Zona Económica Exclusiva
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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018
... ção de delimitação de mar territorial, zona económica exclusiva e ampliação da plataforma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... além do mar territorial), especialmente, na zona económica exclusiva contígua ao arquipélago ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Zona piloto ... Artigo 106.º Acesso à atividade ... f) A pesquisa, por atividade económica, dos condicionamentos legais e regulamentares ... zona económica exclusiva e à plataforma continental até às 200 milhas ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... f) A pesquisa, por atividade económica, dos condicio- ... namentos legais e ... à zona entre as linhas de base e o limite exterior do r ... territorial, à zona económica exclusiva e à plataforma ... continental até às 200 ...
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Aviso n.º 50/2021
... marítimas, incluindo o mar territorial, a zona económica exclusiva, a plataforma continental, a ...
- Acórdão nº ACTC00002532 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 1990 (caso NULL)
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da ... 167.º são substituídos por: É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar ... ção dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal ...
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Declaração de Retificação n.º 23/2022
... respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos ...
- Declaração de Retificação n.º 13-A/2023 de 3 de abril de 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A
... espaço marítimo até ao limite exterior da zona económica exclusiva, ... ordenamento e cogestão ...
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Lei n.º 82/2017
... tenha por objeto uma exploração na zona económica exclusiva nacional (offshore), a ...
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Portaria n.º 128/2018
... ço marítimo nacional sujeitas ao regime da zona económica exclusiva;b) As ocupações do espaço ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2017
... P.A zona económica exclusiva dos Açores abrange cerca de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M
... exígua plataforma continental, associada à Zona Económica Exclusiva ... da Madeira, e a ...
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Acórdão nº 0978/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
As normas Constitucionais, legais e convencionais que regulam a fiscalização da ZEE pelo Estado Português protegem os interesses de todos os portugueses, pelo que a sua eventual violação não é geradora de um dever de indemnizar (a título de responsabilidade civil extracontratual) os pescadores que exercem a sua actividade nos seus limites.
... a 2004 por embarcações estrangeiras na zona adjacente aos Açores entre as 100 e as 200 ... ção da sub-área dos Açores da Zona Económica Exclusiva de Portugal, com manifesto prejuízo ... -
Despacho n.º 7863/2016
... Naval e em Ponta Delgada, no Comando da Zona Marítima dos Açores, um subcentro sediado no ... segurança marítima dentro da Zona Económica Exclusiva (ZEE), edificado em 2012, com exceção ...
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Aviso n.º 50/2021
... marítimas, incluindo o mar territorial, a zona económica exclusiva, a ... plataforma ...
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Aviso n.º 76/2018
... marítimas, incluindo o mar territorial, a zona económica exclusiva, a plataforma continental, a ...
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Despacho n.º 7064/2020
... quotas para 2020 de que Portugal dispõe na zona regulamentar da NAFO, na área da NEAFC, na ZEE ... ) - Mar de Irminger - e, ainda, na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega, incluindo as águas ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2017 de 26 de maio de 2017
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Despacho n.º 9333/2020
... e os Açores, de que é proprietária exclusiva;Que no quadro do consórcio internacional ... de controlo de atividade submarina na nossa Zona" Económica Exclusiva (ZEE), a supervisão e prote\xC3" ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A de 18 de maio de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2022/A de 26 de maio de 2022
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A
... militar, científica, política, económica e social no oceano Atlântico ... O relevante ... sustentado pela dimensão da subárea da Zona Económica Exclusiva de Portugal, a ... maior da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2021/M
... uma Região que contribui fortemente para a zona económica exclusiva (ZEE) do País, como é o ...