Acidente de trânsito

8179 resultados para Acidente de trânsito

  • Acórdão nº 02705/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar correctamente as obras que levaram a efeito – cfr. art. 5, nº 1 e 2 do Código da Estrada (CE) e art. 1º do Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1/10, serão responsáveis pelo pagamento da pedida indemnização se da factualidade apurada resultar que (1) violaram culposamente essas obrigações legais, (2) que foi essa

    ..., destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, absolvendo as RR. do pedido de condenação na quantia total ... 12. Existiam sinais de trânsito, colocados nos dois sentidos da via, sinalizando a aproximação a obras ...
  • Acórdão nº 3423/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - A jurisprudência, de um modo consensual, tem vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento. II - Mas se é hoje inegável a ressarcibilidade do chamado dano biológico, na sua...

    ... patrimonial e não patrimonial sofridos em consequência de acidente de viação causado por veículo seguro na Ré. A R. (…) apresentou ... 1 de Abril de 2016, pelas 13,20 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº …, ao quilómetro nº …, no lugar de …, ...
  • Acórdão nº 1090/12.9GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - O nexo de causalidade deve ser analisado como do nexo naturalístico (consistindo em determinar se um facto deu origem ao dano), e como nexo jurídico ou de adequação (apurar se o facto concreto é em abstrato causa idónea do dano verificado). II - Em face da formulação negativa da causalidade adequada do artº 563º CC, basta que o facto condicionante desencadeie outro que directamente provoque

    ... discussão o apuramento da responsabilidade pela verificação do acidente", não se conforma a Recorrente com os montantes arbitrados na douta senten\xC3"... veículo ocupava parcialmente, alguns centímetros, a via de trânsito em que seguia o arguido. 4°) Por conduzir de forma desatenta, o arguido ...
  • Acórdão nº 04B3540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. A enumeração pelo artigo 668º, nº 1, do C.Proc.Civil dos casos de nulidade da sentença (aplicável aos acórdãos das Relações exarados em sede de apelação por força do disposto no art. 716º, nº 1, do mesmo Código) é taxativa, não abrangendo qualquer outra nulidade processual a que a lei faça corresponder uma invalidade mais ou menos extensa. 2. Num embate entre um ciclomotor e um veículo...

    ... para tanto, em resumo, que: - em 22 de Janeiro de 1997 ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes um ciclomotor onde circulavam os ... 2189146; v) - o veículo seguro na ré circulava "na sua mão de trânsito"; vi) - quando se encontrava no local onde a via descreve uma curva para a ...
  • Acórdão nº 0021032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - A Relação só pode alterar as respostas do Tribunal Colectivo nos termos do art. 712, n. 1, do CPC, o que se não verifica quando foram ouvidas testemunhas em julgamento e os seus depoimentos foram indicados pelo Tribunal, como fundamentação das respostas. II - Se as circunstâncias em que se verificou um acidente de trânsito não se acham suficientemente definidas, por forma a que, com igual...

    ...II - Se as circunstâncias em que se verificou um acidente de trânsito não se acham suficientemente definidas, por forma a que, com ...
  • Acórdão nº 0021032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - A Relação só pode alterar as respostas do Tribunal Colectivo nos termos do art. 712, n. 1, do CPC, o que se não verifica quando foram ouvidas testemunhas em julgamento e os seus depoimentos foram indicados pelo Tribunal, como fundamentação das respostas. II - Se as circunstâncias em que se verificou um acidente de trânsito não se acham suficientemente definidas, por forma a que, com igual...

    ...II - Se as circunstâncias em que se verificou um acidente de trânsito não se acham suficientemente definidas, por forma a que, com ...
  • Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...

    ... na Estrada Exterior da Circunvalação, em Matosinhos, ocorreu um acidente no qual foram intervenientes o A. e o veículo ligeiro de passageiros de ... de viação, mais do que a violação frontal de uma regra de trânsito, importa essencialmente determinar o processo causal da verificação do ...
  • Acórdão nº 177/10.7TTBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou (b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A descaracterização do acidente (de trabalho) prevista na alínea a)...

