deserção da instância

1459 resultados para deserção da instância

  • Acórdão nº 11803/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    i) Enquanto a deserção da instância se opera, independentemente de qualquer decisão judicial, pelo mero decurso de dois anos sobre a interrupção, a interrupção da instância, diversamente, reclama a prolação de despacho que a declare. ii) Independentemente da natureza declarativa ou constitutiva do despacho de interrupção da instância, sem que ele seja proferido não se pode considerar essa situação

    ... habilitados os herdeiros de José ………………., julgou a instância extinta por deserção e inexistentes os actos praticados após a sua ...
  • Acórdão nº 11/19.2T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I – Tendo sido notificado às partes o despacho a determinar a suspensão da instância até à habilitação dos sucessores de uma parte falecida, a falta de promoção do incidente de habilitação nos seis meses seguintes, sem que seja apresentada ou resulte dos autos qualquer justificação, é suficiente para concluir pela verificação dos pressupostos de que depende a deserção da instância, sem...

    ... despacho – em 07/10/2020 – que declarou a suspensão da instância até à notificação da decisão que julgasse habilitados os sucessores ... proferida decisão que declarou “…extinta a instância, por deserção, desde o dia 10 de Junho de 2021, nos termos conjugados dos artigos ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

    ... 2. Por decisão de 16/06/2016, o tribunal de 1.ª instância declarou deserta a instância, por ter entendido que os autos estavam a ... 17ª. A data de deserção considerada no acórdão recorrido perdeu eficácia pela prática de actos ...
  • Acórdão nº 601/14.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1 - A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo; 2 - Por isso, a deserção da instância constitui um meio que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse ou inércia na tramitação destinada a prover à resolução do litígio.

    ... as partes notificadas para se pronunciaram quanto à eventual deserção da instância (cfr. arts. 3º, nº 3 e 281º, nº 1, do C.P.C.). Os RR. ...
  • Acórdão nº 73/14.9T8GMR.1-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I- A deserção da instância só deve ser declarada caso seja inequívoco, para o juiz e para os sujeitos processuais, que os autos aguardam o impulso processual da parte e que o incumprimento desse ónus tem como consequência a deserção da instância. II- No caso, o não acatamento pela parte de convite de aperfeiçoamento do articulado que provocou o retardamento dos autos não tem como consequência a

    ... impulso processual do A., há mais de 6 meses, julgo deserta a instância. (cfr. nº 1 do artº 281º do C. P. Civil “ ex vi” al. a) do nº 2 do ... do despacho que recaiu sobre tal requerimento Quarta) A deserção da instância depende assim da verificação cumulativa dos seguintes ...
  • Acórdão nº 131/04.8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    A deserção da instância não opera automaticamente pelo simples decurso do prazo, sendo necessária decisão judicial que a aprecie e declare.

    ... o andamento dos autos se quisesse obstar à extinção da instância por deserção, só após o decurso de tal prazo é que a Autora apresenta ...
  • Acórdão nº 3936/08.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - O prazo de deserção da instância a que se refere o art.º 281º do N. C. P. Civil é aplicável aos processos pendentes na data de 1.9.2013, data da entrada em vigor do novo diploma, aplicando-se o disposto no artigo 297º do Código Civil. II- Este critério não viola o princípio da confiança inerente ao modelo do Estado de direito democrático. III - Estando em causa uma prazo processual –

    ... então Autor, foi por despacho proferido em 4.1.2010 suspensa a instância. Com data de 11.1.2011 foi deduzido incidente de habilitação de ... electronicamente no Citius, julgando extinta a instância por deserção, despacho que foi notificado às partes. Em 22.5.2014 as Autoras arguiram ...
  • Acórdão nº 708/11.5TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Da comparação do regime de deserção da instância que resultava dos arts. 291º e 285º do CPC revogado e que consta do art. 281º do atual CPC/2013 resulta que se suprimiu a necessidade da prévia interrupção da instância, mas, em contrapartida, exigiu-se a negligência das partes e a decisão judicial, estas como que “importadas” do anterior regime da interrupção da instância [para...

