Despacho n.º 974/2022 de 25 de maio de 2022
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 101 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O destino turístico Açores assume-se, atualmente, nos panoramas nacional e internacional, como uma referência enquanto destino turístico sustentável e de natureza, com paisagens e qualidade ambiental ímpares, sendo que, neste período de pós-pandemia, os fluxos turísticos estão a retomar os valores anteriormente atingidos.
O crescimento da procura turística faz com que se torne fundamental a adoção de estratégias que, por um lado, garantam a maximização dos benefícios para a economia e para a criação de emprego, mas, por outro, implementem medidas que garantam a sustentabilidade dos principais ativos turísticos dos Açores, a natureza e a paisagem, particularmente dos locais de interesse turístico.
O Governo Regional dos Açores está, assim, determinado em apostar na requalificação dos principais locais de interesse turístico da Região Autónoma dos Açores, considerando que se tem verificado, particularmente em alguns miradouros, um aumento de procura e afluência e, por esse motivo, um aumento de congestionamento, justificando-se, nessa medida, a adoção de um conjunto articulado de intervenções destinadas à requalificação desses locais.
Ora, a intervenção de requalificação do Miradouro da Ferraria, a desenvolver através da Direção Regional das Obras Públicas, tem como principais objetivos, por um lado, a requalificação do miradouro existente, dotando-o das infraestruturas necessárias à sua utilização sustentável e, por outro, a criação de um parque de estacionamento, na sequência da pretensão de disciplinar o acesso à Ponta da Ferraria, evitando a sobrecarga da sua utilização e assegurando a sua preservação e fruição, enquanto zona balnear.
Acontece que a área de intervenção pretendida está abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/ Fenais da Luz/ Lomba de São Pedro, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro, pelo Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de agosto, e posteriores alterações, pelo Monumento Natural do Pico das Camarinhas – Ponta da Ferraria, pertencente ao Parque Natural da Ilha de São Miguel, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, pela Reserva Ecológica e, em parte, por área afeta ao domínio público marítimo.
Nessa medida, a execução do projeto em causa depende, necessariamente, do reconhecimento como ação de relevante interesse público, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regime...
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