Ação de reconhecimento de domínio
7923 resultados para Ação de reconhecimento de domínio
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020
... , designadamente as previstas nos Planos de Ação bienais. 5 - Determinar que o gestor executivo ... intervenção; 5 - Promoção do reconhecimento e aprofundamento da multidimensionalidade e ... de investigação reconhecido neste domínio, por organizações de voluntários, bem como por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... (Departamento Central de Investigação e Ação" Penal e secções de departamentos de investigaç\xC3" ... com a missão desenvolver atividades no domínio da prevenção da corrupção e infrações ... No entanto e apesar do reconhecimento unânime dos efeitos preventivos, especiais e ...
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Decreto-Lei n.º 129/2017
... estabelece como uma das prioridades da ação governativa a promoção da inclusão das pessoas ... , definiu, como grandes objetivos neste domínio, a promoção da igualdade de oportunidades, a ... reconhecimento e o exercício dos seus direitos, num quadro de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021
... Sumário: Aprova o Plano de Ação para Gestão das Águas Residuais Industriais na ... um quadro de ação comunitária no domínio" da política da água, e da ... posterior publica\xC3" ... interessadas, contribuindo para o reconhecimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... acordo, celebrar acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a ... ; b) Colaborar e coordenar a sua ação, se necessário, para fazer avançar na prática ... ao Comércio e do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da ...
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Despacho n.º 4637/2023
... Financiamento da Descentralização no domínio da ... ação social e publica o mapa com os ... obtida ao longo do ano de 2022, do reconhecimento dos desafios que o processo ... de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021
... Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação" Transversal para a legislatura. Elegendo a transi\xC3" ... concretizam a visão do Governo neste domínio e um conjunto de medidas estratégicas e metas ... de Dados Canónico que permita o reconhecimento do seu contexto e o tratamento automático pelo ...
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Despacho n.º 2794/2021 de 2 de dezembro de 2021
... , dependem, necessariamente, do reconhecimento da pretenso como ao de relevante interesse ...
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Despacho n.º 974/2022 de 25 de maio de 2022
... causa depende, necessariamente, do reconhecimento como ao de relevante interesse pblico, nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Economia rural ... Economia do mar ... Ação climática e organização territorial ... contexto interno: os grandes números no domínio da demografia ... Quadro 2 — Estrutura etária ... No reconhecimento da importância da formação das crianças e dos ...
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Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... 2. O recorrido intentou ação declarativa de simples apreciação, sob a forma ... ção iuris tantum da titularidade do domínio público hídrico sobre as margens do rio Lima, ... Lei n.º 54/2005 estabelece que o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e ...
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Edital n.º 692/2018
... Anadia -, aprovar o Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia. Torna igualmente ... , no âmbito das suas atribuições no domínio da ação social, ações tendentes a melhorar as ... reconhecimento e manutenção do direito aos seguintes ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
... I — Relatório ... AA instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de ... /09.4TBESP.P1.S1), foram proferidos no domínio da mesma ... legislação e que ocorre, entre ... Exige-se ainda, para o reconhecimento da contradição de julgados, a identidade ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
... I — Relatório ... AA instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de ... /09.4TBESP.P1.S1), foram proferidos no domínio da mesma ... legislação e que ocorre, entre ... Exige-se ainda, para o reconhecimento da contradição de julgados, a identidade ...
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Acórdão nº 267/13.4TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de
... também a caducidade do direito de ação da A., foi seguidamente, realizada a audiência ... pode ser reputada como sendo um reconhecimento: o procedimento do responsável tem de ser claro, ... -se que, situando-se este diferendo no domínio" dos direitos disponíveis, não pode o tribunal \xE2\x80" ... -
Portaria n.º 179/2021
... ís nas cadeias de valor, leva ao reconhecimento desta área como desafio estratégico plasmado no ... investimento a nível nacional neste domínio, nomeadamente na criação de estratégias e ... das Pessoas» constante do Plano de Ação" para a Transição Digital aprovado pela Resoluç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ... ário da República, 1.ª série No domínio da fileira do leite mantém -se um volume de ... No reconhecimento da importância da formação das crianças e dos ...
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Acórdão nº 5629/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi
... M. e UNIÃO DE FREGUESIAS DE ( ... ), ação declarativa com processo comum ... Apresentaram ... , e no que respeita ao pedido de reconhecimento da propriedade da parcela em questão, no caso de ... ção da área dita ter sido cedida ao domínio público; i) pagarem as custas do processo e ... -
Acórdão nº 1303/17.0T8VCD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç
... BB (A.) instaurou, em 28/10/2017, ação declarativa para reconhecimento da paternidade, ... natureza indisponível, como sucede no domínio dos prazos de caducidade legalmente estabelecidos ... -
Despacho n.º 2161/2023 de 20 de novembro de 2023
... causa depende, necessariamente, do reconhecimento como ao de relevante interesse pblico, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios ... que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de ... á, se assim o entender, a competente ação judicial de declaração de nulidade, cujo ...
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Edital n.º 53/2021
... competentes para quaisquer âmbitos da ação dos mesmos, designadamente nos planos legal, ... para a valorização e reconhecimento do mérito dos trabalhadores; h) Planear e propor ... territórios, a aquisição atempada do domínio de técnicas e tecnologias emergentes, e a ...
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Regulamento n.º 673/2021
... acrescida, regendo o processo de reconhecimento das mesmas.O exercício da Enfermagem em ... a formação profissional continuada, a ação e a experiência. Os princípios subjacentes ao ... , acrescentando ganhos em saúde;g) "Domínio de competência": uma esfera de ação, ...
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Acórdão nº 125/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... do género de trabalho e do direito de ação e, bem assim, dos princípios da igualdade e do ... decidir que, na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o ... O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ... No domínio da fileira do leite mantém-se um volume de mais ... No reconhecimento da importância da formação das crianças e dos ...