Acidente de trânsito

▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que...

I - A culpa do condutor, em acção de indemnização por acidente de viação, é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando representar um conceito de facto; não assim quando representa um conceito de direito baseado na censura por violação de regras legais disciplinadoras do trânsito. II - Existindo culpa dos responsáveis pelo acidente, não se pode recorrer à figura do risco para a fixação...

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

I - Nada impede que possa transitar em julgado a parte decisoria penal e se discuta apenas o aspecto da indemnização; II - A acção civel penal amolda-se aos tramites do processo penal, não perdendo a sua autonomia, e esta deve afirmar-se sempre que não ponha em causa o interesse publico visado por aquele processo; III - Transitada, porem, a decisão penal, a autoridade do caso julgado abrange a...

I - Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente dum acidente de transito instaurados em harmonia com o preceituado no n. 1 do artigo 68 do Codigo da Estrada - os agravos interpostos do despacho saneador que não tenha posto termo ao processo so sobem com o que vier a ser interposto da sentença final. II - A decisão que fixa o efeito do recurso não constitui caso julgado.

- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 662º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

I - Aquele que invoca determinado direito tem de provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos. II - É de atribuir a culpa do acidente ao condutor do veículo automóvel que, tendo invadido a hemi-faixa de rodagem contrária àquela em que seguia, veio embater frontalmente...

I - O condutor do veículo automóvel BD, embora tendo cumprido o disposto no n.º 1 do art. 44.º do CEst, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 03-05, vigente à data dos factos, aproximando-se lentamente do eixo da via e aí parando, com a correspondente sinalização luminosa de viragem à esquerda, retomou a execução desta manobra sem ponderar a aproximação do motociclo conduzido pelo A, que era...

I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial,...

I - A apreensão de veículo interveniente em acidente de viação efectuado no inquérito preliminar relativo a esse acidente, que provocou danos e ferimentos, pela Brigada de Trânsito da GNR e depois mantida por despacho do Magistrado do M. P. que dirigiu a instrução do inquérito, é acto, relativo ao inquérito criminal instaurado, mesmo que a apreensão só tenha tido lugar por o veículo não estar...

I - Constitui matéria de direito, da competência deste Supremo, a determinação da culpa (e da respetiva graduação), quando fundada na valoração dos factos à luz da normatividade, ainda que a avaliação sobre a inobservância de uma qualquer norma legal coenvolva, por regra, uma indagação no plano da violação de deveres gerais de prudência e diligência. Acresce que, gerando uma contraordenação...

I - Na fixação da indemnização por acidente de trânsito deve atender-se à desvalorização da moeda. II - Ainda que nos articulados do autor se aluda unicamente aos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares do falecido, a sentença deve considerar também o dano não patrimonial da perda de vida sofrido pela própria vítima. III - Não viola o artigo 661 do C.P.C. a sentença que, tendo estimado...

I - A materia de facto apurada pelas instancias não pode, em principio, ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista. II - A analise, pela Relação, das respostas aos quesitos e sua interligação, designadamente no que respeita ao local do acidente e a determinação da faixa de transito em que ocorreu a colisão de veiculos, constitui materia factual cuja fixação se impõe...

I - A materia de facto apurada pelas instancias não pode, em principio, ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista. II - A analise, pela Relação, das respostas aos quesitos e sua interligação, designadamente no que respeita ao local do acidente e a determinação da faixa de transito em que ocorreu a colisão de veiculos, constitui materia factual cuja fixação se impõe...

1. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação de facto e ou direito é insusceptível de resultar da confirmação da sentença dita afectada por esses vícios. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não são as proposições de argumentação, mas os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio,...

No caso de acidente de viação, a violação de regra de trânsito constitui presunção "juris tantum" de negligência contra o autor da contravenção que causou o dano ou, pelo menos, constitui prova por presunção simples ou de primeira aparência da culpa desse condutor.

I  -   O acórdão recorrido da relação não procedeu à indicação da factualidade que foi tida como provada e como não provada – o que se não afigura de boa técnica dado que a peça processual decisória deve valer por si só, sem necessidade de consulta de outros elementos para que se torne inteligível – concluindo-se, contudo, da sua leitura, que considerou como correctamente fixada a...

I - A causa de um acidente sera apenas aquela ( ou aquelas ) condição que se mostre para com o resultado numa relação mais estreita, isto e, numa relação tal que seja razoavel impor ao agente responsabilidade por esse mesmo resultado. II - O agente so deve responder pelos resultados, para cuja produção a sua conduta era adequada, e não por aqueles que tal conduta, de acordo com a sua natureza...

- Não existindo no local passadeira para fazer o atravessamento da via e, estando o veiculo imobilizado, não se impunha que o peão não atravessasse a faixa de rodagem por detrás do veículo, sendo certo que atento o sentido de marcha do mesmo, o previsível seria que este, quando iniciasse a circulação o fizesse para a frente no sentido da via em que se encontrava imobilizado e não para trás e...

- Não existindo no local passadeira para fazer o atravessamento da via e, estando o veiculo imobilizado, não se impunha que o peão não atravessasse a faixa de rodagem por detrás do veículo, sendo certo que atento o sentido de marcha do mesmo, o previsível seria que este, quando iniciasse a circulação o fizesse para a frente no sentido da via em que se encontrava imobilizado e não para trás e...

I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 30.000,00, no caso de um homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de gonalgia no joelho...

I - Guardado o animal em corte de que fugiu para a via pública, presume-se, nos termos do artigo 493, n. 1 do Código Civil, a culpa de quem tiver o encargo da vigilância do mesmo. II - Visto ser essa situação potenciadora, até, de maior risco, a cláusula de contrato de seguro que exclui as consequências danosas de acidente ocorrido durante o trânsito do animal seguro na via pública sem as condiçõe

I - Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - As regras do artigo 10 ( manobra de ultrapassagem ) do Código da Estrada de 1954, segundo a sua letra, respeitam à...

1. Tendo-se apurado que, numa auto-estrada, o réu embateu com o veículo que conduzia no motociclo que seguia à sua frente, conclui-se ter o mesmo violado na sua materialidade o disposto no art. 24º, n.º 1, do CE, ao não adequar a velocidade do veículo ao trânsito que circulava na via. 2. Violou ainda o réu a proibição expressa no art. 81º do C.E, ao conduzir com uma taxa de alcoolemia no...

I- Demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre a ocorrência de uma violação ao Código da Estrada e o acidente. II- Tendo a colisão ocorrido...