Ação de reconhecimento de domínio
7920 resultados para Ação de reconhecimento de domínio
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e diversidade. Em ... a uma iniciativa legislativa neste domínio». As mencionadas condições - que os ... ção da personalidade ou liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...
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Portaria n.º 170/2019
... 2 - ... 3 - ... 4 - Compete ao DGA, no domínio das substâncias químicas e organismos ... ções ionizantes; f) Assegurar o reconhecimento dos serviços, dos especialistas e das entidades ... ção do desenvolvimento do plano de ação em eco inovação, nomeadamente, através de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação. 3 - Após o cumprimento do ... às ações que se destinem ao reconhecimento de um crédito derivado de uma relação ... Assim, por tudo o exposto, o conceito de ação do Acórdão de Uniformização de ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador infor- mal bem como as ... efetuado junto do tribunal para intentar a ação de acompanhamento de maior relativamente à pes- ... às necessidades identificadas no domínio da saúde e da segurança social. 2 — O PIE é ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador infor- ... mal bem como ... efetuado junto do tribunal para intentar a ação de acompanhamento de maior relativamente à pes- ... às necessidades identificadas no domínio ... da saúde e da segurança social ... 2 — O ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... de formação e de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de ... ; e) Desenvolve ações de prevenção no domínio do controlo da reincidência; f) Desenvolve ... para a construção de programas de ação sub-regionais que, respeitando as necessidades ...
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Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...
... identificado nos autos, no âmbito da ação" administrativa intentada por O., SA, tendente a \xE2\x80" ... dos terrenos implantados em parcelas do domínio público, gozam nessa medida da presunção da ... M. Os interessados no reconhecimento da sua propriedade beneficiam de uma presunção ... -
Lei n.º 113/2017
... áticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. Em termos de política ... e a cooperação internacional neste domínio. 2 - Contexto e cenário macroeconómico 2.1 - ... no domínio da validação e reconhecimento de qualificações, diplomas e competências ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... No domínio do desenvolvimento local, a promoção turística ... e eficácia na ação municipal ... Assim, e em obediência ao ... ções necessárias ao efetivo reconhecimento dos titulares de imóveis, ... em articulação ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Ação Qualificação dos Profissionais da ... ); Agentes qualificados/as que atuem no domínio da violência doméstica ... e/ou prevenção da ... reconhecimento e validação de competências) (Direção-Geral ...
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Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... 1. O Ministério Público instaurou ação declarativa de reconhecimento de existência de ... ª O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... -se específicas atribuições no domínio das execuções fiscais e contraordenações; b) ... corresponda menor qualidade e eficácia na ação municipal. Assim, e em obediência ao disposto no ... ções necessárias ao efetivo reconhecimento dos titulares de imóveis, em articulação com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017
... internacionais assumidos por Portugal no domínio da sustentabilidade, dos quais se destaca o ... ção e de corresponsabilização na ação de base territorial. Importa sensibilizar os ... um papel preponderante no apoio e reconhecimento de projetos e iniciativas de sustentabilidade, ...
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Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global. II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,
... AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, em ... , o efeito pretendido é o não reconhecimento do crédito reclamado; 19.º - O A., não ... No domínio das decisões cíveis, tal eficácia pode recair ... -
Despacho n.º 10510/2020
... Considerando-se que o reconhecimento da UC como Universidade de excelência ao nível ... da Administração com competências no domínio do apoio à Investigação, rentabilizando-se ... , que determina o objeto, âmbito da ação, duração e composição da equipa, bem como o ...
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Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... 1. O Ministério Público instaurou ação declarativa de reconhecimento de existência de ... ª O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...
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Decreto-Lei n.º 14/2017
... qualificante para adultos, quer do reconhecimento, validação e certificação de competências ... e as estruturas com competências no domínio do financiamento das políticas de educação e ... 8 - A conclusão com aproveitamento de uma ação de formação contínua realizada por entidade ...
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Despacho n.º 15004/2016
... Ação Social apenas os seus Serviços específicos. Com ... dados estatísticos e informação no domínio da avaliação e da qualidade; u) Acompanhar o ... creditação de competências e de reconhecimento de habilitações e proceder ao registo e ...
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Despacho n.º 2723/2019
... Ação Social apenas os seus Serviços específicos. Com ... dados estatísticos e informação no domínio da avaliação e da qualidade; u) Acompanhar o ... creditação de competências e de reconhecimento de habilitações e proceder ao registo e ...
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Despacho n.º 6269/2021
... n.º 6269/2021Sumário: Procede ao reconhecimento dos Polos de Inovação Digital para integração ... à Rede Europeia.No âmbito do Plano de Ação" para a Transição Digital, publicado na Resoluç\xC3" ... relevantes que pretendem atuar neste domínio;ii) Adicionalmente, salienta-se a sobreposição ...
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Regulamento n.º 76/2018
... acrescida, regendo o processo de reconhecimento das mesmas; O exercício de funções de gestão ... e um pensamento sistematizado, no domínio da disciplina de enfermagem, da profissão de ... g) Domínio de competência: uma esfera de ação, compreendendo um conjunto de competências com ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços às populações, ... modernas tecnologias da informação no domínio do tratamento documental, que permitam a ... Municipal disciplinador do Reconhecimento e Apoio ao Mérito Desportivo do município, em ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ância Central, 1ª Secção do Trabalho, ação declarativa de reconhecimento de existência de ... 19ª O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... no Tribunal do Trabalho de Penafiel ação declarativa de reconhecimento de existência de ... 18ª O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... 1. O Ministério Público instaurou ação declarativa de reconhecimento de existência de ... 19ª O contrato de trabalho insere-se no domínio da autonomia da vontade e constitui expressão ...