Decreto-Lei n.º 41/2007 . Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
| Coming into Force | 25 Setembro 2020 |
| Act Number | 41/2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2007/p/cons/20200925/pt/html |
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 37/2007, Série I de 2007-02-21 |
Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 83/2009; Decreto-Lei n.º 75/2020.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Criação e regime jurídico
Artigo 2.º Registos
Artigo 3.º Natureza e tutela
Artigo 4.º Objecto
Artigo 5.º Património
Artigo 5.º-A Identificação dos imóveis a transmitir
Artigo 6.º Regime das transferências
Artigo 7.º Regime especial de reavaliação
Artigo 8.º Poderes de autoridade
Artigo 9.º Regime do pessoal
Artigo 10.º Tutela económica e financeira
Artigo 11.º Aquisição de bens e serviços
Artigo 12.º Disposição final
Artigo 13.º Entrada em vigor
Anexo I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Capítulo I Natureza, regime aplicável, objecto e património
Artigo 1.º Natureza, sede e duração
Artigo 2.º Objecto
Artigo 3.º Programa plurianual
Artigo 4.º Capital estatutário
Artigo 5.º Património e bens dominiais
Capítulo II Órgãos sociais
Artigo 6.º Órgãos
Secção I Conselho de administração
Artigo 7.º Composição e mandato
Artigo 8.º Competências do conselho de administração
Artigo 9.º Presidente do conselho de administração
Artigo 10.º Funcionamento do conselho de administração
Artigo 11.º Delegação de poderes
Artigo 12.º Vinculação
Artigo 13.º Estatuto dos membros do conselho de administração
Artigo 14.º Dissolução do conselho de administração
Secção II Fiscalização
Artigo 15.º Conselho fiscal e revisor oficial de contas
Artigo 16.º Competências
Capítulo III Gestão patrimonial e financeira
Artigo 17.º Instrumentos de gestão previsional
Artigo 18.º Reservas e fundos
CRIA A PARQUE ESCOLAR, E. P. E., E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 25-9-2020 Pág.1de18
Artigo 19.º Contabilidade
Artigo 20.º Documentos de prestação de contas
Artigo 21.º Receitas
Artigo 22.º Empréstimos
Capítulo IV Do pessoal
Artigo 23.º Regime jurídico do pessoal
Artigo 24.º Responsabilidade civil, penal e disciplinar
Anexo II [a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]
CRIA A PARQUE ESCOLAR, E. P. E., E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 25-9-2020 Pág.2de18
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