Acórdão nº 0299903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART30. CP82 ART148 N3.

Sumário: I - Constitui condição adequada à produção de acidente de trânsito a imobilização de veículo de noite, na Estrada Nacional, na faixa de rodagem, a cerca de 60/70 metros da curva. II - Se o referido veículo não tinha qualquer luz a assinalar a sua presença e imobilização nem o condutor colocou na via pública o...

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