Voto por procuração
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Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37
... acção pedindo que se declare nula e de nenhum efeito a procuração a que se reportam os autos, com as legais consequências, nomeadamente, ... tem uma declaração de voto (que não é um voto de vencido) de um dos juízes no sentido de que “a ... -
Declaração n.º DD7980, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 850/76, de 17 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Portaria n.º 747/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 854/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1279, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto n.º 856/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1289, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Declaração n.º DD7982, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Portaria n.º 750/76, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto n.º 67/77, de 06 de Maio de 1977
... pelo cumprimento das instruções e directivas do Governo; g) Exercer voto de qualidade e os demais poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou pelo ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 23.º ...
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Declaração n.º DD7981, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1280, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1278, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Declaração n.º DD7986, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Portaria n.º 746/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1290, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Aviso n.º DD3135, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Portaria n.º 749/76, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 194/77, de 14 de Maio de 1977
... seguinte; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos em lei ou no presente ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 22.º ...
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Portaria n.º 748/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1282, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1292, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto n.º 852/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...