    ...281º, nº 1, do CPC/2013, que a instância seja declarada deserta em consequência de negligência dos AA dado o ... réus, improcedendo a invocada extinção da instância por deserção”. Inconformados, vieram os mencionados RR recorrer, tendo formulado, a ...
  • Acórdão nº 2248/05.2TBSJM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I – A intervenção oficiosa do juiz, prevista no artigo 3.º da citada Lei 41/2013 só se compreende e só tem lugar no período no primeiro ano de vigência do novo diploma, como essa norma excecional expressamente consagra. II – O prazo de deserção da instância, porque de seis meses, não se suspende nas férias judiciais. III – A deserção da instância (ainda que declarada por...

    ...2 – O prazo de deserção da instância, porque de seis meses, não se suspende nas férias ...
  • Acórdão nº 1703/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I – Como claramente resulta da norma do artº 281º, nº 1 do nCPC, a deserção da instância nela cominada só pode ser declarada judicialmente no caso de poder considerar-se negligente a falta de satisfação do ónus de impulso processual por parte daquele sobre quem tal ónus impende. II - Mas essa dita negligência processual não pode presumir-se do simples facto de ter decorrido o aludido...

    ... Dispõe esse artigo 281º, nº1, que se considera deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontrar a aguardar ... necessária e automaticamente como negligente, e que implica a deserção da instância. (…) A negligência a que se refere o nº 1 do art. 281º ...
  • Acórdão nº 3368/06.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018

    I - Deve ser anulada a decisão que decreta a deserção da instância, que, por inobservância do dever de consulta e do dever de prevenção das partes – cujo cumprimento se impunha face às circunstâncias concretas do processo –, integra violação do princípio da cooperação (art. 7.º do CPC).

    ... do bem imóvel titulado por NN, e foi declarada suspensa a instância por óbito de FFF. Em 13.10.2011 ( fls. 1118 e 1119) foram declarados ...deserção da instância (de dois anos para seis meses), o novo prazo conta-se a ...
  • Acórdão nº 1125/13.8TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Os pressupostos da deserção da instância são a paragem do processo, devido a falta de impulso das partes, durante mais de seis meses e que essa falta de impulso possa ser considerada negligente.

    ... processo ordinário, o autor recorreu do despacho que julgou a instância deserta, formulandoas seguintes conclusões: 1) Só em 01/02/2017 foi a ...281º/1 do C. P. C. determina que a deserção da instância ocorre não só pelo facto de o processo estar parado há ...
  • Acórdão nº 0184/99.9BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I – Extrai-se do n.º 1 do artigo 281.º do CPC que a deserção da instância constitui uma sanção imposta à parte que tem o ónus de promover o andamento do processo e que, por negligência, o não faz, determinando a sua paragem por mais de 6 meses. II – Uma vez decorrido o prazo de suspensão da instância que fora concedido depois de terminada a fase dos articulados para as partes...

    ... A presente acção deu entrada em juízo em 16.09.99. 2. A instância veio a ser suspensa logo em 2003, por despacho de 31.03.03 (cfr. fl. 164 ... de Círculo de Lisboa, que julgou extinta a instância por deserção, nos termos do artigo 281,º nº 1 do CPC, determinando o arquivamento dos ...
  • Acórdão nº 4278/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das...

    ... despacho: “Atento o falecimento da autora, declaro suspensa a instância até à respetiva habilitação, sem prejuízo do prazo de deserção da ...
  • Acórdão nº 225/15.4T8VNG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não obstante o Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 41/2013, de 26.06, ter posto em destaque o dever do Juiz de dar prevalência, tanto quanto possível, a decisões finais de mérito sobre decisões meramente processuais (art. 278º, n.º 3), o dever de gestão processual, dirigindo ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere (art. 6º, n.º 1), e de cooperação com...

    ...9º do CRC, ficando a instância suspensa». 4. Em 23 de janeiro de 2017, foi proferido despacho judicial ... o tribunal de primeira instância andou mal quando determinou a deserção da instância, como, mais considerou, que a arguição da existência de ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ...3888-3890 em que peticionou ao Tribunal que fosse declarada a deserção da instância, invocando – para tal efeito – que a Autora não ...
  • Acórdão nº 309/14.6YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    1. Na perspectiva de uma justiça célere e cooperada, prevê a lei mecanismos para obstar à eternização dos processos em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua actuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. 2. À luz do NCPC, aprovado pela L. 41/2013, de 26.06, tem de equiparar-se a deserção da instância à anterior interrupção da instânci

    ...281º do CPCivil declaro deserta a instância. Notifique” (fls. 40). Em 30.01.2015, a agente de execução juntou ... vários vícios, não se podendo a Recorrente conformar com a deserção da instância. 2. No referido despacho, proferido em 26 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 1585/18.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2022

    I) O princípio do contraditório não impõe, necessariamente, a audição das partes antes da prolação da decisão que declara a deserção da instância. II) Não a impõe em relação à parte notificada da certidão negativa de não citação do chamado, já depois de terem sido feitas várias tentativas de citação, que nada requereu durante mais de seis meses.