    ...acidente" de trabalho, em que é sinistrado AA e responsáveis as co-RR. «BB, S.A. \xC2"...38, que "também se provou que no local esta via de trânsito tem uma limitação de velocidade a 50 Km por hora, que entre o local de ...
  • Acórdão nº 1059/13.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    A conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito que proibia o trânsito a peões, a animais e a veículos não automóveis, tendo embatido, em circunstâncias não concretamente apuradas, num veículo automóvel imobilizado na berma, com as luzes avisadoras de perigo ligadas, não pode...

    ... AA intentou a presente ação emergente de acidente de trabalho contra Seguradoras Unidas, S.A. , pedindo que esta seja ..., por este, aquando do embate, circular por uma via em que o trânsito era proibido ao veículo que conduzia, que tinha uma cilindrada inferior a ...
  • Acórdão nº 1946/16.0T8CSC-A.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I – O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2, do CC (aplicável por analogia à sub-rogação) para a seguradora pelo acidente de trabalho demandar a entidade empregadora, pedindo o reembolso do que pagou ao sinistrado, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse momento que o direito poderá ser exercido (art. 306º, n.° 1, do CC), independentemente da...

    ... que aquela ainda vier a despender no futuro, por virtude do acidente de trabalho que o mesmo sofreu; - B) A quantia de € 35.195,62, valor ... não lhe poderiam ser imputáveis, tendo, antes, aguardado pelo trânsito em julgado de uma decisão de apuramento de responsabilidades (tal e qual ...
  • Acórdão nº 305/13.0TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I - Na reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria é o de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do...

    ... a indemnização pelos danos decorrentes do acima descrito acidente, correspondendo € 60.000,00 pela perda do direito à vida; € 70.000,00 ..., a via encontrava-se em obras e consequentemente vedada ao trânsito automóvel, sendo que o veículo seguro era conduzido por um trabalhador ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1.- A condução numa prova de competição desportiva, vulgo Rally, em estrada fechada ao trânsito normal, aberta só para concorrentes, os quais são determinados pelo objectivo competitivo de conseguir o melhor tempo e a menor penalização, logo, determinados para serem velozes e hábeis, foge às regras do comportamento do condutor comum em trânsito por estradas ou ruas abertas ao trânsito público. 2

    ... parte da zona centro e norte de Portugal, foi interveniente em acidente de viação no qual apenas ele próprio interveio. De facto, não ... do sinistro, a estrada onde o mesmo ocorreu estava fechada ao trânsito normal e nela decorria uma prova desportiva, que identifica, organizada ...
  • Acórdão nº 9640039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

    I - Integra o crime do artigo 292 do Código Penal de 1995, a conduta do arguido que em via pública circulava ao volante do seu veículo automóvel com uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,23 g/l, correspondendo-lhe, além da pena principal aí prevista, a pena acessória referida no artigo 69 do mesmo Código ( proibição temporária de conduzir veículos motorizados ). II - Atendendo a que o arguido...

    ...II - Atendendo a que o arguido interveio nessa ocasião num acidente de trânsito, que é casado, residindo com dois filhos menores a seu cargo ...
  • Acórdão nº 072919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1986

    I - Desde que pelo acidente de transito foi instaurado procedimento criminal, havendo o processo terminado por amnistia, so a partir da notificação do respectivo despacho, se começa a contar o prazo de prescrição para a proposição da acção civel, nos termos do artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, mesmo no tocante a responsabilidade objectiva - artigo 306, n. 1 desse Codigo e artigos 29 e 30 do...

    ... Sumário : I - Desde que pelo acidente de transito foi instaurado procedimento criminal, havendo o processo ...
  • Acórdão nº 0262953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

    I - Não são inconstitucionais as normas que atribuem ao Juiz da pronúncia, competência para intervir no julgamento. II - Dando-se como provado que a vítima de acidente de trânsito mortal, auferia, em Julho/88, 60000 escudos por mês e que contribuia para o sustento da mulher e, sabendo-se pela experiência comum que um vencimento daquele montante é consumido pelo casal em partes sensivelmente...

    ...II - Dando-se como provado que a vítima de acidente de trânsito mortal, auferia, em Julho/88, 60000 escudos por mês e que ...
  • Acórdão nº 0262953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

    I - Não são inconstitucionais as normas que atribuem ao Juiz da pronúncia, competência para intervir no julgamento. II - Dando-se como provado que a vítima de acidente de trânsito mortal, auferia, em Julho/88, 60000 escudos por mês e que contribuia para o sustento da mulher e, sabendo-se pela experiência comum que um vencimento daquele montante é consumido pelo casal em partes sensivelmente...

