abandono dos idosos
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... ília em prestarem cuidados, nomeadamente recebendo em casa os pais idosos, são menores (12) ... Com efeito, a baixa natalidade, conectada com o ... prestar essa assistência ao idoso ou a suprir as situações de abandono, conforme decorre das disposições conjugadas dos arts. 67º e 72º da ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança, ... circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... criação dos filhos (e o cuidado pelos pais idosos" ou outro parente ... necessitado). Se a mãe é mãe, mas a avó também \xC3" ...
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Despacho n.º 12771/2022
... especialmente vulneráveis, como as crianças, os jovens, os idosos e as pessoas em ... situação de sem-abrigo, reforçando, assim, o ... k) Promover medidas de combate ao abandono; ... l) Gerir o programa RED (Recolha, Esterilização e Devolução do ...
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Aviso n.º 7105/2017
... no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita; d) A ... de novos equipamentos de ensino, saúde, assistência a crianças e idosos, de defesa e segurança e de gestão de emergência e de socorro, bem como ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... As aes, que esto agrupadas em cinco grandes reas: idosos, infncia e juventude, pblicos com necessidades especiais e famlia, ... a carta escolar e me- lhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce. 1.1.7 Construo da EB 1,2,3/JI de gua de Pau Construo de um novo ...
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Aviso n.º 25335/2023
... seu estado originário depois de abandonada, considerando -se abandono a não utilização destas unidades um ano após a última colheita; e ) ... novos equipamentos de ensino, saúde, assistência a crianças e idosos, de defesa e segurança e de gestão de emergência e de socorro, bem ...
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Regulamento n.º 154/2024
... Regulamento Municipal sobre Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos no Município da Covilhã. As taxas em vigor no ano de 2022 ... 6,60 € c ) Idosos com 65 anos ...
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Portaria n.º 315/2023
... 55 FCP04 E ... 500.30.005 Abandono voluntário do ... território nacional ... Aplicação de medida ... exclusão social (crianças, jovens, idosos, portadores de ... deficiência, vítimas de violência, etc.), bem como o ...
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Acórdão nº 358/14.4PAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... proibição de contacto com a vítima, porque esta implicando o abandono do arguido da sua habitação, sem que mesmo possua meios económicos para ... melhor poder utilizar o espaço na actividade de apoio e recolha de idosos no domicílio do casal, e sugeriu que a testemunha D… se encontra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... Estas acções, que estão agrupadas em quatro grandes áreas: idosos, infância e juventude, públicos com neces- sidades especiais e família, ... a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce ... Continuação da execução da em- preitada iniciada em 2010, ...
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Aviso n.º 3264/2023
... b) O vazamento, o abandono e a deposição a céu aberto de contentores, inertes, materiais de ... de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... para o mercado de trabalho, quer como estratgia de combate ao abandono e insucesso escolar dever afigurar-se como uma das prioridades deste ... No Apoio aos Idosos os investimentos desdobram-se em dois grandes eixos de actuao: por um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
... Linhas de interveno Prosseguir o combate ao abandono escolar precoce ... Manter os exames no final de todos os ciclos nas ... que criem mais e melhores opor- tunidades para que os cidados idosos se mantenham ativos ... Nesse sentido, importa destacar a importncia da ...
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Despacho n.º 4402/2019
... , investimentos operados, taxas de frequência, aproveitamento e abandono escolar e outras; b) Manter atualizada a carta educativa do Município em ... nomeadamente cuidados de saúde primários e cuidados continuados a idosos e dependentes; e) Promover, em articulação com as entidades vocacionadas ...
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Despacho n.º 2472/2022
... lares de idosos e creches, armazenagem, LZ, SIR (indústrias da competência deste ... clusão e o abandono escolar; ... j) Promover a cooperação com os agentes e instituições ...
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Aviso n.º 20937/2023
... seguintes prestações sociais: ... a) Complemento Solidário para Idosos; ... b) Prestação Social para Inclusão; ... c) Subsídio Social de ... q) Descarregar águas residuais para a via pública; ... r) O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão; ... s) A alteração da ...
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Acórdão nº 502/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... ógico desadaptativo: pensamentos disfuncionais, sentimentos de abandono, ... baixa ... 23- ... Portugal é um país envelhecido, segundo o ... sociais destes idosos, através da criação de medidas sociais, institucionais, ... de saúde ...
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Despacho n.º 6770/2023
... , administrativos, escolares, hospitalares e lares de idosos/as, espetáculos e reu- ... niões públicas, hoteleiros e restauração, ... domésticos, nomeadamente o abandono e a recolha dos dejetos de canídeos na via pública; ... v) Assegurar as ...
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Despacho n.º 10302/2022
... , administrativos, escolares, hospitalares e lares de idosos/as, espetáculos e reu- ... niões públicas, hoteleiros e restauração, ... domésticos, nomeadamente o abandono e a recolha dos dejetos de canídeos na via pública; ... v) Assegurar as ...
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Acórdão nº 369/11.1T2AMD.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento devem ser especificados nas conclusões da alegação do recurso; sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente...
... com o decurso do tempo se alterou de forma radical, redundando em abandono. O decurso dos anos revelaram um desinteresse progressivo dos progenitores ... o seu filho Hna Casa Abrigo Mums and Kids, trabalhando num lar de idosos HABICAS - Residência Permanente, como auxiliar de geriatria, auferindo o ... -
Despacho n.º 3540/2023
... a exclusão e o abandono escolar; ... e) Diagnosticar problemáticas ou conteúdos diferenciados ... dados de saúde primários e cuidados continuados a idosos e dependentes; ... k) Desenvolver e apoiar projetos que promovam a ...
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Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...
... Em 06/01/2005, no Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de …, perante GG, Ajudante principal do ... , uma situação resultante de um elemento negativo traduzido no abandono da coisa pelo seu anterior detentor em correspondência com um elemento ... -
Acórdão n.º 289/2005, de 14 de Outubro de 2005
... n.º 1 do item III do Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, aprovado pelo despacho conjunto ... condições especiais na expropriação de meios de produção em abandono propriedade de trabalhadores emigrantes (artigo 88.º, n.º 1). Até à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... com instituições de con- valescença e repouso e lares de idosos ... FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de ... e reparação de poços, serviços de ob- turação e abandono de poços. ( 37 ) Os serviços de massagens terapêuticas e de curas ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... s) Participar na implementao de medidas de combate ao abandono e insucesso escolar; ... t) Apoiar, qualificar tecnicamente e ... , nomeadamente nas reas da infn- cia, juventude, reabilitao, idosos e famlia. 2 Os estabelecimentos integrados do ISS, I. P., clas- sificam ...