    ... Em 29.09.2021 foi proferido despacho,  declarando a instância deserta. É deste despacho que o A. veio interpor o presente recurso de ... da prolação da decisão a julgar extinta a instância por deserção, deveria ter sido proferido despacho  a ordenar a notificação do ...
  • Acórdão nº 17954/16.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    Quando as partes tenham sido alertadas para as consequências da omissão do impulso processual não têm que ser ouvidas previamente ao despacho que decretou a deserção da instância.

    ... sobre a notificação do despacho proferido em 16/1, julgo a instância extinta por decurso do prazo de deserção da instância (art.º 281.º do ...
  • Acórdão nº 2573/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O artigo 281.º do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, concedido à parte para impulsionar os autos, sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou igualmente a figura da interrupção da instância, consagrando que a instância fica deserta logo que o processo esteja sem impulso processual da...

    ... TAF de Sintra, de 28 de Setembro de 2016, que julgou deserta a instância, vieram interpor para este TCAS o presente recurso jurisdicional e em sede ...O nº 4 do presente artigo estipula que a deserção deve ser julgada por despacho do juiz, no tribunal onde se verifique a ...
  • Acórdão nº 2096/14.9T8LOU-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A deserção da instância depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 281.º, n.º 1, do CPC: (i) o decurso de um período de tempo superior a 6 meses em que o processo, sem andamento, esteja a aguardar o impulso processual das partes; e (ii) a negligência das partes (na promoção dos seus termos). II - Tendo, em 20-06-2016, sido proferido despacho, que foi notificado à recorrente,...

    ... procedente a respectiva excepção, com a sua absolvição da instância. Esta decisão foi revogada na Relação e, interposta revista, o Supremo ... que, face ao exposto, requer a V.ª Ex.ª se digne declarar a deserção da presente instância.». 6. No dia 25 de janeiro seguinte, a embargante ...
  • Acórdão nº 105/14.0TVLSB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - Suspensa a instância por óbito do autor e decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o Tribunal deve proferir despacho a julgar deserta a instância (artigo 281.º do CPC/2013), não impondo a lei que o Tribunal, antes de proferir a decisão, ouça as partes ou qualquer dos sucessores tendo em vista determinar as razões da sua inércia. II -...

    ... do autor ocorrido no dia 20-3-2014 e requerem a suspensão da instância nos termos do artigo 269.º/1, alínea a) e 270.º do CPC/2013. 4. No ... concluído pelo prosseguimento do presente processo e não pela deserção da instância que comina na sua extinção. 20. Refere a recorrente que, ...
  • Acórdão nº 3108/14.1T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I) A deserção da instância cominada no art. 281º/5 do NCPC só deve ser declarada se os autos permitirem concluir no sentido de que: i) decorreu um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respectivo ónus, o que não equivale necessariamente a um incumprimento da obrigação do agente de execução de manter actualizado o registo dos actos por si praticados; ii) a...

    ..., nos aludidos autos de execução (2004), a extinção da instância executiva, por deserção (art. 277º, c) e art 281º nº1 e nº5 do ...
  • Acórdão nº 2/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (art.º 281º, do CPC) - a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respectivo. 2. A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito à

    ... partes, no período compreendido entre 20.6.2014 e 04.3.2015, a instância encontrou-se suspensa (fls. 69 e seguintes).             ... que os autos ficassem a aguardar o decurso do prazo de deserção da instância, foi a autora devidamente notificada. ...
  • Acórdão nº 114/19.3T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    A suspensão de prazos processuais, a que se reporta n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, aplica-se ao prazo de deserção da instância. (Sumário do Relator)

    ... despacho assim concluído: “Pelo exposto, declaro a presente instância extinta, por deserção”. 2. O A. recorre do despacho e conclui assim a ...

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