    ...II - Dando-se como provado que a vítima de acidente de trânsito mortal, auferia, em Julho/88, 60000 escudos por mês e que ...
  • Acórdão nº 868/21.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico/patrimonial –

    ... Alegou ter sido interveniente em acidente de viação cuja responsabilidade imputa a condutor de veículo segurado ... de Dezembro de 2019, pelas 19,45 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº ..06, ao quilómetro nº 16,250, na freguesia .. ...
  • Acórdão nº 00B373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2000

    I - Em matéria de culpa há que distinguir nos juízos de valor sobre matéria de facto, entre aqueles cuja emissão ou formulação se há-de apoiar em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum e aqueles que, na sua formulação, apelam assencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, sendo que só sobre estes últ

  • Acórdão nº 8964/15.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Se o veículo automóvel ligeiro “TD” circulava na sua mão de trânsito, em via reta, com 6,40 m de largura, com boa visibilidade, bom piso e bom tempo, quando foi subitamente invadida a sua faixa de rodagem pelo veículo de cor branca, que seguia em estrada que vai entroncar com aquela, não imobilizando o veículo como se lhe impunha, face à existência do sinal vertical “Stop̶

    ... Alegou, em resumo, ter sido vítima de um acidente de viação, ocorrido em 12 de Janeiro de 2011, na EN 252, Montijo, no ...trânsito do táxi. Se o veículo branco não tivesse cortado a faixa de rodagem do ...
  • Acórdão nº 02057/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004

    Agem com culpa os agentes ao serviço de empreiteiro que realizam um arranjo de estrada sob a direcção do município e em virtude das obras em curso mandam seguir um camião carregado com 16 t de areia de tal forma junto à berma esquerda da estrada que esta cedeu, tombando o veículo, que sofreu danos. O condutor do pesado não tinha obrigação de prever que aquele risco existia, mas sim as pessoas que

    ... - A admitir que o R. contribuiu para o acidente esta contribuição não deveria ser superior a 20%. - A decisão ...trânsito, designadamente o artigo 4.º n.º 1 do CE e com uma carga de 16 t, tendo ...
  • Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o art. 9.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,...

    ... e demais entidades públicas, decorrente da regulação de trânsito e sua sinalética. II. Configura-se tema e questão recorrente, de ... na Rua Cândido dos Reis em contraordenação grave, deu causa ao acidente e suas consequências, não atentando também e ademais à sinalética que ...
  • Acórdão nº 4495/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1 - Sendo realizadas nos autos duas perícias, a segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, o que permite ao Tribunal preferir o resultado de qualquer delas. 2 - Quando os peritos chegam a resultados opostos, o Tribunal tem de optar, no...

    ... e não patrimonial de que ficou a padecer em virtude de acidente de viação em que foi interveniente, causado com culpa exclusiva, por ... 14 de Janeiro de 2013, pelas 08,30 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº .., Rua de .., ao quilómetro número 5,350, no ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau de incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego. II- Essa impossibilidade, no caso concreto, advém da idade, das graves limitações físicas que o lesado apresenta, resultantes do acidente, e das exigências e dificuldades do mercado de trabalho, que...

    ... 378º, nº 2, do Código de Processo Civil, na sequência de um acidente de viação de que o Autor foi vítima quando era transportado como ...-o acidente de trânsito que deu origem à presente acção ficou a dever-se a culpa exclusiva do ...
  • Acórdão nº 0017754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001

    I - Se a vitima não utilizava meio de transporte fornecido pela entidade patronal, o acidente de percurso só é indemnizável se for consequência do "particular perigo do percurso normal", ou se resultar de "outras circunstâncias que tenham agravado o risco do percurso". II - O "risco genérico" é aquele que independentemente das condições particulares do trabalho, impende tanto sobre o...

  • Acórdão nº 0017754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2001

    I - Se a vitima não utilizava meio de transporte fornecido pela entidade patronal, o acidente de percurso só é indemnizável se for consequência do "particular perigo do percurso normal", ou se resultar de "outras circunstâncias que tenham agravado o risco do percurso". II - O "risco genérico" é aquele que independentemente das condições particulares do trabalho, impende tanto sobre o...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT