Acidente de trânsito

I - Por não ser do conhecimento oficioso, o tribunal não pode pronunciar-se sobre incompetência em razão do território quando o réu não levantou a questão e a acção tem por fim o cumprimento de obrigações. II - O pagamento, pela seguradora, das indemnizações a terceiros relativas a acidente de viação ocorrido durante a suspensão do contrato de seguro obrigatório, permite que ela, em direito de...

I - Por não ser do conhecimento oficioso, o tribunal não pode pronunciar-se sobre incompetência em razão do território quando o réu não levantou a questão e a acção tem por fim o cumprimento de obrigações. II - O pagamento, pela seguradora, das indemnizações a terceiros relativas a acidente de viação ocorrido durante a suspensão do contrato de seguro obrigatório, permite que ela, em direito de...

I - Tendo a sentença acrescentado aos factos provados um facto relevante que não constava da acusação e que é apontado pelo recorrente - que é o de que em consequência da alcoolémia o arguido provocou um acidente de trânsito em que ficaram feridas duas pessoas que se encontravam, na altura, internadas no Hospital de São João - verifica-se uma alteração relevante não substancial, pelo que, sem ser

I - A colisão de dois veículos na zona fronteira ao entroncamento onde há, para um dos condutores, um sinal de STOP, é facto suficiente para o juízo da culpa do condutor que, proveniente da via em cuja saída estava implantado o dito sinal, não cedeu a passagem ao veículo que circulava na estrada prioritária. II - A velocidade de 70 km/hora, em local onde o máximo permitido era 50 km/hora, não...

I - Tendo a sentença acrescentado aos factos provados um facto relevante que não constava da acusação e que é apontado pelo recorrente - que é o de que em consequência da alcoolémia o arguido provocou um acidente de trânsito em que ficaram feridas duas pessoas que se encontravam, na altura, internadas no Hospital de São João - verifica-se uma alteração relevante não substancial, pelo que, sem ser

Em acidente de transito em que sejam causados danos ou lesões corporais por uma transgressão ao Codigo da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" de negligencia contra o autor da transgressão.

I - A colisão de dois veículos na zona fronteira ao entroncamento onde há, para um dos condutores, um sinal de STOP, é facto suficiente para o juízo da culpa do condutor que, proveniente da via em cuja saída estava implantado o dito sinal, não cedeu a passagem ao veículo que circulava na estrada prioritária. II - A velocidade de 70 km/hora, em local onde o máximo permitido era 50 km/hora, não...

Não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor que seguia na sua frente dizendo-lhe “bateste-me no carro” e “pára” e ter batido no vidro do lado do condutor, agarrando-se ao carro e correndo ao lado deste, quando o veículo...

I - É reembolsável ao Centro Nacional de Pensões a quantia correspondente ao subsídio por morte paga por esta à viúva e filhos da pessoa falecida em consequência de acidente de viação de trânsito da responsabilidade de terceiro.

I - Não é possível com base numa fotografia, tirada em condições diversas das que existiam no momento em que ocorreu um acidente de trânsito, modificar a resposta a um quesito, fundamentada em prova testemunhal, sobre a visibilidade de um obstáculo à circulação. II - Não sendo um obstáculo à circulação de um veículo detectável pelo seu condutor, não se pode concluir do facto de nele ter...

1. Em princípio, o despiste de um automóvel envolve um erro de condução ou deve ser tomado como sinal de imperícia. 2. A condução de veículos automóveis exige especiais cautelas e todo o condutor tem o dever legal de manter o cabal domínio sobre a máquina que tripula. 3. Para que, num caso de despiste com subsequente invasão da faixa de rodagem contrária, se não conclua pela culpa do...

1. Em princípio, o despiste de um automóvel envolve um erro de condução ou deve ser tomado como sinal de imperícia. 2. A condução de veículos automóveis exige especiais cautelas e todo o condutor tem o dever legal de manter o cabal domínio sobre a máquina que tripula. 3. Para que, num caso de despiste com subsequente invasão da faixa de rodagem contrária, se não conclua pela culpa do condutor,

I - Alegando o trabalhador que o acidente ocorreu quando se dirigia do trabalho para a sua residência e provando-se apenas que o acidente ocorreu depois do fim do dia de trabalho, o acidente não pode ser considerado como acidente de trabalho. II - Não dá direito a reparação, o acidente que consistiu em o trabalhador ter saído da sua faixa de rodagem e ter ido embater numa árvore sita na berma...

I - Alegando o trabalhador que o acidente ocorreu quando se dirigia do trabalho para a sua residência e provando-se apenas que o acidente ocorreu depois do fim do dia de trabalho, o acidente não pode ser considerado como acidente de trabalho. II - Não dá direito a reparação, o acidente que consistiu em o trabalhador ter saído da sua faixa de rodagem e ter ido embater numa árvore sita na berma...

I - É reembolsável ao Centro Nacional de Pensões a quantia correspondente ao subsídio por morte paga por esta à viúva e filhos da pessoa falecida em consequência de acidente de viação de trânsito da responsabilidade de terceiro.