Acidente de trânsito

8179 resultados para Acidente de trânsito

  • Acórdão nº 0299903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

    I - Constitui condição adequada à produção de acidente de trânsito a imobilização de veículo de noite, na Estrada Nacional, na faixa de rodagem, a cerca de 60/70 metros da curva. II - Se o referido veículo não tinha qualquer luz a assinalar a sua presença e imobilização nem o condutor colocou na via pública o sinal de pré-sinalização - triângulo -, ocupando o veículo 2,3 metros dos 3 destinados...

    ... Sumário: I - Constitui condição adequada à produção de acidente de trânsito a imobilização de veículo de noite, na Estrada Nacional, ...
  • Acórdão nº 074109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1987

    I - Do facto de um veiculo ter ido chocar com o que o precedia, por o respectivo condutor não o ter feito parar no espaço livre e visivel a sua frente, não e possivel concluir que o condutor transgrediu a regra do n. 1 do artigo 7 do Codigo da Estrada, podendo o acidente dever-se, por exemplo, a mera inconsideração (falta de reflexão), que não a excesso de velocidade. II - Em materia de acidentes

    ...1 do artigo 7 do Codigo da Estrada, podendo o acidente" dever-se, por exemplo, a mera inconsideração (falta de reflexão), que n\xC3"...
  • Acórdão nº 074109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1987

    I - Do facto de um veiculo ter ido chocar com o que o precedia, por o respectivo condutor não o ter feito parar no espaço livre e visivel a sua frente, não e possivel concluir que o condutor transgrediu a regra do n. 1 do artigo 7 do Codigo da Estrada, podendo o acidente dever-se, por exemplo, a mera inconsideração (falta de reflexão), que não a excesso de velocidade. II - Em materia de acidentes

    ...1 do artigo 7 do Codigo da Estrada, podendo o acidente" dever-se, por exemplo, a mera inconsideração (falta de reflexão), que n\xC3"...
  • Acórdão nº 9830131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - Considerando não provados os quesitos em que se enquadram determinados factos, não pode, depois, o juiz presumir a sua existência. II - A simples violação de uma regra de trânsito, por parte de um condutor, quando concomitante com um acidente de viação, não implica automaticamente a existência de culpa desse condutor na produção do mesmo.

    ...II - A simples violação de uma regra de trânsito, por parte de um condutor, quando concomitante com um acidente de ...
  • Acórdão nº 9830131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - Considerando não provados os quesitos em que se enquadram determinados factos, não pode, depois, o juiz presumir a sua existência. II - A simples violação de uma regra de trânsito, por parte de um condutor, quando concomitante com um acidente de viação, não implica automaticamente a existência de culpa desse condutor na produção do mesmo.

    ...II - A simples violação de uma regra de trânsito, por parte de um condutor, quando concomitante com um acidente de ...
  • Acórdão nº 0031082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

    Se o peão é atropelado ao atravessar a faixa de rodagem fora da passadeira dos peões - situada a menos de 50 metros -, encontrando-se o semáforo com luz verde para o trânsito automóvel a culpa do acidente tem de ser imputada àquele.

    ... de 50 metros -, encontrando-se o semáforo com luz verde para o trânsito automóvel a culpa do acidente tem de ser ...
  • Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

    ... incapacidades, estimando que ela própria, com 85 anos à data do acidente de viação em causa, ainda viveria e exerceria as suas actividades ... 19 de Julho de 2010, pelas 14.15 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Rua Doutor Cândido da Cruz, nº 2, desta vila e comarca de Ponte de ...
  • Acórdão nº 03677/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I. Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º 455/83, de 28.12] haja sido eliminada/extinta pelo DL n.º 299/09 [cfr. al. g) do n.º 1 do seu art. 121.º], a mesma permanece ou mantem-se para o pessoal policial que, em 01.01.2010, a aufira e enquanto permanecer no exercício dessas funções nos termos do disposto no n.ºs 2 e 3 do art. 112.º da Lei n.º 12-A/08. II. Tal...

