viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda ... fugir daquele local, ao comando da viatura n.º ..-QI; 19. Em primeiro lugar, a conduta do ... “Pinto Bessa”, auferindo retribuição no montante de 600,00€. Desde então teve que ...O veículo automóvel referido no ponto 83 foi recuperado e entregue ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... mínimo, proceder ao pagamento da retribuição mensal da Recorrida no valor de 1.875€ (art. 4 ... com o nomen juris de “Quadro de Pessoal, discriminado por sectores de organizacionais da ... e inspecções, aferindo-se assim que a viatura era confiada à Recorrente, que dela podia dispor ..., que a atribuição de veículo automóvel não constituía uma contraprestação relativa ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... maior perigosidade em relação à do automóvel, não se enquadra nos factos em análise. V. ... as funções de chefe de serviço de pessoal, encontra-se reformado e aufere pensão de ... com a circulação rodoviária de certa viatura se deve fixar em função da sua vocação ou ... pode não ter repercussão na retribuição (o que não é raro em profissões de incidência ...
  • Acórdão nº 1515/11.0TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I – O direito a indemnização por parte do administrador de sociedade anónima que é destituído sem justa causa – art. 403º, nº 5 do CSC - depende da prova, a fazer por este, dos respetivos pressupostos, nos quais se incluem os prejuízos resultantes da destituição, à luz do critério definido pelo nº 2 do art. 566º do C. Civil. II – Sendo a medida da indemnização constituída pela

    ... montante de € 280,26, utilização de viatura para fins profissionais e pessoais no valor de ....000,00 inerentes à perda da informação pessoal contida no seu computador pessoal e € 50.000,00 ... D) A retribuição mensal ilíquida do A. era de € 9.594,27 (que ...utilizavam um automóvel de serviço no desempenho das suas funções. F) ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ...ção à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional ... no sótão da residência; Uma bateria automóvel de marca Bosh, de 44 amperes, de cor azul e ..., de onde subtraíram os seguintes bens: a viatura" de marca Toyota, modelo Hilux, com a matrícula (\xE2"...A última retribuição relativamente à qual foram realizados descontos ...
  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais...

    ...., Viana do Castelo e Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. de Berna, nº 19, 1000, Lisboa, ... proprietário e condutor habitual desta viatura. Como este pai do R. tinha, para além da em ...      61) Um prejuízo de afirmação pessoal de grau 4, numa escala de 1a 5. -Quesito 63º ..., que a IPP foi fixada em 20%., a retribuição total mensal por aquele auferida, a taxa de juro ...
  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ...conduzia e um veículo automóvel que circulava em sentido oposto ao do A. Em ... vitalícia igual a 80% por cento da retribuição-base. 20. O Sinistrado não é portador de IPA, ..., o embate directo do crânio no capot da viatura ligeira de mercadorias, deixaria forçosamente ..., compensar, atenuar ou neutralizar o dano pessoal – do ponto de vista anatómico, funcional e ...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... critérios legais e não de escolha pessoal", e até que o legislador assuma um regime de dela\xC3"... de onde tinham estacionado o veículo automóvel. 28.Logo, não podia o tribunal a quo lançar ...ão relacionada com a condução da viatura deste, estamos perante um motivo enquadrável no ... e regras da experiência a perda de retribuição – a qual é por definição o contraponto do ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ...,72 – correspondentes ao valor da retribuição mensal e subsídios de férias e de Natal que ...viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... e indiscriminada à “confiança pessoal” do empregador no trabalhador»[9]. Resulta da ... atinentes ao leasing do veículo automóvel e plafond do cartão de gasolina, bem como a ...
  • Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância

