deserção da instância

Sumário: Execução por coima – Deserção da instância executiva – Princípio da cooperação – Artigos 7.º e 281.º n.º 5 do Código de Processo Civil

Constatando-se que a declarada deserção da instância, em sede de 1ª Instância, foi confirmada pela Relação, verifica-se uma situação de dupla conforme impeditiva do conhecimento da revista.

A deserção da instância exige que a falta de impulso processual decorra da negligência das partes e esta deve ser avaliada casuisticamente.

1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (art.º 281º, do CPC) - a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respetivo. 2. A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito às...

A deserção da instância não opera automaticamente pelo simples decurso do prazo, sendo necessária decisão judicial que a aprecie e declare.

I – A deserção da instância exige que a falta de impulso processual decorra da negligência das partes e esta deve ser avaliada casuisticamente. II – Neste caso, recaia sobre a A. o ónus de providenciar pela habilitação, tendo a sua conduta processual dado origem a uma injustificável paragem do processo susceptível de ser sancionada com a extinção da instância. III – E o Tribunal não estava obrigado a...

I. A deserção da instância é um instrumento que o legislador faculta aos tribunais para se libertarem dos processos em que o autor, por qualquer razão, não tem mais interesse em prosseguir. II. O prazo de deserção da instância foi encurtado exactamente para permitir uma melhor gestão dos recursos do tribunal e constranger as partes, sobretudo o autor a não entorpecerem a acção da justiça. III. O...

... ou constitutiva do despacho de interrupção da instância, sem que ele seja proferido não se pode considerar essa situação para qualquer efeito, designadamente para o início do prazo de deserção da instância a que se reporta o art. 291.º do Código de Processo Civil. iii) O prazo para a deserção da instância só se poderá contar a partir da notificação do despacho que decidir a interrupção da instância.

... incumprimento desse ónus tem como consequência a deserção da instância. II- No caso, o não acatamento pela parte de convite de aperfeiçoamento do articulado que provocou o retardamento dos autos não tem como consequência a deserção da instância, mas a sua continuação com prolação de despacho saneador julgando de mérito ou prosseguindo para julgamento.

Decorridos mais de seis meses sobre a suspensão da instância, motivada pelo falecimento de uma das partes, e sem que tenha sido promovida a respetiva habilitação de herdeiros (ou requerido o que quer que fosse), impõe-se declarar a deserção da instância, nos termos do nº 1 do artigo 281º do CPC, sem necessidade da prévia audição das partes.

Ocorre a deserção da instância quando, após notificação da suspensão da instância, por morte do impugnante, a parte não deduz, no prazo de seis meses, o incidente de habilitação de herdeiros.

1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (art.º 281º, do CPC) - a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respectivo. 2. A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito às...

... rocessual. VI - A decisão judicial que declarou a deserção da instância não configura uma decisão surpresa, porquanto desde o momento em que teve conhecimento do despacho que determinou a suspensão da instância, a autora sabia - e não podia deixar de saber - que a verificação da sua inércia durante o período de seis meses conduziria à extinção da instância por deserção.

... sucessores. IV – Ainda que o reconhecimento da deserção se produza hoje ope judicis, a valoração do comportamento processual das partes, enquanto integrador de negligência reveladora de desinteresse pela prossecução do processo, apenas exigirá a audição prévia das partes em função de cada caso concreto, isto é, face ao nível de cumprimento pelo Tribunal, antes do decurso do prazo de deserção, do princípio da cooperação, do dever de prevenção...

... motivo para a prolação de decisão de extinção da instância, por deserção.

I. A deserção da instância declarativa tem por pressuposto não só o decurso do prazo de seis meses e um dia, mas também um juízo sobre a falta de diligência da parte (culpa da parte) onerada com o impulso processual em promover os termos do processo ou incidente durante tal período. II. E só se pode falar em ónus de impulsionar os autos quando a lei assim o prever, como ocorre, v.g., com a...

... verificados os pressupostos de que depende a deserção da instância pela circunstância de o processo ter estado parado por negligência das partes e durante mais de seis meses, enquanto não for proferida decisão a declarar a deserção da instância, as partes podem promover utilmente o prosseguimento do processo, caso em que fica inviabilizada a declaração da deserção da instância com fundamento na falta de impulso processual registada em...

... a recorrente que a sua inércia conduziria à deserção da instância, a paragem do processo por período superior a seis meses decorreu de negligência sua. III - Nessas circunstâncias, não cabia ao tribunal ordenar o prosseguimento dos autos através de qualquer diligência, nem lhe era exigível determinar a notificação da recorrente antes de proferir o despacho a declarar extinta a instância.

... úncia, o disposto na norma legal citada acerca da deserção da instância. III – Se o processo se encontra pronto para julgamento e a paragem verificada não resulta do incumprimento de um ónus por parte da autora, mas sim de uma errada opção do tribunal na gestão do processo, não ocorre deserção da instância.

... - Era dever do tribunal que pretendia declarar a deserção da instância por falta de impulso processual das partes ouvi-las sobre essa intenção e só após decidir.

... - Era dever do tribunal que pretendia declarar a deserção da instância por falta de impulso processual das partes ouvi-las sobre essa intenção e só após decidir.

... rificação de um dos pressupostos de que depende a deserção da instância. IV - Tendo o tribunal, não obstante a inércia da autora, praticados actos tendentes à citação de outros réus, a adoção de solução diversa da mencionada em III constituiria uma consequência totalmente inesperada a que se opõe a proibição de comportamentos contraditórios AArrente do princípio da confiança.

A deserção da instância constitui um mecanismo que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse na tramitação destinada a prover a resolução do litígio.

... PC, verificam-se objetivamente os pressupostos da deserção da instância: a paragem do processo por inércia da parte; por período superior a seis meses. III. E pode ser declarada tal deserção da instância, sem necessidade de qualquer prévia notificação à parte.

1 - A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo; 2 - Por isso, a deserção da instância constitui um meio que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse ou inércia na tramitação destinada a prover à resolução do litígio. (Sumár