    ...: a) pagar ao seu representado associado a gratificação de trânsito devida desde maio 2011 até à data da sua aposentação efetiva; e a, b) ...ção em contrário), as seguintes conclusões: “… 1 - Ao acidente dos autos aplica-se o DL 503/99, de 20 de novembro, sendo que o associado ...
  • Acórdão nº 137/19.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - A sentença penal definitiva constitui, em relação a terceiros (pessoas não intervenientes no processos penal) presunção ilidível no que se refere à existência de factos classificados nos termos do art.º 623º do Código de Processo Civil. Tais factos podem ser abalados pela prova de factos contrários (art.º 350º do Código Civil), em sede de discussão da causa na 1ª instância e, eventualmente,...

    ... Tal acidente ficou a dever-se exclusivamente à conduta contraordenacional daquele ...procedimento cautelar em apenso), até ao trânsito em julgado. 3) Custas, por autores e ré, na proporção do decaimento ...
  • Acórdão nº 3646/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se o que decorre da factualidade provada quanto à extensão e gravidade dos danos causados, ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso que se justifique atender para encontrar a solução mais...

    ... por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação, consubstanciado no atropelamento que descreve, ocorrido a 15 ... - de Dezembro de 2016, pelas 17,10 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Rua .., da freguesia de …, desta cidade de Viana do Castelo, em ...
  • Acórdão nº 0009425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Tendo o acidente de trânsito ocorrido num cruzamento de boa visibilidade, em que o veículo conduzido pela vítima se apresentou pela direita do veículo conduzido pelo arguido, o qual entrou no cruzamento sem parar, apesar de ali se encontrar parado um terceiro veículo que pretendia mudar de direcção, indo embater no veículo da vítima provocando-lhe a morte, há mesmo assim concorrência de...

    ...CE54 ART58 N4. Sumário: I - Tendo o acidente de trânsito ocorrido num cruzamento de boa visibilidade, em que o ...
  • Acórdão nº 9150473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    1- O acidente de transito de que resultou a morte do condutor de um velocipede com motor e de imputar a culpa exclusiva do arguido condutor de um auto-pesado de mercadorias que mudou repentinamente de direcção para a sua direita, quando ainda não tinha completado a manobra de ultrapassagem desse velocipede e se encontrava a par deste, dando origem a que o velocipede viesse embater no lado direito

    ...CP82 ART71 ART72. Sumário: 1- O acidente de transito de que resultou a morte do condutor de um velocipede com motor ...
  • Acórdão nº 9540743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995

    I - Mostra-se justa e equilibrada a quantia de 600.000$00 correspondente a indemnização por danos não patrimoniais causados à ofendida de um acidente de trânsito, ocorrido por culpa exclusiva do condutor do automóvel atropelante, de que resultou para aquela fractura da tíbia e do peróneo, com encurtamento da perna esquerda e diminuição dos movimentos, e doença por 492 dias, tendo a vítima, então...

    ...ção por danos não patrimoniais causados à ofendida de um acidente de trânsito, ocorrido por culpa exclusiva do condutor do automóvel ...
  • Acórdão nº 0009425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Tendo o acidente de trânsito ocorrido num cruzamento de boa visibilidade, em que o veículo conduzido pela vítima se apresentou pela direita do veículo conduzido pelo arguido, o qual entrou no cruzamento sem parar, apesar de ali se encontrar parado um terceiro veículo que pretendia mudar de direcção, indo embater no veículo da vítima provocando-lhe a morte, há mesmo assim concorrência de...

    ...CE54 ART58 N4. Sumário: I - Tendo o acidente de trânsito ocorrido num cruzamento de boa visibilidade, em que o ...
  • Acórdão nº 9420157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

    I - As reproduções fotográficas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - Atinentes a um acidente de trânsito, não podem é fazer prova da velocidade dos veículos. III - A contradição entre as respostas aos quesitos que conduz à anulação do julgamento é a que resulta de...

