Acórdão nº 9830131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART666 N1 N3. CCIV66 ART349 ART503 N1. CE54 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/26 IN CJ T2 ANOXVII PAG153. AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG103. AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG39.

Sumário: I - Considerando não provados os quesitos em que se enquadram determinados factos, não pode, depois, o juiz presumir a sua...

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