Voto por procuração
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Resolução n.º DD1290, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Aviso n.º DD3135, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Portaria n.º 749/76, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 194/77, de 14 de Maio de 1977
... seguinte; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos em lei ou no presente ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 22.º ...
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Portaria n.º 748/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1282, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Resolução n.º DD1292, de 20 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... ício, tendo o presidente, ou o vice-presidente, quando o substitua, voto" de qualidade e sendo proibido o voto por correspondência ou por procuraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março de 1977
... conselho de gerência e a comissão de fiscalização, sem direito de voto ... ARTIGO 5.º (Substituições) 1. Os membros do conselho geral ... de qualidade e sendo proibido o voto por correspondência ou procuração ... 3. As actas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos ...
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Acórdão nº 14/18.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...
... um único procedimento tributário, no âmbito do qual uma procuração oferecida no primeiro (procedimento de inspeção tributaria) possa ser ... Lisboa, 2019-11-14 Benjamim Barbosa Ana Pinhol (Voto ... -
Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio de 1979
... geral é composta pelos accionistas com direito, pelo menos, a um voto ... 2 - Poderão participar nos trabalhos da assembleia, sem direito a ... 4 - É admissível o mandato por procuração particular ou simples carta dirigida ao presidente da mesa, ao qual ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... procuração 1 - O pedido de procuração para representação em assembleia geral de ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... procuração 1 - O pedido de procuração para representação em assembleia geral de ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... procuração 1 - O pedido de procuração para representação em assembleia geral de ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... procuração 1 - O pedido de procuração para representação em assembleia geral de ...
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Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...
... , como apresentou, na audiência prévia do concurso a procuração exigida para confirmar os poderes de representação do assinante da sua ... ) Ass.: Rogério Martins Ass.: Helena Ribeiro - com o seguinte voto de vencido: “Relativamente à questão referente à declaração a que ... -
Contrato de Sociedade N.º 1021/2005 de 15 de Julho
... 2 - A cada acção corresponde um voto ... 3 - Os accionistas podem-se fazer representar nas assembleias gerais por qualquer pessoa, mediante procuração ou simples carta dirigida ao presidente da mesa, identificando o ...
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Contrato de Sociedade N.º 1021/2005 de 15 de Julho
... 2 - A cada acção corresponde um voto ... 3 - Os accionistas podem-se fazer representar nas assembleias gerais por qualquer pessoa, mediante procuração ou simples carta dirigida ao presidente da mesa, identificando o ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... - A proposta foi aprovada por maioria com o voto contra da IMO Z, SA, ( ... )" ... A A. alega, em síntese, o seguinte: -Na ... de ... e S ... R ... , que também assina a procuração junta aos autos a favor da sua Ilustre Mandatária (art.75º cont) ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/89, de 31 de Março de 1989
... 2 - Não é permitido o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - De todas as reuniões ...
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Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... ção assistirá sempre um membro do conselho fiscal, o qual terá voto nos casos expressamente previstos no presente Estatuto ... 3. A ... , não sendo permitido o voto por correspondência ou por procuração. Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade ... 3. As ...
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Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...
... FF, com a menção “por procuração”; para pagamento daquela quantia, a R. seguradora emitiu em 22 de ... a apelação improcedente e confirmou a sentença recorrida, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente da lã ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... ção futura de quaisquer ónus ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em empresa de ... da respetiva assinatura aposta na declaração; b) Procuração, caso a declaração seja assinada por mandatário do proposto adquirente; ...
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Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de Abril de 2007
... administrao relativas a matrias das suas competncias, sem direito de voto ... 3 - As regras de funcionamento do conselho de administrao so fixadas ...