Zona Económica Exclusiva
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A
... militar, científica, política, económica e social no oceano Atlântico ... O relevante ... sustentado pela dimensão da subárea da Zona Económica Exclusiva de Portugal, a ... maior da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2021/M
... uma Região que contribui fortemente para a zona económica exclusiva (ZEE) do País, como é o ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A
... água, da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e da plataforma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2022
... a zona económica exclusiva portuguesa e as zonas de ...
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Edital n.º 302/2021
... no domínio dos ecossistemas marinhos da zona económica exclusiva dos Açores beneficiam de um ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A de 23 de maio de 2023
... e subsolo, coluna e superfcie da gua, da Zona Econmica Exclusiva (ZEE) e da plataforma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022
... de controlo de atividade submarina na nossa Zona Económica Exclusiva ... (ZEE), a supervisão e ...
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Portaria n.º 161/2017
... das subáreas do Continente e dos Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa (ZEE).Por razões ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 243/2021 de 12 de outubro de 2021
... Aores bastante disperso (justificando uma Zona Econmica Exclusiva ZEE muito extensa), estando ...
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Portaria n.º 299/2021
... espaços marítimos nacionais, englobando a Zona Económica Exclusiva portuguesa e as zonas de ...
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Portaria n.º 27/2023 de 31 de março de 2023
... fins ldicos nas guas da subrea dos Aores da zona econmica exclusiva (ZEE) portuguesa, dispe na ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2017
... jurisdição nacional - o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva de 200 milhas náuticas e a ...
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Despacho n.º 4805/2019
... de supervisão de cabos submarinos na nossa zona económica exclusiva ou licenciamento Simplex de ...
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Despacho n.º 7624/2016
... jurisdição nacional - o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas e a ...
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Edital n.º 674/2021
... no domínio dos ecossistemas marinhos da zona económica exclusiva dos Açores beneficiam de um ...
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O futuro da União Europeia pelas ultraperiferias
... , pela sua posição geográfica, pela zona económica exclusiva conjunta do continente, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... francas, espaços e águas da subárea da zona económica e exclusiva da Madeira sob soberania e ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... para a sustentabilidade ambiental, económica e social dos recursos a longo prazo. No ... ório nacional e no mar territorial; b) Na zona económica exclusiva; c) Nas águas interiores ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... espaço marítimo até ao limite exterior da Zona Económica Exclusiva — Sub- ... -Região ...
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Despacho n.º 7863/2016
... Naval e em Ponta Delgada, no Comando da Zona Marítima dos Açores, um subcentro sediado no ... segurança marítima dentro da Zona Económica Exclusiva (ZEE), edificado em 2012, com exceção ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. AT - Autoridade Tributária e Aduaneira. CCPA - ... Zona Marítima, mas também nos seus meios ... Zona Contígua (ZC), na Zona Económica Exclusiva" (ZEE), nas águas interiores sob jurisdição mar\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... da República e da competência exclusiva do Governo da República e, ainda, outras que ... respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos ...
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Portaria n.º 227/2023
... ódigo FAO GTR 07.5) fundeadas em praias, na zona ... entre marés, sem auxílio de embarcação ... económica exclusiva (ZEE) e a oeste pelo meridiano que ...
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Aviso n.º 10007/2020
... para cada uma das espécies que ocorrem na Zona Económica Exclusiva (ZEE) Continental. Uma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016
... naturais e a promoção da vertente económica da orla costeira -, foram-se constatando ... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e v) As margens das águas ...