscrição - ato pelo qual o estudante procede à ...
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Acórdão nº 1181/11.3TYLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - Tem natureza taxativa a enunciação, constante do art. 42º, nº1, do CSCom., das causas de nulidade do contrato de sociedade, designadamente por quotas. II - Tendo sido constituída uma sociedade por quotas, em execução de acordo de credores aprovado em assembleia geral de credores da falida, a posterior anulação, por acórdão transitado em julgado, daquele acordo e de todos os trâmites...
... / I - Seja ordenado o cancelamento da matrícula inicial de “CC, Lda”, nº 00302/000126 (Fls. 191vº do Livro C 168) da ... 37 daqueles autos; 2ª - Tal anulação abrangeu, inevitável e inequivocamente, o acordo de credores na ... -
Regulamento n.º 625/2016
... aprovação nas mesmas pode ser utilizada para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um desses cursos.2 - Podem também ... de ensino superior, devem proceder, por escrito, à anulação da matrícula na ESSEM no prazo máximo de dois dias úteis após a ...
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Despacho n.º 2138/2021
... excecional como, por exemplo, a emissão de certificados de matrícula e inscrição em relação a alunos devedores quando se trate de documento ... ção do disposto no artigo 9.º, o momento até ao qual a anulação de inscrição confere o benefício de redução do valor da propina é a ...