Edital n.º 798/2019

CourtEmpresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E. M.
Publication Date28 Junho 2019

Edital n.º 798/2019

Nos termos e para efeitos do artigo 22-A.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, e em execução da deliberação tomada na reunião de Assembleia Geral, realizada a 6 de setembro de 2018, na qual foi aprovada a alteração aos Estatutos, e que abaixo se publicam.

Alteração dos Estatutos da EMECB

(adequação à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)

Capítulo I

Disposições Fundamentais

Secção I

Da Denominação, Natureza, Regime e Sede

Artigo 1.º

Denominação e natureza

1 - A Empresa Municipal de Educação, Cultura de Barcelos, EM, abreviadamente designada por EMECB, é nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, uma pessoa coletiva de direito privado, com natureza municipal, designada como empresa local, que goza de personalidade jurídica, e é dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeita aos poderes de tutela e superintendência da Câmara Municipal de Barcelos.

2 - A capacidade jurídica da EMECB abrange todos os direitos e obrigações necessárias ou convenientes à prossecução do seu objeto social e atribuições.

Artigo 2.º

Regime Jurídico

A EMECB rege-se pelo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, pela lei comercial, pelos presentes estatutos e subsidiariamente pelo novo regime jurídico do setor público empresarial, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas.

Artigo 3.º

Sede e formas de representação

1 - A EMECB tem a sua sede social na Rua da Feiteira, n.º 10, C. P. 4750-001, freguesia de Abade de Neiva, concelho de Barcelos.

2 - Por simples deliberação do Conselho de Administração, a sede da EMECB pode ser deslocada para qualquer outro local no concelho de Barcelos.

3 - A EMECB pode, por deliberação do Conselho de Administração, estabelecer e/ou extinguir delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação onde e quando for necessária à prossecução do seu objeto social.

Secção II

Objeto e atribuições

Artigo 4.º

Objeto Social

1 - A EMECB tem como objeto a promoção e gestão de equipamentos e bens educativos, culturais e recreativos que lhe estejam cometidos ou venham a ser cometidos pelo Município de Barcelos, bem como a prestação de serviços nas áreas da educação, ensino, formação profissional e cultura.

2 - Complementarmente, a EMECB poderá promover e gerir equipamentos e bens, como realizar atividades de natureza turística, artesanal ou outra que lhe venha a ser cometida.

Artigo 5.º

Atribuições

1 - Constituem atribuições da EMECB:

a) A promoção e gestão de equipamentos e bens educativos, recreativos e culturais que lhe estejam cometidos ou venham a ser cometidos pelo Município de Barcelos;

b) Proporcionar à população em geral a utilização dos equipamentos e bens mencionados na alínea anterior;

c) Assegurar a prestação de serviços nas áreas da educação, ensino, formação profissional e cultura;

d) Garantir uma educação, ensino e formação profissional qualificada que responda às necessidades do mercado de emprego local e regional;

e) Promover iniciativas de natureza diversa na área da educação, ensino e formação profissional;

f) Realização de eventos de promoção do património cultural e histórico do concelho;

g) Colaboração com o Município de Barcelos e outras entidades de natureza diversa na programação, promoção e realização de iniciativas nas áreas da educação, ensino, formação profissional e cultura;

h) Elaborar e aprovar os instrumentos necessários à prossecução do objeto social e atribuições;

i) Exercício dos poderes que lhe sejam delegados pelo Município de Barcelos, sem prejuízo do exercício do direito de avocação;

2 - A realização de obras nos equipamentos e imóveis próprios ou colocados sob a sua gestão observará a legislação aplicável em vigor, devendo a mesma ser previamente autorizada pela Câmara Municipal de Barcelos.

3 - Praticar os demais atos necessários à prossecução do seu objeto social e atribuições.

Capítulo II

Dos Órgãos Sociais da EMECB

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 6.º

Órgãos Sociais da EMECB

1 - São órgãos sociais da EMECB:

a) A Assembleia Geral;

b) O Conselho de Administração;

c) O Fiscal Único.

2 - O mandato dos titulares dos órgãos sociais da EMECB é coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos atos de exoneração e da continuação de funções até à efetiva substituição.

Artigo 7.º

Estatuto do gestor das empresas locais

O Estatuto do Gestor da EMECB rege-se pelo disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis.

Secção II

Da Assembleia Geral

Artigo 8.º

Composição

1 - A Assembleia Geral da EMECB é constituída pelo Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Barcelos.

2 - No funcionamento, poderes e competências da Assembleia Geral será observado o disposto no Código das Sociedades Comerciais, em tudo o que não for contrariado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

3 - A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras convocadas com pelo menos 8 dias úteis de antecedência relativamente à data da sua realização e as segundas com pelo menos 2 dias.

