Voto por delegação
4346 resultados para Voto por delegação
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Regulamento n.º 47/2019
... poder de revogar os atos praticados pelo delegado ao abrigo da delegação.6 - O Conselho de Gestão poderá constituir procuradores para a prática ... ão tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto.3 - O Presidente do Conselho de Gestão pode encarregar um ou mais membros ...
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Despacho n.º 7029/2020
... estatutos do IPCA, bem como autorizar despesas no âmbito de delegação de competências. 5 - A autonomia cultural traduz-se na capacidade para ... que não tenha sido eleito para o CTC, participa, sem direito a voto, nas reuniões do conselho técnico-científico. Artigo 17.º ...
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Despacho n.º 7030/2020
... estatutos do IPCA, bem como autorizar despesas no âmbito de delegação de competências. 5 - A autonomia cultural traduz-se na capacidade para ... que não tenha sido eleito para o CTC, participa, sem direito a voto, nas reuniões do conselho técnico-científico. Artigo 17.º ...
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Despacho n.º 7031/2020
... estatutos do IPCA, bem como autorizar despesas no âmbito de delegação de competências. 5 - A autonomia cultural traduz-se na capacidade para ... que não tenha sido eleito para o CTC, participa, sem direito a voto, nas reuniões do conselho técnico-científico. 5 - Quando o número de ...
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Despacho n.º 6981/2020
... estatutos do IPCA, bem como autorizar despesas no âmbito de delegação de competências. 5 - A autonomia cultural traduz-se na capacidade para ... que não tenha sido eleito para o CTC, participa, sem direito a voto, nas reuniões do conselho técnico-científico. 5 - Quando o número de ...
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Despacho n.º 7109/2017
... estatutos do IPCA, bem como autorizar despesas no âmbito de delegação de competências. 5 - A autonomia cultural traduz-se na capacidade para ... , por escrutínio secreto e votação uninominal: 9 - Os boletins de voto contêm todos os membros do colégio eleitoral; 10 - Cada um dos eleitores ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... beração, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem ... autónomas ou da emigração ou que se encontrem integrados em delegação ... parlamentar ao exterior ... 3 — Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 0898/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2011
... foi praticado no momento em que, apesar da vigência da delegação de competência do Plenário do CSMP no Sr. Conselheiro Procurador-Geral ... reproduzido) j) Da mesma deliberação consta uma declaração de voto subscrita pelo vogal do CSMP (E…), com o seguinte teor: “Declaração ...
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Regulamento n.º 216/2024
... reclamações, protestos, contraprotestos e declarações de voto; e ) Propor alterações ao Regimento; f ) Receber, através da Mesa, ... ª série PARTE H k ) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Muni- cipal e o Estado e entre a Câmara ...
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Despacho n.º 5034/2018
... Presidente poderá convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades que pelas suas competências possam contribuir para a ... um membro do Conselho Diretivo que para tal dele haja recebido delegação; c) Pela assinatura de um mandatário legalmente constituído pelo ...
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Deliberação n.º 1180/2021
... namento e vinculação do TNSJ, E. P. E., delegação de competências, movimentação ... de contas bancárias, afetação da ... — Em caso de empate, o presidente do Conselho de Administração tem voto de qualidade; ... 2.5 — O Diretor Artístico pode também ser convocado ...
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Decreto-Lei n.º 272/86, de 04 de Setembro de 1986
... designados pelo Departamento de Finanças; O director da 5.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública; c) O secretário, sem voto, ...
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Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
... 3. Uma delegação de alunos, professores e funcionários da escola poderão participar nas assembleias-gerais, embora sem direito a voto ... II SÉRIE Nº 90 SEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2019 PRESIDÊNCIA ...
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Anúncio n.º 55/2018
... ou tácita, devendo os custos respetivos ser imputados à delegação em questão. Paralelamente, é criada a possibilidade de entidades ... , durante o qual o candidato não poderá usufruir do seu direito de voto, bem como ter assento nos órgãos sociais. Acresce ainda a introdução ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... de atas; e) Assistir às reuniões da direção, sem direito a voto. Artigo 33.º Competência dos Secretários Compete em especial aos ... 3 - Cada Delegação R egional e cada Secção Local elegerá um Secretariado ...
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Acórdão nº 603/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... Pena, deliberação essa que considerou válidos diversos boletins de voto considerados como nulos nas assembleias de apuramento local ... , sendo ainda que uma das duas professoras indicadas pela delegação escolar (cujo delegado, aliás, é o primeiro candidato por aquele Partido ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... delegação, tal como definidos no presente Regimento. CAPÍTULO II Grupos ... Artigo 86.º Emissão de voto 1 - Os votos de congratulação, solidariedade, louvor, saudação, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... delegação, tal como definidos no presente Regimento. CAPÍTULO II Grupos ... Artigo 86.º Emissão de voto 1 - Os votos de congratulação, solidariedade, louvor, saudação, ...
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Despacho n.º 1901/2024
... estatutos do IPCA, bem como autorizar despesas no âmbito de delegação de competências. 5 — A autonomia cultural traduz -se na capacidade ... voto; g ) Participar nas reuniões de outros órgãos de que faça parte ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Capítulo III Constituição das assembleias de voto ... Artigo 31.º (Assembleia de voto) ... Artigo 31.º-A Assembleia de ... 3 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, sem prejuízo do ... disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 218/79, de 17 de Julho de 1979
... pareceres no respeitante à organização e preparação da delegação portuguesa à Conferência Geral e a outras conferências ou actividades ... voto: a) O chefe da delegação permanente de Portugal junto da UNESCO, sempre ...
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Anúncio n.º 36/2018
... Mesa da Assembleia Geral Eleitoral não utilizar a referida delegação, no que se obteve a prévia concordância do Dr. Rui Fernando da Silva ... ários da Ordem que deram a sua colaboração nas diversas mesas de voto e de apuramento de voto e ao ato eleitoral. Não tendo nenhuma das listas ...
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Despacho Normativo n.º 20/2021
... ção de medidas de melhoria da qualidade, no cometimento e delegação de competências, na afetação de recursos e nos processos sobre a ... presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto; b) As deliberações dos órgãos são tomadas por maioria absoluta de ...
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Regulamento n.º 710/2019
... assento no CMJ, com estatuto de observador permanente, sem direito a voto: a) O Vereador com competências delegadas na área da juventude; b) Os ... à Comissão Permanente, mediante consagração regimental ou delegação expressa do Plenário, competências que estejam relacionadas com a ...
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Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... possuam, pelo menos, 25% do capital subscrito com direito a voto. Em segunda convocatória será válida a constituiçáo da assembleia ...