destituição sócio gerente

Invocando justa causa de destituição do gerente, tem qualquer sócio legitimidade ativa par requerer a suspensão e a destituição de gerente, em ação intentada contra a sociedade (cfr. art. 257.º/4 do CPC) que não tenha apenas dos sócios.

... por integrar fundamentos da descaracterização da destituição por justa causa referidos em 5 supra, não relevantes para a apreciação do pedido de nulidade da deliberação formulado na ação), pode ser rejeitada a apreciação de mérito da impugnação e ser expurgada da decisão de facto (de matéria provada e não provada) toda a matéria impugnada irrelevante para a decisão.

I. Numa sociedade por quotas apenas com dois sócios, simultaneamente gerentes, em que existe um terceiro gerente, não sócio, pretendendo um dos sócios gerentes a destituição do cargo do gerente não sócio, com justa causa, no âmbito do processo especial de destituição de titulares de órgãos sociais, previsto no art.1055º do CPC, deve demandar o gerente e a sociedade, por força do nº4 do art. 257º do CSCom., tratando-se de litisconsórcio...

I - Tendo a empresa dois sócios e sendo o gerente um terceiro, não sócio, pode ocorrer a destituição do mencionado gerente sem justa causa (n.º 1, do artigo 257.º, do C. S. C.). II - O pagamento da indemnização ao referido gerente assenta numa responsabilidade por facto lícito. III - O prazo de prescrição de tal direito é de 20 anos (artigo 309.º, do C. C.).

... verbal desse tipo servir de base, só por si, à destituição de um sócio que ulteriormente adquiriu a qualidade de gerente, mas essa destituição há-de decorrer, se for o caso, de outros motivos integradores de justa causa dessa destituição. III - Não se provando tais motivos, tal destituição é de julgar improcedente.

... aprovada por força da posição maioritária do(s) sócios(s) não implica o carácter abusivo da mesma ou o exercício abusivo da sua posição. VI O papel fiscalizador numa sociedade por quotas cabe antes de mais aos sócios, derivando dessa posição e dos inerentes direitos.

... é deslocar o litígio do campo da sociedade-sócio para o campo sócio-sócio, pois nenhum deles deve ser considerado como sendo «a sociedade». 8 – Quanto ao sujeito activo da pretensão, o preceito esclarece que o legitimado é o outro sócio, em seu nome próprio, e não em representação da sociedade, mesmo que também seja gerente desta. (Sumário do Relator)

... grave suscetível de preencher a justa causa para destituição do recorrido, tanto mais que a sócio requerente, não gerente, sempre poderia lançar mão da ação especial para convocação judicial de assembleia nos termos dos art.ºs 375º, nº 6 do CSC e 1057º do CPC. XIV - Tão pouco constitui motivo grave o não recebimento de duas cartas que na mesma data foram remetidas à sociedade, salvo se o gerente tivesse obrigação de, naquele concreto período...

... tivamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas - assim violando o dever de não concorrência consagrado no artigo 254.º do CSC-,

... A procedência do pedido de suspensão do cargo de gerente e a subsequente destituição de tal cargo não tem efeitos retroativos pelo que apenas pode ter influência no processo de revitalização no que toca à futura representação da sociedade, não afetando a validade e eficácia dos atos que foram praticados pelo gerente quando o mesmo se encontrava em exercício de funções.

... -, previstos no CSC, artigos 186º (exclusão de sócio nas sociedades em nome colectivo) e 254º (destituição de gerente e indemnização, nas sociedades por quotas, em situações de concorrência não permitida), onde se estabelece que esses direitos prescrevem no prazo de 90 dias a contar do conhecimento do facto praticado pelo sócio ou gerente.

... visa ressarcir os prejuízos sofridos pela destituição do gerente destituído, verifica-se a ineptidão da petição inicial por os pedidos serem substancialmente incompatíveis. V- Os juízos de comércio dispõem de competência para a acção de responsabilidade intentada pela sociedade contra o seu ex-gerente nos termos dos artigos 72º a 77º do CSC. VI- A reconvenção não se torna inadmissível por a ré ter sido absolvida da instância...

... uma situação de inexigibilidade de manutenção do gerente em exercício de funções. Ocorrendo justa causa subjetiva de destituição tal significa necessariamente que o gerente praticou atos violadores dos seus deveres com gravidade suficiente para tornar inexigível o exercício desse cargo, havendo que pôr cobro, de imediato, à continuação dessa atuação sob pena de se perpetuar a situação que é fundamento e causa de destituição e causar danos e...

• Diário da República

I - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém legitimidade para pedir a destituição dum gerente que esteja a denegrir a imagem externa da sociedade.