Voto por delegação
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Estatutos N.º 13/2005 de 10 de Fevereiro
... sessão, o Congresso elegerá, de entre os Delegados presentes por voto" directo e secreto, uma Comissão de Verificação de Poderes para confirma\xC3" ... anterior poderá ser exercida pelo 1.º Secretário, por delegação do Presidente ... Artigo 32.º ... (Eleição dos Órgãos Estatutários) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... é da competência da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores. 2 - (Revogado). 3 ... ável pela direcção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria. 4 - As conclusões da vistoria são obrigatoriamente ...
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Constituição de Associação N.º 18/2008 de 27 de Agosto
... geral, com três quartos dos votos dos associados presentes e o voto favorável de todos os associados fundadores ... 5 - São associados ... 5 - Não são permitidos votos por delegação, mas são admitidos votos por correspondência ... Artigo 18.º ...
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Aviso n.º 11150/2017
... voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braço levantado, exprimindo ... da CT, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º Artigo 38.º Delegação de poderes 1 - É licito a qualquer membro da CT delegar noutro a sua ...
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Aviso n.º 7842/2018
... voto é sempre directo. 2 - A votação faz-se por braço levantado, exprimindo ... da CT, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º Artigo 38.º Delegação de poderes 1 - É licito a qualquer membro da CT delegar noutro a sua ...
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Regulamento n.º 325/2017
... processo referendário; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais e locais; d) A possibilidade de proceder à votação através ... geral; b) Quanto aos conselhos regionais, candidatos por delegação distrital à assembleia de representantes da OSAE, às assembleias de ...
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Anúncio n.º 7929-LE/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Acçóes preferenciais sem voto ... 1 - A sociedade poderá emitir acçóes preferenciais sem voto ... 2 ...
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Constituição de Associação N.º 54/2007 de 16 de Abril
... os seus pedidos na sede da associação ou, se existirem, na delegação em cuja área exerçam a actividade ... 3 - Os pedidos serão instruídos ... dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade ... 3 - As votações respeitantes às ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... tomadas por unanimidade será depositado um exemplar na delegação regional dos assuntos laborais para efeitos de publicação, ... pedido da CP poderá participar das reuniões, sem direito a voto, o delegado da direção de serviços de trabalho. ANEXO I ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... Secção I Assembleias de voto ... Subsecção I Organização das assembleias de voto ... REGIME ... 2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação ... Artigo 102.º ... Presencialidade ... O direito de sufrágio é ...
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Lei n.º 35/2018
... ência são introduzidas no sistema pelos participantes ou, por delegação destes, pela entidade gestora do mercado regulamentado ou do sistema de ... no capital da outra correspondentes a pelo menos 20 % dos direitos de voto ou do capital; ii) Por outras entidades com as quais o intermediário ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa, previamente inscritas ... a candidatos com domicílio profissional na respetiva delegação regional ... 3 - Com exceção dos casos previstos no artigo 36.º, a ...
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Lei n.º 35/2018
... sistema pelos participantes ou, por delegação destes, ... pela entidade gestora do mercado regulamentado ou do ... menos 20 % dos direitos de voto ou do capital; ... ii) Por outras entidades com as quais o intermediário ...
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Lei n.º 15-A/98
... assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas ... de sinalização rodoviária e ... delegação ... Artigo 112.o ... Presencialidade ... O direito de sufrágio é ...
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Despacho n.º 11720/2022
... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do direito ... 2 — É da competência do Presidente do CR, por delegação expressa do CR, dar início ao ... processo eleitoral, com a antecedência ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... «Artigo 31.o ... Assembleia de voto no estrangeiro ... A cada secção ou posto consular corresponde uma ... ção ou delegação ... Artigo 102.o ... Presencialidade ... O direito de sufrágio é ...
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Decreto Regulamentar n.º 71-E/79, de 29 de Dezembro de 1979
... às reuniões do Conselho Consultivo das Pescas, com direito a voto: a) Um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada; b) Um ... Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas; g) Uma delegação das associações de armadores, no máximo de quatro representantes, com ...
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Aviso n.º 12055/2022
... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do direito ... 2 — É da competência do Presidente do CR, por delegação expressa do CR, dar início ao ... processo eleitoral, com a antecedência ...
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Portaria n.º 626-C/96, de 04 de Novembro de 1996
... admitidas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se acta do sorteio ... 4 - Independentemente de eventual ... , não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação no seu exercício ... 2 - A cada eleitor só é permitido votar ...
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Aviso n.º 1826/2021
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; i) Subscrever a convocatória da ... Artigo 40.º Delegação de poderes entre membros da Comissão de Trabalhadores 1 - É lícito a ...
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Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho de 2000
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio ... 2 - ... 97.º, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio ... 3 - O direito de voto é ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... áo Cura Mariano (vencido pelas razóes que constam da declaraçáo de voto apresentada pelo conselheiro Vítor Gomes) - Vítor Gomes (vencido, nos ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... e aos serviços do instituto; c) Requisitar à competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias das ... de contratação e concursos de docentes, só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior aos ...
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Decreto n.º 32/92, de 16 de Julho de 1992
... : 3 - A Comissão elege o seu presidente de entre os seus membros, por voto secreto e por maioria de dois terços dos votos das delegações. O ... mandato, o presidente não pode ser membro de qualquer delegação ... Artigo 3.º O artigo 7.º da Convenção é substituído pelo texto ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Artigo 4.º Direito de voto ... Capítulo III Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 5.º Capacidade ... 2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação, sem prejuízo do disposto no artigo 116.º ... Artigo 101.º ...