destituição sócio gerente

477 resultados para destituição sócio gerente

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ... de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável. 2 - ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via judicial ...

  • Acórdão nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...

    ... Procedimento cautelar de suspensão de gerentes nos termos do art. 1055º do C.P.C., contra os ...ões: A) - Nas sociedades com mais de dois sócios é admissível o recurso ao Tribunal para ... à via judicial, com vista à destituição de um gerente, com base em justa causa e; B. Se o ...

  • Acórdão nº 5542/13.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar...

    ...destituição, sem justa causa, das suas funções de gerente, ...sócio da Ré; em 05.02.2009 foi nomeado gerente desta; ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ..., entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ..., entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ... de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável. 2 - .. 3 - A deliberação pela ...

  • Acórdão nº 686/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    I - É de aplicar, por analogia, à situação de exclusão de um sócio numa sociedade com apenas dois sócios, o regime previsto no n.° 5 do art. 257 do CSC para o caso da destituição de gerente em sociedades com apenas dois sócios. II - Mas a possibilidade de um sócio, em sociedades de apenas dois sócios, vir impugnar um acto do gerente (sem atacar previamente essa gerência por via judicial),...

    ... LISBOA I - RELATÓRIO L, na qualidade de sócio da sociedade "Companhia, Lda.", intentou ... dois sócios, e sendo um deles, sócio e gerente, tem o outro sócio legitimidade para, em nome da ... podem acontecer no que concerne à destituição de gerentes e exclusão de sócios em sociedades ...

  • Acórdão nº 2912/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2005

    I - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém legitimidade para pedir a destituição dum gerente que esteja a denegrir a imagem externa da sociedade.

    ... surge como preliminar do pedido de destituição do cargo de gerente do requerido "B", face a ... de sócia da firma Requerida "C" e o outro sócio e ora Requerido "B" ficou autorizado a assegurar ...

  • Acórdão nº 99A465 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1999

    I - A sentença de destituição de um sócio-gerente de uma sociedade, proferida em que o mesmo não tem intervenção, não lhe é oponível no âmbito do artigo 257, do Código Comercial. II - Com efeito, o caso julgado, em regra, e fora dos casos especialmente previstos na lei, só produz efeitos, em relação às partes no quadro dos artigos 673, e 674, do C.P.C.

  • Acórdão nº 99B868 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999

    I - Para efeitos de destituição de sócio gerente o Código das Sociedades Comerciais adoptou uma noção de justa causa em que a incerteza que lhe vai conexa é compensada pela dose de maleabilidade que concede na aplicação do preceito. II - Nas sociedades constituídas por dois sócios, a exclusão de um deles, quando a causa desta não for especificadamente prevista na lei, só pode ser ditada...

  • Acórdão nº 065242 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1974

    I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. II - A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos...

    ... Sumário : I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ...

  • Acórdão nº 0078606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1999

    Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

  • Acórdão nº 98B453 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu (dele) exclusivo proveito por força dos poderes que detinha enquanto gerente não autoriza a acção de exclusão de...

    ...1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento ... sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A ...

  • Acórdão nº 9450513 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1994

    I - O requerente de um procedimento cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. II - O que verdadeiramente importa é que, à face do requerimento, se detecte a aparência de um direito em relação ao qual a providência surja como antecipação e preparação de uma decisão ulterior. III - É unânime a jurisprudência no sentido de que a acç

    ...destituição do sócio-gerente de uma sociedade de dois ...

  • Acórdão nº 9220766 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1993

    I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de gerência. II - Consequentemente, pode o sócio, por si só e com o referido fundamento, requerer, mediante providência cautelar não especificada, que os poderes de gerência, que ambos detinham, só a...

    ... Sumário: I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode ..., com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído ...

  • Acórdão nº 9920215 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1999

    I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

    ...gerente na acção intentada por um sócio da sociedade ara a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio ...

  • Acórdão nº 9920215 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1999

    I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

    ...gerente na acção intentada por um sócio da sociedade ara a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio ...

  • Acórdão nº 0079728 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002

    Qualquer sócio pode requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade (artigo 257º, nº 4, CSC), sem que tal acção tenha que ser antecedida de deliberação dos sócios nesse sentido.

  • Acórdão nº 065276 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1975

    A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

    ... Sumário : A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas ...

  • Acórdão nº 0063162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via judicial, nos termos do n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais.

    ... quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são ... sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ...

  • Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

    ... acção especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais contra B…, ...ão imediata do requerido do cargo de gerente da sociedade “C…, Lda.” sem audição ...: requerente e requerido são os únicos sócios e gerentes da sociedade requerida, tendo ambos ...

  • Acórdão nº 0409426 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1993

    I - O direito consagrado na segunda parte do nº 3 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais deve ser exercido sob a forma de processo especial prevista no artigo 1428 do Código de Processo Civil. II - Em conformidade com a primeira parte do nº 3 do mesmo preceito, tem de considerar-se caduca a cláusula do contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos...

    ... que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos quais estão definitivamente fastados do cargo por falecimento e destituição", não sendo lícito ao sócio gerente que se mant\xC3"...

  • Acórdão nº 9921611 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção,

  • Acórdão nº 9921611 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção,