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Acórdão nº 08A1279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução06 de Maio de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório AA instaurou, no Tribunal Judicial da comarca de S. Tirso, acção ordinária contra Companhia de Seguros BB S. A., com vista a obter o pagamento total de 22.290,35 € em virtude de danos sofridos em consequência de acidente cuja culpa única e exclusiva imputou à condutora de veículo seguro na R..

Esta contestou, pugnando pela improcedência da acção.

Após julgamento, foi a acção julgada parcialmente procedente e, em consequência, a R. condenada a pagar ao A. o total de 8.242,16 €, correspondente à reparação do veículo e à sua desvalorização, tendo em conta o grau de culpa (60%) do próprio A. na produção do acidente.

Mais decidiu o Juiz de 1ª instância: "Não se provou qualquer prejuízo do autor com a circunstância de estar privado do veículo desde o dia do sinistro... Tal resultado determina a improcedência do pedido na parte em que reclama indemnização pela privação da viatura, ...".

Não se conformou o A. que apelou para o Tribunal da Relação do Porto na ânsia de obter êxito total do pedido.

Subordinadamente, apelou a R., pretendendo obter a consagração de repartição de culpas na produção do acidente na ordem dos 75% para o A. e 25% para a sua segurada.

O Tribunal da Relação do Porto acabou por confirmar na quase totalidade o julgado, apenas o alterando no que tange à indemnização devida ao A. respeitante à privação do uso de veículo.

Continuando inconformado, o A. pede, ora, revista do aresto proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, a coberto das seguintes conclusões: 1 - A razão de interposição do presente recurso decorre de o recorrente entender que o acórdão não soube qualificar devidamente os factos relativos ao grau de culpa do A., o que manifesta erro no direito aplicável.

2 - O A. seguia a sua marcha numa estrada com grande visibilidade por ser uma recta de mais de 1 km, quando se depara com um obstáculo, leia-se veículo, o qual teve que obrigatoriamente contornar, observando as regras de trânsito que se lhe impunham no momento, e, sem nada que o fizesse prever, embateu no veículo segurado da R. que surgiu do entroncamento sem respeitar o sinal STOP.

3 - Apesar de ter violado o artigo 60º, nº 1, do Regulamento do Código da Estrada, esta violação impunha-se como necessária e obrigatória, uma vez que, caso assim não o fizesse, estaria, ad eternum, à espera que o condutor do veículo que se encontrava parado junto da berma do lado direito, atento o sentido de marcha do A., o viesse remover.

4 - A conduta do A. não foi imprudente ou temerária pelo facto de ter realizado a manobra de ultrapassagem, que se lhe impunha como necessária para seguir o seu caminho, aliás, muito pelo contrário, ficou provado que o A. certificou-se, diligentemente, prestando a devida atenção ao trânsito, quer de veículos automóveis, quer de peões, ou seja, aos veículos automóveis que no mesmo sentido o seguiam ou antecediam, bem como aqueles que, em sentido contrário, circulavam.

5 - Não pode o aqui recorrente/A. ser censurado de forma grave pela violação desta regra estradal, não devendo, por isso, ser aplicado o disposto no artigo 60º, nº 1, do Regulamento do Código da Estrada.

6 - O documento apresentado pela R., que não foi impugnado, em nada confirma o alegado pela mesma - que o A. circulava a 80 km/hora -. Pois, 7 - Pela rigorosa e exaustiva apreciação que o Juiz, em 1ª Instância, fez da prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, conjugando-a com todos os documentos constantes dos autos - no pleno uso do principio da livre apreciação da prova (cfr. artigo 655º nº 1 do Código de Processo Civil) permitiu que, sem margem para quaisquer dúvidas, tivesse considerado como não provado o quesito 49° e provado o quesito 4°.

8 - Não obstante a velocidade do A., (a velocidade de 70 km/hora, em local onde o máximo permitido era 50 km/hora, não pode considerar-se causal do acidente de trânsito. Ainda que se entenda confirmar a velocidade de 80km/hora, esta concorreu causalmente para a eclosão do sinistro em análise com culpa stricto sensu inconsciente) a R., ao desrespeitar o sinal STOP, não seguiria o seu caminho sem ser embatida.

9 - Ainda que o A. abrandasse consideravelmente a marcha.

