compensaçao despedimento

3083 resultados para compensaçao despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ...
  • Acórdão nº 2507/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I- A presunção de aceitação do despedimento estabelecida no art.º 366.º, n.º 5, CT, não é ilidida quando o trabalhador coloca à disposição da entidade patronal a quantia recebida no decurso do processo de impugnação de despedimento. II- A compensação pelo despedimento é apenas a «compensação prevista neste artigo» (art.º 366.º, n.º 4, CT), estando assim excluídos dela outros créditos laborais.

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra CC, em formulário próprio, requerendo que seja declarada a ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do ...
  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ... , consequentemente improcedente o pedido de ilicitude do despedimento dos recorrentes ... Pedem que seja revogado o despacho saneador ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

    ... intentar o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa Maria da Feira, invocando a ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... de 2010, a ré comunicou-lhe o início de procedimento para despedimento colectivo e, em 29 de Novembro de 2010, a decisão de o despedir no ...
  • Acórdão nº 1223/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    A compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho, embora não tenha a natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no período de tempo em que este, ao serviço do empregador, desempenhou as suas funções laborais e visa compensar o trabalhador pelo despedimento de que foi alvo. (Sumário do Relator)

    ... empresa haverá que realizar o procedimento previsto para o despedimento colectivo, como inequivocamente resulta do nº 5 do artigo 347°, o qual, ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... (4ºJuízo/1ªSecção) ação especial de impugnação de despedimento coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.», pedindo: § Seja ...
  • Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.

    ... configura com uma indemnização devida a título de despedimento ilícito) é infundado o seu inconformismo ...             A ...
  • Acórdão nº 1726/16.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    i) A falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos, devendo o juiz aplicar o direito de modo que o pedido só proceda na exata medida em que a lei o consinta. ii) o valor da indemnização a título de compensação pelo despedimento ilícito deve aproximar-se do

    ... especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente formulário ... Tendo-se ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    ... ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no formulário próprio a que ...
  • Acórdão nº 2139/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando o despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvênci

    ... credores reconhecidos, entendendo que a indemnização por despedimento deve ser calculada tendo como referência 45 dias de retribuição base e ...
  • Acórdão nº 991/18.5T8VLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2021

    I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o

    ... despedimento" coletivo contra o K… pedindo ao Tribunal que se digne (transcrição): \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
    ... A ... , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por antiguidade (14 ...
  • Acórdão nº 191/09.5TTMTS.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I. Sem alegação e pedido, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de desconto nas retribuições intercalares a integrarem a compensação por despedimento ilícito, das quantias que o trabalhador haja auferido em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, não é possível, descontá-las, por não se estar em presença de interesse público. II. Atendendo à coerência e unidade...

    ... , desde a data da sua admissão, a reconhecer a ilicitude do despedimento, bem como a pagar ao A. as retribuições que ele deixou de auferir desde ...
  • Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...

    ... ação, com forma de processo especial, de impugnação de despedimento coletivo, pedindo o Autor/Recorrente: I – a). Desde logo [sic] sejam ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... , impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em 11 de Agosto de 2012 por ...
  • Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

    ... especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora BB…, LDA. com sede na Av. Dr ...
  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...

    ... especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - FÁBRICA DE MÁQUINAS ...
  • Acórdão nº 2891/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    O nº 5 do artigo 365º do CT, que dispensa o empregador de colocar à disposição do trabalhador o valor da compensação pelo despedimento coletivo, sob pena de ilicitude, na situação prevista no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos, não é aplicável no âmbito do PER se o despedimento ocorre sem que o trabalhador tenha...

    ... ação declarativa com processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra a ré SOCIEDADE …, SA., pedindo que seja declarada a ...
  • Acórdão nº 10840/19.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2020

    I– A presunção legal estabelecida no n.º 4 do art. 366º do CT, constitui presunção “juris tantum” que se consubstancia no pagamento, feito pelo empregador ao trabalhador alvo de despedimento fundado em razões objetivas, da totalidade da compensação prevista nos n.ºs 1 e 2 daquele preceito legal e na aceitação desse pagamento por parte do trabalhador, aceitação que pressupõe a...

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, contra a BBB,  com sede na Rua (…), pedindo que seja declarada a ...
  • Acórdão nº 02577/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nos seus nºs. 1 e 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, previa: “1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 - Caso não haja...

    ... , cujo contrato de trabalho cessou em 13 de junho de 2012, por despedimento coletivo - Cfr. fls. 34 e 15 do Processo administrativo, e ponto 21.º da ...
  • Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I. A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo que atender, designadamente, ao grau de culpa do trabalhador. II. No caso, tendo em conta a situação pessoal vivida pela trabalhadora, que foi sujeita a uma forte perturbação psicológica, e considerando que a trabalhadora...

    ... especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra o Réu, Banco BB, SA, apresentando o competente formulário e ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende impugnar a regularidade e ...
  • Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...

    ... especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, ASSOCIAÇÃO PRÓ-INFÂNCIA N. A ...

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