Artigo 9.º

Competências

1 - Compete à Assembleia Geral da EMECB deliberar relativamente a todos os assuntos que visa a prossecução do seu objeto social e atribuições.

2 - Compete em especial à Assembleia Geral da EMECB:

a) Apreciar e votar relativamente ao relatório e contas de exercício apresentados pelo Conselho de Administração, as demonstrações financeiras e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do Fiscal único, referentes ao ano transato;

b) Apreciar e votar os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte;

c) Apreciar e votar quaisquer propostas de alteração estatutária e composição/alteração do capital social;

d) Pronunciar-se relativamente a quaisquer assuntos de interesse para a EMECB, podendo emitir pareceres e recomendações que considerar convenientes;

e) Emitir diretivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração no âmbito do seu objeto social e atribuições;

f) Propor a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da EMECB;

g) Eleger e exonerar os membros do Conselho de Administração;

h) Estabelecer as orientações/estratégias a ser prosseguidas pela EMECB.

Secção III

Do Conselho de Administração

Artigo 10.º

Composição

O Conselho de Administração é o órgão de gestão da EMECB, constituído por um Presidente e dois Vogais nomeados pela Assembleia Geral.

Artigo 11.º

Estatuto remuneratório

1 - Dos membros do Conselho de Administração da EMECB, apenas um deles pode ser remunerado.

2 - Excecionalmente poderão ser remunerados os demais membros do Conselho de Administração, caso, a média anual dos proveitos, apurados nos últimos três anos, seja igual ou superior ao valor fixado no n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

3 - O valor da remuneração é limitado ao vencimento de vereador em regime de tempo inteiro da Câmara Municipal de Barcelos.

Artigo 12.º

Competências do Conselho de Administração

1 - Ao Conselho de Administração compete gerir a EMECB, praticando todos os atos e operações necessários à prossecução do objeto social e das suas atribuições, em conformidade com as diretivas, instruções, e recomendações, da Câmara Municipal de Barcelos e com os documentos de gestão provisional aprovados para o efeito.

2 - Compete em especial ao Conselho de Administração da EMECB, designadamente:

a) Administrar o património da EMECB, bem como aquele cuja gestão, utilização ou fruição lhe tenha sido ou venha a ser confiado pela Câmara Municipal de Barcelos;

b) Adquirir, alienar e onerar direitos, ou bens móveis e imóveis;

c) Estabelecer a organização técnico-administrativa da EMECB, bem como as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e remunerações;

d) Constituir mandatários, dentro das suas competências, atribuindo-lhes os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;

e) Elaborar os instrumentos necessários de gestão provisional previstos na lei e as alterações que se mostrem necessárias;

f) Elaborar anualmente o relatório de exercício e os respetivos balanços, conta de gerência e conta de ganhos e perdas e submetê-los à aprovação da Câmara Municipal de Barcelos, bem como apresentar proposta de aplicação dos resultados e ainda constituir as reservas nos termos dos presentes estatutos;

g) Estabelecer o modo de constituição das provisões e das reservas, o sistema de amortização de bens e o modo de distribuição dos resultados do exercício;

h) Praticar todos os atos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes ao funcionamento da EMECB e à prossecução do seu objeto social e atribuições, sem prejuízo dos poderes de superintendência cometidos à Câmara Municipal de Barcelos;

i) Submeter a aprovação ou autorização da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Barcelos, os atos que nos termos da lei ou destes Estatutos o devam ser;

j) Estudar e emitir parecer sobre matérias que a Câmara Municipal de Barcelos entenda dever submeter-lhe, no âmbito das suas competências e atribuições;

k) Aprovar, cumprir e fazer cumprir o regulamento de organização e funcionamento da EMECB;

l) Elaborar o quadro de pessoal;

m) Promover a contratação do pessoal, rescindir os respetivos contratos e exercer sobre os trabalhadores o poder disciplinar quando necessário;

n) Designar e credenciar os trabalhadores da EMECB que exercerão poderes de fiscalização e autoridade;

o) Contrair empréstimos de curto, médio e longo prazos, angariar financiamentos e realizar outro tipo de operações, tendo em vista a realização do objeto social e dentro dos limites legais;

p) Mandar proceder à cobrança das receitas e à realização das despesas da EMECB;

q) Organizar e manter atualizado o cadastro de bens da EMECB;

r) Praticar os demais atos que lhe sejam cometidos pelos presentes estatutos, leis e regulamentos aplicáveis e pela Câmara Municipal de Barcelos.

3 - A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, carece de autorização da Câmara Municipal de Barcelos.

4 - O Conselho de...

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