Acidente de trânsito

I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...

I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...

I - Na reapreciação da matéria de facto dada como provada e/ou não provada na sentença recorrida, o tribunal da relação não está vinculado nem pelos juízos que fundamentaram a decisão nem pelos argumentos em que se estriba a análise do recorrente. II - Precisamente porque o sistema processual penal não é de verdade formal, o tribunal da relação, uma vez solicitada a reapreciação da prova, terá...

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

I - Tendo o Autor iniciado a travessia da estrada da direita para a esquerda, segundo o sentido da marcha do velocípede com motor, quando este se encontrava a uns 7/8 metros e sem olhar para o lado donde este vinha sem a menor atenção ao trânsito, o acidente ocorreu por culpa do Autor, violando o artigo 40, n. 1, alínea a) do Código da Estrada. II - O facto de o velocípede sem motor circular mais

I - Tendo o Autor iniciado a travessia da estrada da direita para a esquerda, segundo o sentido da marcha do velocípede com motor, quando este se encontrava a uns 7/8 metros e sem olhar para o lado donde este vinha sem a menor atenção ao trânsito, o acidente ocorreu por culpa do Autor, violando o artigo 40, n. 1, alínea a) do Código da Estrada. II - O facto de o velocípede sem motor circular mais

Encontrando-se decidido, com trânsito em julgado, que a lesada em acidente de viação sofreu prejuízos - a liquidar em execução de sentença - em razão de ter perdido serviço de carreira, excursões e aluguer, pela paralisação da viatura, deve prosseguir o incidente de liquidação em processo executivo, no qual a mesma lesada se limita a alegar o montante do rendimento diário do veículo em causa.

Encontrando-se decidido, com trânsito em julgado, que a lesada em acidente de viação sofreu prejuízos - a liquidar em execução de sentença - em razão de ter perdido serviço de carreira, excursões e aluguer, pela paralisação da viatura, deve prosseguir o incidente de liquidação em processo executivo, no qual a mesma lesada se limita a alegar o montante do rendimento diário do veículo em causa.

I - Tendo o Autor, à data do acidente, 49 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 4 pontos, compatível embora com a atividade profissional habitual de Técnico de Comunicações e Eletrónica, e o exercício/desempenho de qualquer outra profissão, mas implicando esforços suplementares, nomeadamente a pegar pesos com mais de 30...

1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

1- Na sua vertente patrimonial, o dano biológico pode e deve ser considerado, por um lado, quanto à perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir; mas também, quanto à perda ou diminuição de capacidades funcionais que,...

I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

I - Só deve considerar-se como acidente de viação o ocorrido no exercício da condução nas vias de trânsito livre e público. II - Não se tendo provado que o parque privado onde ocorreu o evento fosse via aberta ao trânsito público, não podemos concluir que se verificou um acidente de viação.

I - Só deve considerar-se como acidente de viação o ocorrido no exercício da condução nas vias de trânsito livre e público. II - Não se tendo provado que o parque privado onde ocorreu o evento fosse via aberta ao trânsito público, não podemos concluir que se verificou um acidente de viação.

I - Constitui condição adequada à produção de acidente de trânsito a imobilização de veículo de noite, na Estrada Nacional, na faixa de rodagem, a cerca de 60/70 metros da curva. II - Se o referido veículo não tinha qualquer luz a assinalar a sua presença e imobilização nem o condutor colocou na via pública o sinal de pré-sinalização - triângulo -, ocupando o veículo 2,3 metros dos 3 destinados...

I - Do facto de um veiculo ter ido chocar com o que o precedia, por o respectivo condutor não o ter feito parar no espaço livre e visivel a sua frente, não e possivel concluir que o condutor transgrediu a regra do n. 1 do artigo 7 do Codigo da Estrada, podendo o acidente dever-se, por exemplo, a mera inconsideração (falta de reflexão), que não a excesso de velocidade. II - Em materia de acidentes

I - Do facto de um veiculo ter ido chocar com o que o precedia, por o respectivo condutor não o ter feito parar no espaço livre e visivel a sua frente, não e possivel concluir que o condutor transgrediu a regra do n. 1 do artigo 7 do Codigo da Estrada, podendo o acidente dever-se, por exemplo, a mera inconsideração (falta de reflexão), que não a excesso de velocidade. II - Em materia de acidentes

I - Considerando não provados os quesitos em que se enquadram determinados factos, não pode, depois, o juiz presumir a sua existência. II - A simples violação de uma regra de trânsito, por parte de um condutor, quando concomitante com um acidente de viação, não implica automaticamente a existência de culpa desse condutor na produção do mesmo.

I - Considerando não provados os quesitos em que se enquadram determinados factos, não pode, depois, o juiz presumir a sua existência. II - A simples violação de uma regra de trânsito, por parte de um condutor, quando concomitante com um acidente de viação, não implica automaticamente a existência de culpa desse condutor na produção do mesmo.

Se o peão é atropelado ao atravessar a faixa de rodagem fora da passadeira dos peões - situada a menos de 50 metros -, encontrando-se o semáforo com luz verde para o trânsito automóvel a culpa do acidente tem de ser imputada àquele.