    ...II - Atinentes a um acidente de trânsito, não podem é fazer prova da velocidade dos veículos. III - ...
  • Acórdão nº 10911/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Nos termos do artigo 7º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, a qualificação de um acidente como sendo em serviço compete à respectiva entidade patronal, uma Câmara Municipal, que teria de decidir no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contado da data em que teve conhecimento da ocorrência ou do nexo de causalidade, no caso das situações previstas no n.º 4 do mesmo artigo. II -...

    ... n° ……………, devia ser considerado vitima mortal de acidente em serviço, quando no trajecto do local de trabalho, regressava à ... da participação junto do Tribunal de Trabalho do acidente e do trânsito em julgado da decisão do ...
  • Acórdão nº 075820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1988

    I - As culpas dos condutores dos automoveis no acidente de viação, são iguais, como foi julgado com transito numa acção sobre o mesmo acidente pelos aqui Reus contra o aqui Autor, embora nessa acção interviesse mais a viuva de um dos condutores e a companhia seguradora, mas certo e tambem que a estas Res, como demandadas solidarias, se torna exclusivo aquele caso julgado naquilo que lhes for...

    ... Sumário : I - As culpas dos condutores dos automoveis no acidente de viação, são iguais, como foi julgado com transito numa acção sobre ...
  • Acórdão nº 075430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1987

    Tendo-se provado que, ao atravessar uma rua em correria e sem se certificar de que a sua conduta não implicaria risco, um peão se precipitou sobre um automovel, que seguia em velocidade moderada e segundo as regras de transito, de forma a provocar a sua propria queda que lhe originou lesões corporais, tem de concluir-se que, por inobservancia das regras de transito, o acidente se deu por culpa...

    ... de concluir-se que, por inobservancia das regras de transito, o acidente se deu por culpa exclusiva do peão, ficando assim excluida a ...
  • Acórdão nº 1933/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

    ... por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação, ocorrido a 03-04-2014, pelas 1h10, na Avenida …, na ... reta com via de dois sentidos, cada uma afeta a cada sentido de trânsito. 1.1.3. A via tem cerca de 6,20 metros de largura, com uma hemifaixa ...
  • Acórdão nº 00A3860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I- A previsão do artigo 40, n. 1, alínea b), do Código da Estrada de 1954, inspira-se numa finalidade de segurança, pois, caminhando em sentido contrário ao do trânsito dos veículos, o peão pode aperceber-se mais facilmente da aproximação deles e abster-se de qualquer comportamento imprudente que, estorvando ou causando embaraço ao trânsito, provoque o acidente. II- A simples violação daquela...

  • Acórdão nº 9830028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - Nos acidentes de viação, para definição da culpa, o que importa essencialmente determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - O cálculo da frustração do ganho, decorrente de incapacidade derivada do acidente, deverá conduzir

    ... determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta ...
  • Acórdão nº 9830028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - Nos acidentes de viação, para definição da culpa, o que importa essencialmente determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - O cálculo da frustração do ganho, decorrente de incapacidade derivada do acidente, deverá conduzir

    ... determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta ...
  • Acórdão nº 0120219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001

    Em acidente de viação, se houver violação de uma regra de trânsito, presume-se existir da parte do infractor negligência na condução e, em consequência, culpa na produção do acidente.

  • Acórdão nº 0120219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001

    Em acidente de viação, se houver violação de uma regra de trânsito, presume-se existir da parte do infractor negligência na condução e, em consequência, culpa na produção do acidente.

  • Acórdão nº 01092/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1 – O cumprimento das exigências de alteração da prova efectuada na 1ª instância, ínsitas nos artigos 712.º e 685º-B, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, visa auto responsabilizar as partes e garantir, para além do contraditório, a cooperação processual entre aquelas e o Tribunal. 2 – Provado que a Autora quando caminhava, no mês de Março de 2007, pelas 18h, em sentido descendente, no...

    ... que vier a ser fixada no laudo pericial – decorrentes de acidente que sofreu quando caminhava na Couraça de Lisboa, arruamento da cidade de ... existiam pedras da calçada em cima do passeio destinado ao trânsito pedonal; g) No local nunca existiu sinalização de perigo, h) A Autora ...

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