Acidente de trânsito

1. Em princípio, o despiste de um automóvel envolve um erro de condução ou deve ser tomado como sinal de imperícia. 2. A condução de veículos automóveis exige especiais cautelas e todo o condutor tem o dever legal de manter o cabal domínio sobre a máquina que tripula. 3. Para que, num caso de despiste com subsequente invasão da faixa de rodagem contrária, se não conclua pela culpa do...

1. Em princípio, o despiste de um automóvel envolve um erro de condução ou deve ser tomado como sinal de imperícia. 2. A condução de veículos automóveis exige especiais cautelas e todo o condutor tem o dever legal de manter o cabal domínio sobre a máquina que tripula. 3. Para que, num caso de despiste com subsequente invasão da faixa de rodagem contrária, se não conclua pela culpa do condutor,

I - Alegando o trabalhador que o acidente ocorreu quando se dirigia do trabalho para a sua residência e provando-se apenas que o acidente ocorreu depois do fim do dia de trabalho, o acidente não pode ser considerado como acidente de trabalho. II - Não dá direito a reparação, o acidente que consistiu em o trabalhador ter saído da sua faixa de rodagem e ter ido embater numa árvore sita na berma...

I - Alegando o trabalhador que o acidente ocorreu quando se dirigia do trabalho para a sua residência e provando-se apenas que o acidente ocorreu depois do fim do dia de trabalho, o acidente não pode ser considerado como acidente de trabalho. II - Não dá direito a reparação, o acidente que consistiu em o trabalhador ter saído da sua faixa de rodagem e ter ido embater numa árvore sita na berma...

I - É reembolsável ao Centro Nacional de Pensões a quantia correspondente ao subsídio por morte paga por esta à viúva e filhos da pessoa falecida em consequência de acidente de viação de trânsito da responsabilidade de terceiro.

1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos

I - Não podem ser objecto do recurso da sentença final questões incidentais que foram sendo decididas ao longo do processo por despachos transitados em julgado. II - É de ponderar a necessidade de litisconsórcio necessário entre os vários lesados, na hipótese de responsabilidade culposa em acidente de viação, quando o montante global indemnizatório ultrapassar o capital seguro, face à situação...

I - Não podem ser objecto do recurso da sentença final questões incidentais que foram sendo decididas ao longo do processo por despachos transitados em julgado. II - É de ponderar a necessidade de litisconsórcio necessário entre os vários lesados, na hipótese de responsabilidade culposa em acidente de viação, quando o montante global indemnizatório ultrapassar o capital seguro, face à situação...

Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...

I - Nos termos das alíneas a) e b) do art°. 712 do Cód. Proc. Civil, pode proceder-se à alteração da matéria de facto se dos autos constarem todos os elementos que fundamentaram a decisão sobre tal matéria, designadamente se a prova testemunhal foi reduzida a escrito. II - Competindo à Câmara Municipal a sinalização permanente das vias sob a sua jurisdição, constitui facto ilícito susceptível...

I – A decisão proferida sobre a competência material do Tribunal do Trabalho para conhecer acção emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no âmbito de um alegado “contrato emprego-inserção +”) só faz caso julgado formal relativamente àquela questão de direito adjectivo apreciada (apenas) sob aquele ponto de vista genérico e para aquele efeito genérico. Nada...

I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...

I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...

I - Existe litispendencia e não causa prejudicial entre a reconvenção deduzida pelo aqui Reu, em acção dirigida contra ele, por co-responsavel em acidente de transito e a acção, pelo aqui Reu reconvinte proposta contra a aqui Autora e outros, com a mesma causa de pedir - o mesmo acidente - e com o mesmo pedido, não obstando a essa litispendencia o facto dessa acção ter sido proposta contra a aqui

I - Existe litispendencia e não causa prejudicial entre a reconvenção deduzida pelo aqui Reu, em acção dirigida contra ele, por co-responsavel em acidente de transito e a acção, pelo aqui Reu reconvinte proposta contra a aqui Autora e outros, com a mesma causa de pedir - o mesmo acidente - e com o mesmo pedido, não obstando a essa litispendencia o facto dessa acção ter sido proposta contra a aqui