Voto por delegação
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Regulamento n.º 768/2016
... voto a partir de qualquer lugar, através da Internet, e através de diversos ... regionais da Ordem, a mesa da Assembleia Regional da respetiva delegação regional assume as funções de mesa eleitoral regional. 3 - As mesas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... que exerçam competências do município em regime de delegação e vinculam direta e imediatamente entidades públicas e privadas. Artigo ... ável pela direção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria, e as conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas ...
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Nomeação N.º 1/2011 de 23 de Fevereiro
... , sita ao Núcleo de Pescas do Cabo da Praia n.º 32/33 e na Delegação da associação terceirense de armadores sita à rua da Boa vista, 9 em voto funcionarão na Sede na Praia da Vitória e na Delegação em São Mateus, ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... poderão participar nas reuniões do Conselho de Ilha, sem direito a voto ... Artigo 69.º A constituição, organização e funcionamento do ... Região realizar-se-á através de representação efectiva na delegação" nacional que negociar o tratado ou acordo, bem como nas respectivas comiss\xC3" ...
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Regulamento n.º 272-A/2024
... ] Artigo4.º [ ... ] 1—[ ... ] 2—[ ... ] 3— O voto é eletrónico, exercido à distância ou pr esencialmente nos ... pelo presidente da mesa da assembleia regional da respetiva delegação regional, que preside, e por três representantes de cada uma das ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Deliberação n.º 2408/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 5 - Cada eleitor dispóe apenas de um voto, mesmo quando, por deter mais do que uma qualidade estatutária, esteja em ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; ... b) Direito de designar ou destituir a maioria dos mem- bros do ... Artigo 27.º Delegação de poderes 1 — As entidades públicas participantes podem delegar ...
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Constituição de Associação N.º 816/2004 de 28 de Maio
... 2 - A cada membro corresponde um voto ... 3 - Os membros da associação que queiram utilizar a faculdade de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ... de voto, exceto quando se conclua que a operação não teve como principal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 190.º (Direito de voto) ... Artigo 191.º Composição da gerência ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES ... Artigo 406.º (Poderes de gestão) ... Artigo 407.º (Delegação" de poderes de gestão) ... Artigo 408.º (Representação) ... Artigo 409.\xC2" ...
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Portaria n.º 112/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... , deles constando os eleitores em condiçóes de exercer o direito de voto ... 2 - No caso de haver vários cadernos, a numeraçáo das folhas de ...
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Despacho N.º 450/2008 de 15 de Maio
... Geral atribua tal estatuto, através de deliberação tomada com voto favorável da maioria dos associados presentes e dois terços dos ... 3 - A votação é presencial, não havendo votos por delegação, mas sendo permitido o voto por correspondência ... 4 - As ...
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Resolução n.º 3/87, de 30 de Janeiro de 1987
... disposições dos n.os 117 e 179, todos os Membros têm direito a um voto em todas as conferências da União, em todas as reuniões das comissões ... á recomendações para a primeira reunião dos chefes de delegação, mencionada no n.º 450, tendo em conta os resultados de eventuais ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... sessão, o Congresso elegerá, de entre os Delegados presentes por voto" directo e secreto, uma Comissão de Verificação de Poderes para confirma\xC3" ... Artigo anterior poderá ser exercida pelo 10 Secretário, por delegação do Presidente ... Artigo 32.º ... Eleição dos órgãos estatutários ...
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Regulamento n.º 361/2021
... as primeiras eleições sejam também, só, de caráter nacional, por voto presencial e eletrónico, para os órgãos conselho geral, bastonário e ... profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional. Artigo 5.º Mandatos 1 - Os titulares dos órgãos eletivos são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ções internacionais) As rogatórias, a extradição, a delegação do procedimento penal, os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as ... e votam sobre cada uma das questões, independentemente do sentido do voto que tenham expresso sobre outras. Não é admissível a abstenção. 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 2 -- A delegação de competência para a prática de todos os actos numa execução carece ... 3 -- Têm direito de voto todos os agentes de execu- ção com inscrição ou registo em vigor. 4 -- ...
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Regulamento n.º 28/2018
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma ... de cada uma das Regiões dos Açores e da Madeira e de cada Delegação Distrital e Insular; b2) A atribuição dos 60 mandatos faz-se nos mesmos ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma ... de cada uma das Regiões dos Açores e da Madeira e de cada Delegação Distrital e Insular; b2) A atribuição dos 60 mandatos faz-se nos mesmos ...
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Despacho n.º 7438/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... Escritório de Educação Ibero-Americano, que foram aprovados com o voto conforme dos abaixo assinados, segundo o Acordo adoptado pelo pleno do ... participantes poderá ter mais de cinco representantes e cada delegação terá direito a um voto ... 5 - As entidades associadas e os Governos e ...
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Despacho conjunto n.º 267/2002, de 10 de Abril de 2002
... Escritório de Educação Ibero-Americano, que foram aprovados com o voto conforme dos abaixo assinados, segundo o Acordo adoptado pelo pleno do ... participantes poderá ter mais de cinco representantes e cada delegação terá direito a um voto ... 5 - As entidades associadas e os Governos e ...
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Despacho n.º 7437/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... Escritório de Educação Ibero-Americano, que foram aprovados com o voto conforme dos abaixo assinados, segundo o Acordo adoptado pelo pleno do ... participantes poderá ter mais de cinco representantes e cada delegação terá direito a um voto ... 5 - As entidades associadas e os Governos e ...
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Despacho n.º 7424/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... Escritório de Educação Ibero-Americano, que foram aprovados com o voto conforme dos abaixo assinados, segundo o Acordo adoptado pelo pleno do ... participantes poderá ter mais de cinco representantes e cada delegação terá direito a um voto ... 5 - As entidades associadas e os Governos e ...
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Portaria n.º 589/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... Escritório de Educação Ibero-Americano, que foram aprovados com o voto conforme dos abaixo assinados, segundo o Acordo adoptado pelo pleno do ... participantes poderá ter mais de cinco representantes e cada delegação terá direito a um voto ... 5 - As entidades associadas e os Governos e ...