Acórdão nº 9830131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART666 N1 N3. CCIV66 ART349 ART503 N1. CE54 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/26 IN CJ T2 ANOXVII PAG153. AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG103. AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG39.

Sumário: I - Considerando não provados os quesitos em que se enquadram determinados factos, não pode, depois, o juiz presumir a sua...

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