Ação de reconhecimento de domínio
7923 resultados para Ação de reconhecimento de domínio
-
Portaria n.º 189/2016
... Debita-se no momento do reconhecimento do direito à devolução (por incumprimento das ... domínio público (contas 420, 430, 440 e 450); b) Os ... ídos os gastos com transportes relativos a ação social, nomeadamente transporte diário de ...
-
Despacho Normativo n.º 16/2021
... 5 - A ENIDH prossegue os seus fins no domínio do ensino superior, visando: a) A formação de ... politécnico; b) Equivalência e reconhecimento de graus académicos e de diplomas ... técnico ou administrativo; e) Serviço de ação social escolar. 2 - Os órgãos de governo têm ...
-
Decreto-Lei n.º 21/2019
... competências pelas autarquias locais no domínio da educação é uma realidade com mais de três ... as áreas de intervenção e o âmbito de ação e responsabilidade de cada interveniente, assente ... educativas em cada concelho, no reconhecimento do seu papel essencial como instância ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023
... regra — em linha com o reconhecimento unânime de que este é o mais vantajoso para os ... experimentação/ação, suportada pelo conhecimento singular que cada ... a) Domínio 1 — Leitura e escrita; ... b) Domínio 2 — ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019
... º 130/2019 Sumário: Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas ... ções Climáticas (CQNUAC), com o reconhecimento explícito de que apenas com o contributo de ... não tenham incluído a adaptação como domínio prioritário pois a opção programática do ...
-
Regulamento n.º 728/2021
... acrescida, regendo o processo de reconhecimento das mesmas. O exercício de Enfermagem Forense ... a formação profissional continuada, a ação e a experiência. Os princípios subjacentes ao ... acrescentando ganhos em saúde; g) "Domínio de competência": uma esfera de ação, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... que registavam as ações de reconhecimento e cobrança de dívidas, intentadas sobretudo por ... no preâmbulo, foi o de criar, no domínio do cumprimento de obrigações pecuniárias ... tribunais de 1.ª instância, um modelo de ação, inspirado no figurino da ação sumaríssima, ...
-
Lei n.º 35/2018
... com a qual esteja em relação de domínio ou de grupo, ou em que uma das entidades detenha, ... 3 - (Revogado.) 4 - ... 5 - O reconhecimento do estatuto de contraparte elegível por ... ção a qualquer recomendação do Grupo de Ação Financeira no âmbito da prevenção do ...
-
Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...
... identificada nos autos) autora na ação administrativa comum que instaurou em 30/10/2012 ... que se encontrava e pugnando pelo reconhecimento do seu direito ... 11. A Autora encontrava-se ... substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por ... -
Regulamento n.º 812/2019
... e adotar as decisões relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais dos arquitetos ... - Titular de formação habilitante no domínio da arquitetura que pretende a inscrição como ... ; Formação em Estatuto e Deontologia - Ação de formação que tem por finalidade conferir ao ...
-
Decreto-Lei n.º 126-B/2021
... designadamente o seu processo de reconhecimento, os princípios gerais da sua ativi- ... dade, os ... e dos seus futuros quadros, no domínio da tecnologia e da gestão empresarial; ... g) ... érito e qualidade dos respetivos planos de ação, bem como o resultado das avaliações ...
-
Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... na Assembleia Municipal de ( ... ), moveram ação administrativa contra o MUNICÍPIO DE ( ... ), ... submeter à Assembleia Municipal o reconhecimento do interesse público do novo edifício dos ... à legitimidade activa – que, no nosso domínio", está definido na primeira parte deste artigo 9.\xC2" ...
-
Acórdão n.º 297/2016
... Sucede que, no domínio das contraordenações laborais e de segurança ... de condições para uma maior eficácia da ação fiscalizadora cometida à Autoridade para as ... [ ... ] Não obstante o reconhecimento da valência das garantias de defesa também no ...
-
Regulamento n.º 268/2018
... , de recursos humanos e do novo plano de ação da Universidade, urge aprovar nova ... domínio da área académica, dos assuntos jurídicos e ... à concessão de equivalência e de reconhecimento de habilitações de graus e títulos ...
-
Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... ÓRIO CCM ... , S.A., intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, ... 3º Réu, pois que o mesmo ingressou no domínio das sobreditas participações – i) em 18 de ... ão improcedente no que respeita ao reconhecimento e declaração da posse e propriedade da ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... documento de identificação ou de reconhecimento de assinatura ou procuração. 4 - [ ... ]. 5 - A ... origine uma relação de controlo ou de domínio com a entidade participada, o proposto adquirente ... euros; 1.4 - Informação sobre qualquer ação concertada com terceiros, designadamente ...
-
Acórdão nº 308/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... constitucionalidade está a ação de impugnação da paternidade estabelecida por ... No domínio do ... direito, essa realidade corresponde ao ... paternidade por presunção, o reconhecimento da paternidade de filho nascido ou ... concebido ...
-
Acórdão nº 393/14.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
Entre o procedimento cautelar e a respetiva ação principal terá que existir, entre ambos, uma relação de dependência ou instrumentalidade de tal sorte que o direito acautelado no procedimento o seja também na ação principal caso esta venha a proceder.
... Porto: B…, instaurou, na pendência da ação n.º 393/14.2TTMTS e por apenso a esta, o ... o recurso a tais contratos; - o reconhecimento dos AA. como trabalhadores da D… – estando ... sociedades coligadas em relação de domínio total, em que é a empresa mãe a D…, e fruto ... -
Decreto-Lei n.º 90/2023
... da Justiça, no Plano de Ação para a Transição Digital e no Plano Nacional de ... terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público ... Artigo 8.º-B ... d) O conselho ... ou reconhecimento de direito ou mera posse em vigor, desde que ...
-
Acórdão nº 5837/19.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil. II. Diferentemente, a autoridade do caso...
... Relatório 1. AA instaurou ação declarativa contra BB, pedindo que: a) - Fosse ... , no que para o caso releva, o reconhecimento de que desde a data da respetiva aquisição que ... preclusivo só se verifica aqui no domínio ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021
... está inserida num contexto alargado da ação governativa, sendo condi- ... ção habilitante ... políticas setoriais, nomeadamente no domínio da inserção social, comba- ... tendo os ... língua não materna, bem como o reconhecimento e a valorização da diversidade ... cultural e ...
-
Lei n.º 35/2018
... qual esteja em relação de domínio ou de grupo, ou em ... que uma das entidades ... 5 — O reconhecimento do estatuto de contraparte ... elegível por ... qualquer recomendação do Grupo de Ação Financeira ... no âmbito da prevenção do ...
-
Despacho n.º 13773/2016
... integrar o Grupo de Trabalho do Plano de Ação Nacional de Combate à Propagação de Doenças ... aptidões e competências pessoais Domínio do Inglês falado e escrito Bons conhecimentos de ... "; "Cooperação Descentralizada"; "Reconhecimento, Validação De Competências"; "A Intervenção ...
-
Aviso (extrato) n.º 20630/2022
... de Técnico Superior na área funcional de Ação Social ... (Divisão de Educação, Saúde e ... as medidas de política social que, no domínio das ... atribuições do município, forem ... habilitações correspondente ao reconhecimento ... das habilitações estrangeiras previstas ...
-
Despacho n.º 10757/2021
... AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO ... , aprovar a declaração de reconhecimento de interesse ... municipal do projeto; ... Ambiente, I. P., no âmbito do domínio hídrico; ... Considerando que a Comissão de ...