Voto por delegação
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... proferidas declarações de voto ... 3 — A ata das reuniões deve ser assinada por todos os ... membros ... declarações de voto ... Artigo 17.º ... Delegação de poderes do conselho de administração ... 1 — O conselho de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A
... ância, passar a integrá-lo por direito próprio e com direito a voto.Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da ... ípios da Região Autónoma dos Açores;o) Um representante da Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional das Freguesias.2 - [ ... ]3 - ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... lho de Ministros, sem direito a voto, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Secretário ... de ... a) Preside, com faculdade de delegação no Secretário de Estado da Digitalização e da Mo- ... dernização ...
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Edital n.º 791/2023
... Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, o qual tem voto de qualidade ... 5 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... delegação da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da ... Lagoa e ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A . Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
... o) Um representante da Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional das Freguesias ... 2. cipam, ainda, no CRAFDR, sem direito a voto, os dirigentes máximos das unidades orgânicas e dos institutos e ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... o que não se compadece com um voto em representação de uma universalidade ... A alteração desse ... Não está, outrossim, em causa, ... qualquer voto por "delegação" ou por "procuração", ou ... qualquer outra forma que não seja ...
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Regulamento n.º 33/2019
... ãos interessados, com respeito pelos princípios da liberdade de voto.2 - O direito à votação é exercido pessoal e presencialmente não o admitida qualquer forma de representação ou delegação.3 - Cada participante tem direito a votar em dois projetos distintos no ...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... 6 - O BPF pode emitir ações preferenciais sem voto e ações preferenciais remíveis. Artigo 5.º Financiamento 1 - O BPF ... Artigo 15.º Delegação de poderes e constituição de comissões 1 - O conselho de ...
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Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... são as sociados do sind icato, eleitos pelos trabalhadores por voto d ireto e secreto que atuam como elementos de c oordenação e ... ção III Organização regional Artigo 37.º 1 - A delegação é a estrutura interm édia do sindicato de base ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do conselho distrital da Ordem dos Advogados ou à respetiva delegação para que lhe nomeiem advogado. 2 - A nomeação será feita sem demora e ... entre os outros dois, mas não é obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles. 4 - Não se formando maioria, prevalece o laudo do ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... tivas atribuições e desde que isso não implique delegação ou partilha das suas competências de regulação ... 3 - Em matérias ... ao presidente, ou a quem o substituir, quando tenha direito de voto, voto de qualidade ... 4 - As reuniões do conselho de administração ...
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Regulamento n.º 1008/2022
... para passagem à fase de análise técnica, através de boletim de voto ... e/ou voto eletrónico em aplicação informática disponibilizada no ... forma de representação ou delegação ... 3 — Cada participante tem direito a votar em duas propostas ...
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Despacho n.º 12020/2021
... única voz e um só voto por entidade representada e com direito de voto na reunião ... 5 — A esignação para a CC inclui obrigatoriamente a delegação ou subdelegação dos poderes ... necessários à vinculação dos ...
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Anúncio n.º 35/2018
... , portuguesa e espanhola aplicáveis, lhe sejam cometidas, por delegação ou subdelegação de entidades nacionais ou europeias, para execução de ... ção representativa dos Membros do AECT Rio Minho tem direito a um voto. SECÇÃO III Do Diretor Artigo 14.º Natureza e Composição 1 - O ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A
... competência lhe seja atribuída por lei, regulamento ou por delegação. 2 — O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... maioria simples dos membros presentes, tendo o respectivo presidente voto de qualidade ... 2 - Às reuniões dos órgãos podem assistir ... , nos termos do disposto na presente lei; l) Deliberar sobre a delegação de poderes de administração prevista nos artigos 22.° e 23.°; m) ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... no quadro da União Europeia, desde que isso não implique delegação ou partilha das suas competências reguladoras ... 2 - A ERC deve manter ... 5 - Os boletins de voto contêm todas as listas apresentadas, integrando cada uma delas os nomes ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... tendo-lhe sido aplicadas sanções[12](foram suspensos os direitos de voto da delegação russa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o ... -
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...
... , tendo-lhe sido aplicadas sanções (foram suspensos os direitos de voto da delegação russa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o ... -
Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... do Partido, que este seja integrado, embora sem direito a voto, pelos ... membros do Conselho de Jurisdição Nacional ... Acontece ... dívidas ou obrigações contratuais em nome do Partido sem delegação ou ... autorização expressa da Direcção Nacional, sob pena de ...
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Portaria n.º 19/95, de 07 de Janeiro de 1995
... com os membros efectivos, embora, nestes casos, sem direito a voto ... Artigo 3.° Competências 1 - O conselho geral tem competência ... Artigo15.° Delegação de voto 1 - Os membros do conselho podem delegar o seu voto noutro membro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A, de 15 de Maio de 2013
... voto de qualidade nas deliberações do Conselho de Administração.” Artigo ... competência lhe seja atribuída por lei, regulamento ou por delegação. 2 - O Presidente do conselho de administração tem voto de qualidade ...
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Anúncio n.º 7899-GL/2007, de 20 de Novembro de 2007
... , que representem, pelo menos, 80 % do capital subscrito com direito a voto e que votem a favor mais de 80 % do capital social total da sociedade. Em ...
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Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
... compreendida no âmbito geográfico do SINPCOA, existirá uma delegação" ou qualquer outra forma de representação do Sindicato, instalada em edif\xC3" ... d) Exercer o direito de voto e desempenhar os cargos para que forem eleitos ou nomeados, com zelo, ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... delegação da ... integração da lei em atos com outra natureza que não a ... – Mariana Canotilho (Vencida, nos termos da declaração de voto junta) – José ... João Abrantes (Vencido, nos termos das ...