Acidente de trânsito

I- Demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre a ocorrência de uma violação ao Código da Estrada e o acidente. II- Tendo a colisão ocorrido...

I - Provando-se que o veículo conduzido pelo réu se apresentava, no entroncamento, pela esquerda do veículo conduzido pela autora e que a esta se impunha a obrigação de ceder a passagem a todos os veículos que se lhe apresentassem, no entroncamento, pela direita ou pela esquerda, face ao sinal de " Stop " existente à entrada do entroncamento, encontrando-se o veículo do réu já próximo do...

I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

Não viola o art. 5, n.5 do Cod. da Estrada o condutor dum veiculo pesado que, ao chegar ao entroncamento de duas vias, se certifica, previamente, de nele poder penetrar sem comprometer a segurança do transito. A culpa do acidente e exclusiva do motociclista que, procedendo da esquerda, se não via por, a cerca de 41 metros do entroncamento, existir uma curva, perante a qual o respectivo condutor...

I - Devendo o arguido circular com as duas luzes de cruzamento acesas que, nos termos do artigo 30, nº 2, alínea d), do Código da Estrada, devem ilumiar eficazmente numa distância de 30 metros, e transitando numa recta de cerca de 300 metros, se não viu a vítima a atravessar a estrada na sua frente e a atropelou mortalmente, é porque seguia sem a devida atenção ao trânsito contribuindo, assim,...

I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando...

I - Como discutir a sanação de nulidade processual pressupõe que esta tenha existido, afastada essa existencia, logo fica prejudicada tal discussão. II - E materia de facto o dizer "falta de atenção ao transito" como causadora da condução de que resulta o acidente rodoviario. III - Na violação do artigo 5, n. 2, do Codiga da Estrada, que estipula o transito de veiculos pela direita da faixa de...

I - Como discutir a sanação de nulidade processual pressupõe que esta tenha existido, afastada essa existencia, logo fica prejudicada tal discussão. II - E materia de facto o dizer "falta de atenção ao transito" como causadora da condução de que resulta o acidente rodoviario. III - Na violação do artigo 5, n. 2, do Codiga da Estrada, que estipula o transito de veiculos pela direita da faixa de...

I - O erro de julgamento não pode dar origem a qualquer nulidade da sentença. II - A culpa pode radicar-se na violação dos deveres gerais de cautela e previsão ou decorrer da violação de uma norma ou disposição regulamentar. III - No caso particular dos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais de que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de...

I - O erro de julgamento não pode dar origem a qualquer nulidade da sentença. II - A culpa pode radicar-se na violação dos deveres gerais de cautela e previsão ou decorrer da violação de uma norma ou disposição regulamentar. III - No caso particular dos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais de que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de...

Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o...

I - A culpa é matéria de facto quando resulta da violação de deveres de diligência. II - Constitui matéria de direito quando emerge da inobservância de preceitos legais, nomeadamente, nos casos de acidente de viação, de normas legais e regulamentares atinentes ao trânsito. III - O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub- -rogação legal, do total despendio em vencimentos a um seu...

I - A reacção do arguido que, utilizando palavras não concretamente apuradas e fazendo gestos de impaciência para o ofendido para que este (que se encontrava em frente à sua residência sentado no seu ciclomotor, preparando-se para ingressar na fila de trânsito que se gerava na sequência de um pequeno acidente) se desviasse, o que o mesmo fez ao mesmo tempo que proferia a expressão "oh seu filho...

I - A reacção do arguido que, utilizando palavras não concretamente apuradas e fazendo gestos de impaciência para o ofendido para que este (que se encontrava em frente à sua residência sentado no seu ciclomotor, preparando-se para ingressar na fila de trânsito que se gerava na sequência de um pequeno acidente) se desviasse, o que o mesmo fez ao mesmo tempo que proferia a expressão "oh seu filho...

I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...

I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, só pode conhecer do erro na apreciação na das provas e dos factos materiais da causa se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto em que fixe a força de determinado meio de prova, não podendo também modificar as respostas dadas aos quesitos e confirmadas pelo acórdão da Relaçã

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, só pode conhecer do erro na apreciação na das provas e dos factos materiais da causa se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto em que fixe a força de determinado meio de prova, não podendo também modificar as respostas dadas aos quesitos e confirmadas pelo acórdão da Relaçã

I - Não obstante o bom passado do reu como condutor, mas dado o grau de culpa (negligencia) como procedeu - contravenção ao disposto no artigo 9 n. 2 do Codigo da Estrada, por quanto, estando obstruida a faixa de rodagem que lhe competia, não devia utilizar a outra faixa de rodagem, reservada aos veiculos que circulavam em sentido contrario, e não o fez, como devia, limitando-se a seguir devagar,

I - Não obstante o bom passado do reu como condutor, mas dado o grau de culpa (negligencia) como procedeu - contravenção ao disposto no artigo 9 n. 2 do Codigo da Estrada, por quanto, estando obstruida a faixa de rodagem que lhe competia, não devia utilizar a outra faixa de rodagem, reservada aos veiculos que circulavam em sentido contrario, e não o fez, como devia, limitando-se a seguir devagar,

I – Não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque este contrato é res inter alios acta relativamente àqueles; II – O disposto no art. 19º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 231/81 não altera a natureza da obrigação a que os consorciados se encontram...

I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

• Diário da República