Voto por procuração
1519 resultados para Voto por procuração
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Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de Abril de 2007
... administrao relativas a matrias das suas competncias, sem direito de voto ... 3 - As regras de funcionamento do conselho de administrao so fixadas ...
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Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de Abril de 2007
... administrao relativas a matrias das suas competncias, sem direito de voto ... 3 - As regras de funcionamento do conselho de administrao so fixadas ...
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Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...
... , que outorgaram a favor da R., no dia 14 de Maio de 1990, procuração irrevogável a conferir os poderes necessários para vender, pelo preço e ... Paula Cardoso Eurico Reis DECLARAÇÃO DE VOTO Concordo com o decreto judicial que culmina o acórdão de que esta ... -
Resolução n.º 4/93, de 02 de Março de 1993
... 1 - A composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia ... 3 - Para efeitos do número ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Regulamento n.º 1232/2023
... 3 — As reuniões da CE/CCD são abertas, com direito a voto", aos restantes membros da comissão científica departamental. Artigo 29.\xC2" ... ízo do disposto no n.º 6, são excluídas as votações por procuração, por cor- respondência ou por antecipação. 4 — Nas reuniões do ...
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Decreto n.º 49/77, de 12 de Abril de 1977
... qual serão presentes na reunião imediatamente seguinte; c) Exercer voto de qualidade e os demais poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou pelo ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou por procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 22.º ...
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Despacho n.º 5034/2018
... Presidente poderá convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades que pelas suas competências possam contribuir para a ... pelo Conselho Diretivo, no âmbito dos poderes constantes da procuração. 2 - Nos atos de mero expediente é bastante a assinatura de qualquer dos ...
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Acórdão nº 2637/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
... excepção peremptória de direito material, alegando que a procuração foi outorgada no interesse da segunda Ré como forma de lhe agradecer e ... do negócio (solução defendida pelo Cons.º Sousa Inês, no voto de vencido aposto no AUJ acima referido), não deixaria de acolher o ...
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Acórdão nº 3274/15.9T8VFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.
... o TRABALHADOR e o ilustre mandatário da EMPREGADORA, com procuração com poderes especiais. Frustrada a conciliação, foi ordenado a ... Fernanda Soares ___________ Voto vencido, pelas razões que constavam do projecto que elaborei e que não ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A, de 18 de Julho de 1981
... do conselho, convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir ... 3 - Os ... expressos, não sendo admitido o voto por correspondência ou procuração ... 3 - De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 24.º ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1981/A de 18 de Julho
... do conselho, convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir ... 3 - Os ... expressos, não sendo admitido o voto por correspondência ou procuração ... 3 - De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 24.º ...
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Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... assim: I - O tribunal a quo concluiu que não resulta da procuração apresentada a representação de poderes para assinar a declaração ... do TCA Norte de 11/02/2015, Processo nº 00490/14, este com voto de vencido; e o Ac. do STA de 9/04/2014, Processo nº 040/14, que revogou ...
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Acórdão nº 1044/17.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
A junção aos autos, pelo réu, de procuração a mandatário judicial constitui uma intervenção no processo para efeitos de sanação da nulidade decorrente da falta de citação. (Sumário do Relator)
... vez que a executada fez juntar aos autos, no dia 5/11/2019, procuração a favor de advogado sem arguir a falta de citação, vindo a arguir esta ... 30/6/2021 Francisco Matos José Tomé de Carvalho [Declaração de voto ... -
Acórdão nº 647/13 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2013
... geral do concelho de Celorico de Basto que consideraram nulo um voto no Partido Socialista e válido um voto no Partido Social Democrata, ambos ... Constitucional no dia 3 de outubro de 2013, acompanhado de procuração e requerimento probatório, sendo que no mesmo dia foi enviada, por ...
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Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril de 1997
... 4 - O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade e poderá opor o seu veto a quaisquer deliberações que ... , e sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - Devem ser lavradas actas de todas as reuniões, em livro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... neste caso fazer lavrar no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ao órgão de ... ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
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Decreto-Lei n.º 246/79, de 25 de Julho de 1979
... 4 - Nas reuniões do conselho geral podem participar, sem direito a voto, um ou mais membros do conselho de gerência e os elementos da comissão ... , não podendo estes abster-se de votar, nem fazê-lo por procuração ou correspondência ... 3 - Em caso de empate na votação, o presidente ...
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Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...
... do cedente e da sua mulher, os ora 3.ºs RR, fazendo uso de procuração irrevogável por estes outorgada, acto registado na mesma Conservatória ... ão dos diversos pontos da ordem de trabalhos, usaram o seu direito de voto e as actas em causa, sendo que o cedente nunca mais compareceu ou ... -
Anúncio n.º 4767/2007, de 19 de Julho de 2007
... 4 - As deliberaçóes sobre a alteraçáo dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de sócios presentes ... 5 - Náo ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... do capital social ou dos direitos de voto da instituição objeto da proposta de aquisição, devem ser ... correspondente procuração ou documento equivalente comprovativo dos respetivos poderes de ...
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Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...
... ã de EE), pedindo que: a) seja declarado e reconhecido que a procuração e o seu termo de autenticação a favor do 1.º Réu, efetuados no ... Este acórdão obteve o voto de conformidade dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Adjuntos ... -
Decreto-Lei n.º 490/80, de 17 de Outubro de 1980
... conselho de gerência e a comissão de fiscalização, sem direito de voto ... 4 - Os membros do conselho geral perdem o seu mandato quando deixarem ... , não podendo estes abster-se de votar nem fazê-lo por procuração ou correspondência ... 4 - Em caso de empate na votação, o presidente ...
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Estatutos n.º 1/2018 de 1 de fevereiro de 2018
... 6 - É permitido o voto p or correspondência desde que o mesmo seja enviado antecipadamente ... os respetivos poderes gerais ou esp eciais constar de procuração onde se refira expressamente a competência delegada. Secção IV Do ...
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Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... 2010 não foi validamente deliberada a existência de impedimento de voto do Autor; - Que o Autor, na qualidade de sócio votou contra e não consta ... da deliberação a de “habilitar aquele advogado com procuração forense para representar a sociedade nos referidos processos ou outros que ...
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Decreto Regional n.º 14/80/M, de 22 de Outubro de 1980
... , não podendo estes abster-se de votar, nem fazê-lo por procuração ou por correspondência ... 3 - Em caso de empate na votação, o nte tem voto de qualidade ... 4 - As deliberações constarão de acta de reunião, ...