destituição sócio gerente

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  • Acórdão nº 5542/13.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar...

    ...destituição, sem justa causa, das suas funções de gerente, ...sócio da Ré; em 05.02.2009 foi nomeado gerente desta; ...

  • Acórdão nº 99A465 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1999

    I - A sentença de destituição de um sócio-gerente de uma sociedade, proferida em que o mesmo não tem intervenção, não lhe é oponível no âmbito do artigo 257, do Código Comercial. II - Com efeito, o caso julgado, em regra, e fora dos casos especialmente previstos na lei, só produz efeitos, em relação às partes no quadro dos artigos 673, e 674, do C.P.C.

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...

    ... Procedimento cautelar de suspensão de gerentes nos termos do art. 1055º do C.P.C., contra os ...ões: A) - Nas sociedades com mais de dois sócios é admissível o recurso ao Tribunal para ... à via judicial, com vista à destituição de um gerente, com base em justa causa e; B. Se o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ..., entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ..., entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois ...

  • Acórdão nº 686/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    I - É de aplicar, por analogia, à situação de exclusão de um sócio numa sociedade com apenas dois sócios, o regime previsto no n.° 5 do art. 257 do CSC para o caso da destituição de gerente em sociedades com apenas dois sócios. II - Mas a possibilidade de um sócio, em sociedades de apenas dois sócios, vir impugnar um acto do gerente (sem atacar previamente essa gerência por via judicial),...

    ... LISBOA I - RELATÓRIO L, na qualidade de sócio da sociedade "Companhia, Lda.", intentou ... dois sócios, e sendo um deles, sócio e gerente, tem o outro sócio legitimidade para, em nome da ... podem acontecer no que concerne à destituição de gerentes e exclusão de sócios em sociedades ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ... de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável. 2 - .. 3 - A deliberação pela ...

  • Acórdão nº 2912/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2005

    I - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém legitimidade para pedir a destituição dum gerente que esteja a denegrir a imagem externa da sociedade.

    ... surge como preliminar do pedido de destituição do cargo de gerente do requerido "B", face a ... de sócia da firma Requerida "C" e o outro sócio e ora Requerido "B" ficou autorizado a assegurar ...

  • Acórdão nº 99B868 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999

    I - Para efeitos de destituição de sócio gerente o Código das Sociedades Comerciais adoptou uma noção de justa causa em que a incerteza que lhe vai conexa é compensada pela dose de maleabilidade que concede na aplicação do preceito. II - Nas sociedades constituídas por dois sócios, a exclusão de um deles, quando a causa desta não for especificadamente prevista na lei, só pode ser ditada...

  • Acórdão nº 065242 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1974

    I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. II - A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos...

    ... Sumário : I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

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    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

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    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

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    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...