10 - O embate entre os dois veículos era inevitável, uma vez que a R.

não parou ao sinal STOP, não olhou para o lado onde circulava o A., limitando-se a conferir o trânsito que vinha no sentido oposto ao A., e o A. tinha, como acima se disse, que, inevitavelmente, invadir a hemi-faixa contrária, uma vez que a mesma se encontrava parcialmente obstruída, pelo que esta infracção da R. foi causal do acidente.

11 - Tendo a R. cometido uma infracção ao não respeitar um sinal de prescrição absoluta, entrando numa estrada nacional de grande movimento sem atentar na proibição e olhar só para um dos lados, é evidente a culpa única e exclusiva para a ocorrência do acidente.

12 - A R. contribuiu de forma decisiva para o acidente, com culpa elevadíssima, porque o recorrido já tinha feito a manobra de ultrapassagem, ocupava já a faixa de rodagem contrária, e encontrava-se a 20 metros de distância do inicio do entroncamento onde ocorreu o embate, não o conseguindo evitar.

19 - No que respeita à atribuição de culpa ao A. na produção do sinistro, a mesma deve-se a uma errónea interpretação dos factos provados, designadamente pouco crítica, pois se está assente que o A. ultrapassou um veículo que estava parado num local em que existia uma linha contínua, não se lhe impunha que aguardasse indefinidamente que a viatura fosse retirada, na verdade não é exigível ao A. nem a um condutor normal que aguarde indefinidamente que se retirem as viaturas para seguir em frente.

20 - Pois, se a regra fosse tão exigente, estaríamos perante um regime que se tornaria absolutamente impraticável.

21 - Não se pode aceitar tão "descansadamente" a decisão do tribunal a quo, pois a mesma, por ser insuficientemente crítica, omite de todo esta circunstância em que o automobilista se vê obrigado a contornar um obstáculo que ocupa a via, após se certificar que não circula qualquer veículo em sentido contrário, e por esse motivo, é obrigado a pisar uma linha contínua.

22 - A manobra do A. jamais pode ser considerada causal do sinistro, pois que, em face dos factos provados, a mesma é atribuível ao segurado da R. porquanto não respeitou um sinal de STOP e seguidamente entrou na via prioritária sem se assegurar se existia ou não circulação (em ambos os sentidos) na via em que pretendia entrar como confessadamente sucedeu.

23 - Não há causa/efeito da conduta do A..

24 - Pelo exposto, deverá ser alterada a decisão da 1ª Instância para uma culpa exclusiva da R. e não de 60% para o A. e 40% para a R..

25 - O acórdão recorrido violou os artigos 483°, 506°, 562°, 563°, 564°, 566°, 570°, todos do Código Civil.

26 - Sucede, ainda, que os Senhores Juízes Desembargadores aplicaram o artigo 146° do Código da Estrada, nas suas alíneas a), c), d), e) e j), para justificar e fundamentar a culpa grave de ambos os condutores.

27 - Ora, salvo o devido respeito, não se aplicam tais alíneas no caso vertente, pois não foi nenhum dos aqui condutores que parou ou estacionou nas faixas de rodagem, nem está em causa a utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, muito menos a utilização de máximos de modo a provocar o encandeamento ou a entrada e saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados, nem foi acusada a nenhum dos condutores taxa de álcool.

28- Conforme sobredito, o A. apenas contornou um obstáculo! Em resposta, defendeu a recorrida a manutenção do aresto impugnado.

Esta, subordinadamente, recorreu ainda, manifestando desacordo com o segmento condenatório relativo à indemnização pela privação do uso do veículo, tendo, para tanto, fechado a respectiva minuta com as seguintes conclusões: 1 - Relativamente à imobilização do veículo acidentado apenas foi apurado que veículo não podia circular desde o dia do sinistro.

2 - Não foram apurados quaisquer danos ou prejuízos decorrentes dessa situação, nomeadamente de que o veículo era utilizado nas deslocações para o local do trabalho, de que nessas deslocações eram percorridos 50 Km diários, de que o A. necessitava do veículo para se deslocar, e ainda, de que ao fim-de-semana costumava passear com a família no automóvel.

3 - A mera indisponibilidade de utilização do veículo desacompanhada de quaisquer outros elementos, não é por si só bastante para gerar a obrigação de indemnizar.

4 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer dano não existe obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade civil - artigos 483°, 562° e 563°, do Código Civil.

5 - Competia ao A. o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito - artigos 341 ° e 342°, nº, 1, do Código Civil.

6 - "A mera privação do uso de um veículo automóvel resultante da sua paralisação em resultado de estrago em acidente de viação, sem repercussão negativa no património do lesado em...

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