Acidente de trânsito

I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

1- O acidente de transito de que resultou a morte do condutor de um velocipede com motor e de imputar a culpa exclusiva do arguido condutor de um auto-pesado de mercadorias que mudou repentinamente de direcção para a sua direita, quando ainda não tinha completado a manobra de ultrapassagem desse velocipede e se encontrava a par deste, dando origem a que o velocipede viesse embater no lado direito

I - As reproduções fotográficas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - Atinentes a um acidente de trânsito, não podem é fazer prova da velocidade dos veículos. III - A contradição entre as respostas aos quesitos que conduz à anulação do julgamento é a que resulta de...

I - Tendo o acidente de trânsito ocorrido num cruzamento de boa visibilidade, em que o veículo conduzido pela vítima se apresentou pela direita do veículo conduzido pelo arguido, o qual entrou no cruzamento sem parar, apesar de ali se encontrar parado um terceiro veículo que pretendia mudar de direcção, indo embater no veículo da vítima provocando-lhe a morte, há mesmo assim concorrência de...

I - Tendo o acidente de trânsito ocorrido num cruzamento de boa visibilidade, em que o veículo conduzido pela vítima se apresentou pela direita do veículo conduzido pelo arguido, o qual entrou no cruzamento sem parar, apesar de ali se encontrar parado um terceiro veículo que pretendia mudar de direcção, indo embater no veículo da vítima provocando-lhe a morte, há mesmo assim concorrência de...

Tendo-se provado que, ao atravessar uma rua em correria e sem se certificar de que a sua conduta não implicaria risco, um peão se precipitou sobre um automovel, que seguia em velocidade moderada e segundo as regras de transito, de forma a provocar a sua propria queda que lhe originou lesões corporais, tem de concluir-se que, por inobservancia das regras de transito, o acidente se deu por culpa...

I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

I- A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se o que decorre da factualidade provada quanto à extensão e gravidade dos danos causados, ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso que se justifique atender para encontrar a solução mais...

I- A previsão do artigo 40, n. 1, alínea b), do Código da Estrada de 1954, inspira-se numa finalidade de segurança, pois, caminhando em sentido contrário ao do trânsito dos veículos, o peão pode aperceber-se mais facilmente da aproximação deles e abster-se de qualquer comportamento imprudente que, estorvando ou causando embaraço ao trânsito, provoque o acidente. II- A simples violação daquela...

I - Nos acidentes de viação, para definição da culpa, o que importa essencialmente determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - O cálculo da frustração do ganho, decorrente de incapacidade derivada do acidente, deverá conduzir

I - Nos acidentes de viação, para definição da culpa, o que importa essencialmente determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - O cálculo da frustração do ganho, decorrente de incapacidade derivada do acidente, deverá conduzir

Em acidente de viação, se houver violação de uma regra de trânsito, presume-se existir da parte do infractor negligência na condução e, em consequência, culpa na produção do acidente.

Em acidente de viação, se houver violação de uma regra de trânsito, presume-se existir da parte do infractor negligência na condução e, em consequência, culpa na produção do acidente.

1 – O cumprimento das exigências de alteração da prova efectuada na 1ª instância, ínsitas nos artigos 712.º e 685º-B, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, visa auto responsabilizar as partes e garantir, para além do contraditório, a cooperação processual entre aquelas e o Tribunal. 2 – Provado que a Autora quando caminhava, no mês de Março de 2007, pelas 18h, em sentido descendente, no...

I - No apuramento - em acção de responsabilidade civil - do dano consistente na perda da capacidade de ganho, em resultado das lesões sofridas em acidente de viação e que provocaram ao lesado défice funcional, um dos factores a considerar para a fixação da indemnização por este défice, necessariamente por equidade, é a perda de oportunidades profissionais. II - Quando se apura concretamente que...

I - Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. II - A orientação jurisprudencial de delimitação temporal do dano de privação do uso do veículo até ao momento da disponibilização da indemnização existe no pressuposto de que o dano da privação se mantém até à referida data, o que não se...

I- Prescreve o Regulamento aprovado pelo Dec. Lei nº 39780, de 21 de Agosto de 1954 (vigente à data do acidente já que o actualmente vigente, embora com redacção idêntica - artº 19º, nº 1 -, foi aprovado pelo DL nº 276/03, de 4 de Novembro), no seu artº 23º, nº 1, que "Nenhuma pessoa estranha ao serviço pode transitar pelas linhas, estacionar nelas ou atravessá-las, a não seu que esteja munida de

A resposta do tribunal colectivo sobre a existência e características de sinais de trânsito no local do acidente, resultante de depoimento de testemunhas ouvidas em audiência, não pode ser alterada com fundamento na participação do acidente elaborada pelo agente policial que compareceu no local.

I - As culpas dos condutores dos automoveis no acidente de viação, são iguais, como foi julgado com transito numa acção sobre o mesmo acidente pelos aqui Reus contra o aqui Autor, embora nessa acção interviesse mais a viuva de um dos condutores e a companhia seguradora, mas certo e tambem que a estas Res, como demandadas solidarias, se torna exclusivo aquele caso julgado naquilo que lhes for...

Para a aplicação do Código da Estrada para a determinação de um acidente como de viação exige-se que a via onde ocorreu o acidente constitua uma via pública, onde haja liberdade de trânsito e circulação, uma vez que só se pode falar de via pública se existir liberdade de trânsito.

I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da...