Despacho n.º 2794/2021 de 2 de dezembro de 2021

Data de publicação02 Dezembro 2021
Número da edição238
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

Considerando que a Câmara Municipal da Ribeira Grande pretende requalificar o apoio balnear da praia de Santa Bárbara, localizado na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel, através da requalificação do equipamento existente, o Restaurante-Bar Tukátulá, empreendimento que foi alvo de concessão de exploração com as sociedades “Tukátulá, Lda.” e “Janeiro & Tavares, Lda.”, constituindo-se como uma infraestrutura de inegável importância para a vida social e económica daquele concelho;

Considerando que a área a intervir é abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Troço Feteiras/ Fenais da Luz/ Lomba de São Pedro (POOC), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro, em Espaços Naturais – Praias, Espaços Naturais de Arribas e Linhas de Água, Faixa de Proteção às Arribas, Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 4 – Ribeira Grande, Praia Não Urbana com Uso Intensivo – Tipo II, bem como pelo Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande (PDM), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, em Espaços Naturais – R.E.R. – Reserva Ecológica Regional, e no que respeita a Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública (SARUP) a pretensão é abrangida por Reserva Ecológica (RE) e por Domínio Público Marítimo (DPM);

Considerando que constituem objetivos gerais do POOC, o ordenamento dos diferentes usos e atividades específicas da orla costeira e a valorização das praias e zonas balneares, num quadro de gestão integrada do litoral com incidência sobre a orla costeira, bem como de prevalência do interesse público nas utilizações desta zona específica do território, e que um dos aspetos importantes da implementação daquele instrumento de gestão territorial é a execução dos Planos de Praia, nomeadamente da praia de Santa Bárbara, implicando a construção dos respetivos, acessos, infraestruturas, apoios de praia e equipamentos;

Considerando que as zonas balneares, e as praias em particular, constituem espaços públicos de utilização pública, coletiva, desportiva e lúdica, estratégicos para o concelho da Ribeira Grande, usadas por milhares de pessoas, entre locais e visitantes, sendo que uma das mais importantes é a praia de Santa Bárbara;

Considerando que pelas caraterísticas da batimetria, a praia de Santa Bárbara tem sido um dos principais locais dos Açores, de desenvolvimento da prática do surf e de desportos de ondas, cujo potencial tem granjeado fama regional...

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