Ação de reconhecimento de domínio
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... 14 - E, não se diga que a presente ação teria de ser intentada contra a Ré/Recorrente ... Réus o pedido de condenação no reconhecimento de um crédito sobre o 1º Réu no montante de ... para efectivos sucessores, adquirindo o domínio e posse dos bens da herança (artigo 2050, º, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... ço Nacional de Saúde (SNS), do Plano de Ação para a Transição Digital (Portugal Digital), do ... ção nacional de bens e serviços no domínio da saúde e em outros domínios estratégicos ... ão, as intervenções partem do reconhecimento de que existe uma relação simbiótica entre ...
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Despacho n.º 35/2022 de 13 de janeiro de 2022
... freguesia, concelho da Povoao;2 O reconhecimento referido no nmero anterior no dispensa o ...
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Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... aos incentivos políticos neste domínio. A Portaria n.º 1266/2008, de 5 de novembro e o ... de fevereiro, têm disciplinado o reconhecimento de organizações de produtores, respetivamente ... que a execução imparcial e objetiva da ação seja comprometida por motivos relacionados com ...
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Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... O Ministério Público instaurou ação declarativa de reconhecimento da existência de ... ª O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...
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Portaria n.º 112/2023
... transversais, que implica o reconhecimento das entidades intervenientes no processo ... de ... ão de atos regulamentares que têm o seu domínio ... de aplicação limitado ao território sob a ... a realização de um programa, projeto ou ação ... comum com entidades internacionais, ...
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Regulamento n.º 140/2019
... o exercício da Enfermagem;e) "Reconhecimento": o processo de avaliação e verificação de ... n.º 556/2017, de 17 de outubro;f) "Domínio de competência": uma esfera de ação, ...
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Acórdão n.º 309/2016
... ação declarativa de impugnação de paternidade contra ... direito de família, designadamente no domínio da filiação, é suscetível de leituras ... fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade ou que, independentemente dessa ...
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Portaria n.º 315/2023
... transversais que implica o reconhecimento das entidades intervenientes no processo de ... têm o seu domínio de aplicação limitado ao território sob ... a ... arquivamento da ação ou a sua passagem à fase ... contenciosa. Inclui ...
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Em vigor
Portaria n.º 325-A/2019 . Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022
... Secção I Ação 1.1, 'Assistência técnica aos apicultores e ... regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores, ou da ... programas de investigação aplicada no domínio da ... apicultura e dos produtos da apicultura», ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... o alargamento da cooperação no domínio da inovação, bem como nos domínios conexos da ... ção central); e) Artigo 6.º (Reconhecimento da avaliação da conformidade pela ... aplicáveis em matéria de importação, a ação adotada pela Parte de importação deve basear-se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... em especial à inconstitucionalidade por ação, está em causa a apreciação da compatibilidade ... discutidos e analisados no domínio do direito penal. Trata-se de realidades muito ... , de forma incontornável, o reconhecimento do dever de proteção do direito à vida, quer ...
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Acórdão nº 241/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... , no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ação declarativa de reconhecimento de existência de ... ª O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...
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Acórdão nº 86/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... – Secção do Trabalho de Penafiel ação declarativa de reconhecimento da existência de ... O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...
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Portaria n.º 169/2015
... aos incentivos políticos neste domínio. A ... Portaria n.º 1266/2008, de 5 de novembro ... plinado o reconhecimento de organizações de produtores, ... da ação seja comprometida por motivos relacionados com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... A ação da Cooperação Portuguesa está ... pública como um domínio de afirmação estratégica e um investimento ... reconhecimento do setor. Em segundo lugar, será alargado o ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... A. intentou contra B. e outros ... uma ação declarativa com processo comum, que correu os ... seu reconhecimento como filho de C. (e não de D.), bem como a ... Também no domínio do direito ... positivo, o direito a conhecer as ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... ção, bem como a promoção no domínio da inova- ... ção. Relativamente aos órgãos ... Ação Externa ... no Domínio Militar, designadamente ... , de informação, vigilância e reconhecimento, e ofensivas; ... e) Aconselhar o comando ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020
... n.º 30/2020 Sumário: Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital. O Programa do XXII ... e condensa a visão do Governo neste domínio, materializada numa estrutura que contempla três ... , e reforçando simultaneamente o reconhecimento internacional de Portugal como um país ...
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Portaria n.º 218/2016
... todos os ativos e passivos cujo reconhecimento é exigido pela NCP-PE; b) Reconhecer itens como ... -se a ativos fixos tangíveis (quer de domínio público, quer de domínio privado), incluindo: ... Quando uma ação específica for muito mais significativa do que ...
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Lei n.º 3/2020
... á marcada por importantes desafios neste domínio. Encerrar com pleno aproveitamento o atual ciclo ... com as suas qualificações e reconhecimento do mérito; ... Aprofundar o atual modelo de ... oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... à Governação da União da Energia e da Ação Climática, prevê que todos os Estados-Membros ... ções Climáticas (CQNUAC), com o reconhecimento explícito de que apenas com o contributo de ... edifícios NZEB 2.6 INCENTIVAR I&D&I NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 2.6.1 Incentivar a ...
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Regulamento n.º 359/2023
... ção, a Administração e os Serviços de Ação Social; ... i) Divulgar a informação relevante ... ídico exerce as suas competências no domínio da assessoria ... jurídica especializada, ... , propinas e emolumentos e reconhecimento de direitos e estatutos especiais; ... d) ...
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Regulamento n.º 556/2017
... a possibilidade de definição e reconhecimento das competências acrescidas.As competências ... a formação profissional continuada, a ação e a experiência. Os princípios subjacentes ao ... ) Identificação das competências do(s) domínio(s) a que pretende responder;d) Explicitação do ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Artigo 221.º Beneficiários ... Secção VI Formação-ação para entidades da economia social ... Artigo 221.º-A Objetivos ... Artigo ... iii) Aumentar o reconhecimento de competências pessoais, sociais e profissionais de grupos vulneráveis ...