destituição sócio gerente

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  • Acórdão nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas - assim...

    ... o presente Procedimento cautelar de suspensão de gerentes nos termos do art. 1055º do C.P.C., contra os ora Requeridos: ... conclusões: A) - Nas sociedades com mais de dois sócios é admissível o recurso ao Tribunal para destituição de um ...

  • Acórdão nº 5542/13.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar as acções...

    ... de indemnização pelos prejuízos causados com a destituição, sem justa causa, das suas funções de gerente, a importância ...             Alegou, em síntese: é sócio da Ré; em 05.02.2009 foi nomeado gerente desta; nem o contrato ...

  • Acórdão nº 686/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    I - É de aplicar, por analogia, à situação de exclusão de um sócio numa sociedade com apenas dois sócios, o regime previsto no n.° 5 do art. 257 do CSC para o caso da destituição de gerente em sociedades com apenas dois sócios. II - Mas a possibilidade de um sócio, em sociedades de apenas dois sócios, vir impugnar um acto do gerente (sem atacar previamente essa gerência por via judicial),...

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA I - RELATÓRIO L, na qualidade de sócio da sociedade "Companhia, Lda.", intentou providência cautelar ... com apenas dois sócios, e sendo um deles, sócio e gerente, tem o outro sócio legitimidade para, em nome da sociedade, ... como as que podem acontecer no que concerne à destituição de gerentes e exclusão de sócios em sociedades por quotas com ...

  • Acórdão nº 2912/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2005

    I - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém legitimidade para pedir a destituição dum gerente que esteja a denegrir a imagem externa da sociedade.

    ... cautelar surge como preliminar do pedido de destituição do cargo de gerente do requerido "B", face a irregularidades por ... à qualidade de sócia da firma Requerida "C" e o outro sócio e ora Requerido "B" ficou autorizado a assegurar a gestão ...

  • Acórdão nº 99A465 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1999

    I - A sentença de destituição de um sócio-gerente de uma sociedade, proferida em que o mesmo não tem intervenção, não lhe é oponível no âmbito do artigo 257, do Código Comercial. II - Com efeito, o caso julgado, em regra, e fora dos casos especialmente previstos na lei, só produz efeitos, em relação às partes no quadro dos artigos 673, e 674, do C.P.C.

  • Acórdão nº 99B868 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999

    I - Para efeitos de destituição de sócio gerente o Código das Sociedades Comerciais adoptou uma noção de justa causa em que a incerteza que lhe vai conexa é compensada pela dose de maleabilidade que concede na aplicação do preceito. II - Nas sociedades constituídas por dois sócios, a exclusão de um deles, quando a causa desta não for especificadamente prevista na lei, só pode ser ditada por via

  • Acórdão nº 065242 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1974

    I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. II - A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos...

    ... Sumário : I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a ...

  • Acórdão nº 0078606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1999

    Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

  • Acórdão nº 98B453 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu (dele) exclusivo proveito por força dos poderes que detinha enquanto gerente não autoriza a acção de exclusão de

    ...1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como ... enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de ...

  • Acórdão nº 9450513 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1994

    I - O requerente de um procedimento cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. II - O que verdadeiramente importa é que, à face do requerimento, se detecte a aparência de um direito em relação ao qual a providência surja como antecipação e preparação de uma decisão ulterior. III - É unânime a jurisprudência no sentido de que a...

    ... a jurisprudência no sentido de que a acção de destituição do sócio-gerente de uma sociedade de dois sócios apenas deve ...

  • Acórdão nº 9220766 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1993

    I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de gerência. II - Consequentemente, pode o sócio, por si só e com o referido fundamento, requerer, mediante providência cautelar não especificada, que os poderes de gerência, que ambos detinham, só a

    ... Sumário: I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode pedir nte, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito ...

  • Acórdão nº 9920215 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1999

    I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

    ... - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua ...

  • Acórdão nº 9920215 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1999

    I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

    ... - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua ...

  • Acórdão nº 065276 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1975

    A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

    ...ASS STJ DE 1961/05/26. Sumário : A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto ...

  • Acórdão nº 0079728 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002

    Qualquer sócio pode requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade (artigo 257º, nº 4, CSC), sem que tal acção tenha que ser antecedida de deliberação dos sócios nesse sentido.

  • Acórdão nº 0063162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via judicial, nos termos do n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais.

    ... sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos rdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada ...

  • Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

    ... a presente acção especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais contra B…, residente em ...: a) A suspensão imediata do requerido do cargo de gerente da sociedade “C…, Lda.” sem audição prévia; b) A ... em síntese, que: requerente e requerido são os únicos sócios e gerentes da sociedade requerida, tendo ambos quotas de igual ...

  • Acórdão nº 0409426 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1993

    I - O direito consagrado na segunda parte do nº 3 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais deve ser exercido sob a forma de processo especial prevista no artigo 1428 do Código de Processo Civil. II - Em conformidade com a primeira parte do nº 3 do mesmo preceito, tem de considerar-se caduca a cláusula do contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos...

    ... contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos quais estão definitivamente afastados do o por falecimento e destituição, não sendo lícito ao sócio gerente que se mantém vir a ...

  • Acórdão nº 9921611 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção, que...

  • Acórdão nº 9921611 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção, que...

  • Acórdão nº 080902 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1992

    I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberação social exige a prova dos dois requisitos considerados no artigo 396 do Código de Processo Civil : deliberação contrária á lei, aos estatutos ou ao contrato e a sua execução poder causar dano apreciável. II - O artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais autoriza que, por estipulação no contrato de sociedade, se criem direitos especiais...

    ... no contrato de sociedade, se criem direitos especiais dos sócios. III - Os ns. 1 e 2 do artigo 257 do mesmo código dispõem que ... podem deliberar a todo o tempo, por maioria, a destituição dos gerentes, se o contrato não impuser outros requisitos ...

  • Acórdão nº 0008822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

  • Acórdão nº 7071/17.9T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos pressupostos

    ...a qualidade de sócio da R. e detentor da totalidade dos € 5.000,00 que constituem o ... nula e de nenhum efeito a deliberação de destituição do A. como gerente, com invocação de justa causa, constante da ...

  • Acórdão nº 0090022 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1994

    I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.

    ... Sumário: I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a ...

  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras...

    ... em Leiria, intentou a presente acção especial de destituição judicial de titular de órgão social contra MA (…), residente ...são os únicos sócios, com quotas idênticas, na referida sociedade e que esta se ... credores, quer ainda para a economia nacional, além de o gerente praticar a contra-ordenação prevista e punida pelo art. 528º ...