Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/131/2021/09/10/p/dre |
| Data de publicação | 10 Setembro 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021
Sumário: Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura.
Elegendo a transição para a sociedade digital como desafio estratégico, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020, de 9 de outubro, prorrogou o mandato do grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC), mandatando-o para apresentar uma proposta de Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública (Estratégia) e um Plano de Ação Transversal (Plano de Ação) para concretização dos objetivos enunciados na Estratégia, que integre os contributos setoriais de todas as áreas governativas.
Neste quadro, foi definido que a Estratégia e o correspondente Plano de Ação devem ser elaborados em alinhamento e em coordenação com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, e o Plano de Ação para a Transição Digital de Portugal, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril, instrumentos transversais que concretizam a visão do Governo neste domínio e um conjunto de medidas estratégicas e metas nesta legislatura, levando ainda em linha de conta outros documentos como a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, e a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho, dadas as relações que possuem com a presente Estratégia.
Subsequentemente, com a pandemia da doença COVID-19 e a necessidade de robustecer os mecanismos de resiliência dos países da União Europeia, foi elaborado o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o qual procura, entre outros, tirar partido do digital e da capacitação das pessoas para acelerar uma transformação profunda da Administração Pública, transversalmente e setorialmente, prevendo investimentos e metas até 2026. Estas opções definidas, discutidas e aprovadas pelo Governo para o horizonte 2026 foram incorporadas na Estratégia e no correspondente Plano de Ação, traduzindo uma visão clara e um conjunto coerente de investimentos, os quais, para além de produzirem efeitos transformadores no Estado, irão, por consequência, potenciar outras medidas que apoiem a transição digital da sociedade e da economia, criando novo valor.
A operacionalização das medidas estratégicas exige uma coordenação política forte, com um duplo propósito: 1) garantir que as iniciativas e projetos são concretizados com coerência, assegurando nomeadamente a reutilização de «building blocks» transversais, como mecanismos de autenticação ou de interoperabilidade, para uma transformação digital coordenada e eficiente; 2) assegurar que a transformação do funcionamento da Administração Pública, designadamente potenciada pelo PRR, se traduz na oferta de serviços públicos de nova geração, orientados para necessidades concretas, enquadrados nos principais eventos de vida dos cidadãos ou ciclo de vida das empresas, suportados num modelo comum de desenho e desenvolvimento de serviços públicos digitais e que figurarão como tal nos Programas Simplex.
Tendo este propósito, o CTIC atua em articulação com a Rede Interministerial para a Modernização Administrativa, conjugando tecnologia e processos de negócio dos serviços públicos em torno das prioridades definidas para as políticas públicas e na oferta de serviços a cidadãos, empresas e demais atores sociais.
Neste quadro, e em cumprimento do estabelecido no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020, de 9 de outubro, que prorroga o mandato do CTIC, este grupo elaborou a avaliação da implementação e impacto da Estratégia TIC 2020 aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho, a proposta de Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e a proposta do respetivo Plano de Ação Transversal para o período de 2021-2023.
A Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 tem como visão uma «Administração Pública mais digital: melhores serviços, maior valor» com o objetivo de tornar a Administração Pública mais responsiva às expectativas dos cidadãos e empresas, prestando serviços mais simples, integrados e inclusivos, funcionando de forma mais eficiente, inteligente e transparente através da exploração do potencial de transformação das tecnologias digitais e da utilização inteligente dos dados. Esta visão está alicerçada em seis linhas estratégicas de atuação: 1) serviços públicos digitais; 2) valorização dos dados; 3) arquiteturas de referência; 4) competências TIC; 5) infraestruturas e serviços TIC; e 6) segurança e confiança.
A Estratégia desenvolve-se no enquadramento dos três objetivos estratégicos do eixo «Explorar a tecnologia» da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, a saber: i) reforçar a governação global das tecnologias; ii) melhorar a interoperabilidade e a integração de serviços; e iii) gerir o ecossistema de dados com segurança e transparência, tendo o respetivo Plano de Ação sido elaborado com o contributo de todas as áreas governativas.
A aposta no digital cria condições para reforçar a competitividade da economia nacional preparando-a para um futuro digital, simplificando a relação entre o Estado e os agentes económicos, reduzindo custos de contexto e, em suma, assegurando que Portugal não só acelera o alinhamento com as políticas europeias neste domínio, como fortalece o seu papel pioneiro naquela a que a Comissão Europeia denomina «Década Digital» da Europa, e que constitui a segunda das seis prioridades da Comissão Europeia para 2019-2024. Ao mesmo tempo, importa garantir que todas e todos os cidadãos são incluídos neste processo de transformação, implementando políticas e medidas que contribuam para uma sociedade mais justa e inclusiva, com menos assimetrias, investindo, por exemplo, no combate à sub-representação do sexo feminino nas profissões TIC, situação claramente identificada no Digital Economy and Society Index (DESI) 2020.
Tendo em consideração que a implementação da Estratégia de Transformação Digital 2017-2020 originou benefícios quantificados para cidadãos e empresas na ordem do dobro do valor investido, como resulta do anexo i à presente resolução, estima-se que a implementação desta Estratégia para o período de 2021-2026 em alinhamento com os projetos de transformação digital previstos no PRR venham a proporcionar ganhos diretos para a economia nacional pelo menos na mesma proporção.
Importa, assim, aprovar o conjunto de iniciativas que emergiram deste trabalho, mandatando e vinculando os respetivos responsáveis à sua execução coordenada e colaborativa, não apenas internamente à Administração Pública, mas envolvendo, sempre que adequado, a participação ativa de outros atores na conceção, desenvolvimento e avaliação dos projetos, designadamente de instituições de ensino superior, organizações não governamentais e cidadãos, assim como à permanente prestação de contas, com transparência.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar:
a) A Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 (Estratégia), tendo por base o Relatório de Avaliação da Estratégia TIC 2020, que a integra na parte A do anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante, em alinhamento com o calendário de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que consta como anexo i à presente resolução, conforme proposta apresentada pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC) complementada de acordo com o calendário de execução do PRR, com as seguintes orientações:
i) Na linha estratégica i, «Serviços públicos digitais», incluir um objetivo estratégico para promover a disponibilização em língua inglesa dos conteúdos informativos e dos serviços públicos digitais;
ii) Na linha estratégica ii, «Valorização dos dados», incluir um objetivo estratégico para permitir à Administração Pública conhecer, segundo a realidade dos dados, as necessidades dos cidadãos relativamente aos serviços públicos;
iii) Na linha estratégica iii, «Arquiteturas de referência», incluir um objetivo estratégico para promover a utilização dos componentes arquiteturais transversais pela administração local e outros atores, para desenvolvimento por exemplo de cidades inteligentes;
iv) Na linha estratégica iv, «Competências de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)», incluir um objetivo estratégico para promover o equilíbrio de género nas profissões da área das TIC;
v) Na linha estratégica vi, «Segurança e confiança», incluir um objetivo estratégico para promover a utilização de tecnologias emergentes, como por exemplo a biometria, para facilitar a vida aos utilizadores dos serviços públicos e ao mesmo tempo reforçar as garantias de segurança;
b) O respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura (Plano de Ação), que consta como anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante, conforme proposta apresentada pelo CTIC e incorporando as medidas e ações que decorrem dos objetivos estratégicos adicionados em conformidade com a alínea anterior.
2 - Determinar que a Estratégia e o Plano de Ação, complementados com o detalhe das iniciativas setoriais e com informação de monitorização das medidas e do respetivo impacto, são disponibilizados pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no sítio na Internet tic.gov.pt, cabendo aos representantes ministeriais publicar, até dois meses após a publicação...
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