    ... a cabo essa abordagem, o veículo automóvel de marca “Renault”, modelo “.”, de cor ... de juízos ou conclusões de foro pessoal. Mereceram credibilidade por parte deste ... o evento, havia percepcionado uma viatura automóvel que passava igualmente pelo seu ... a pena, numa perspectiva de retribuição", mas a de «antagonista por excelência da preven\xC3"...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... testemunha que aquele saiu por si da viatura e que quando o disparo aconteceu, ele que fazia o ...ça decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da ... uma conduta exemplar na sua vida laboral pessoal e familiar, tendo apenas cometido um erro sem ..., com a aquisição de um veículo automóvel novo a seu favor e a seu gosto. D… só começou ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... despedimento, incluindo o valor de uso da viatura, da dotação mensal em combustível e do ... partir de 11.05.2010, à razão da retribuição" base mensal de 3360€ e da quantia mensal de 800\xE2"... marcas e a necessidade da redução de pessoal e reestruturação da empresa (com a unificação ... e que afetou em particular o setor automóvel. " 9.É falso que "a empregadora não planeou ...
  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

    ... o seu local como via de circulação automóvel; Sustentou que o contrato de seguro que celebrou ...áquina não imprimiu qualquer impulso à viatura, tampouco a acelerou. 7- Antes sim, quando se ... 76) Sofreu a privação da sua liberdade pessoal, inerente a esses períodos de tempo de ... 121) O A. apresentou uma retribuição de 728,00 € e, em 12/07/2014, recebeu da L. ...
  • Acórdão nº 1452/13.4TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do

    ... e (iii) o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), a pagarem-lhe a quantia de EUR 239.556, ... seguintes parcelas integrantes da retribuição: vencimento base, no montante de € 860,30 ... por onde, antes do acidente, circulava a viatura conduzida pelo 1º R. como via equiparada a ... e notória repercussão na vida pessoal e profissional deste, é, como dano autónomo, ...
  • Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...

    ... a dois meses de privação do uso da viatura, do telemóvel e do computador portátil, bem ... integra uma diminuição ilegal da retribuição. Em articulado superveniente, o A. referiu: a) - ...ão, e sendo-lhe entregue um veículo automóvel a gasolina, com mais de 6 anos de uso, sem via ... em pouco mais de 3 semanas a minha vida pessoal, profissional e o próprio Centro de Exames o ...
  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ... de antiguidade; - A pagar-lhes a retribuição pelo trabalho prestado em período de descanso ... consequências nefastas para a sua vida pessoal e familiar de forma a que tenha tornado imediata ... às povoações da região, uma viatura automóvel que lhes foi entregue para esse ...
  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...

    ... 1088,90€ com a perda de objetos de uso pessoal. 6. O pedido ilíquido deduzido tem em vista as ... do autor resulta que a sua retribuição bruta era de 13.433,88€ sendo, líquida de ... veículos automóveis: - o veículo automóvel pesado de mercadorias de matrícula ..-..-OZ; e - ...-se e embateu com a parte frontal da viatura no veículo pesado de mercadorias que circulava ...
  • Acórdão nº 1615/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. II – Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice...

    ... 10 – Por seu lado, o veículo automóvel de matrícula …-…-RH seguia pela hemi faixa ... o valor da reparação e o valor venal da viatura do Autor é de “apenas”5.257,94€, logo, ... 45 - Auferindo a retribuição base mensal de €638,25, acrescida de abono de ... e notória repercussão na vida pessoal" e profissional de quem o sofre, é sempre ressarc\xC3"...
  • Aviso n.º 6029/2018
    ... considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ...ário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi: a entidade habilitada ..., de entre os seus membros ou de entre o pessoal dos serviços, neste caso com a anuência do ... carácter de permanência, afetos a cada viatura, tendo em conta os dois anos civis anteriores ao ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... por causa delas; w) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ...ário da sua escolha e mediante retribuição; y) Transportador em táxi - a entidade ... não estejam em causa factos de natureza pessoal. 2 - Os feirantes estão, ainda, obrigados a: a) ... atividade, o guarda-noturno pode utilizar viatura própria, identificada nos termos previstos na ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ...; -Facto nº 72º- «..O arguido, no plano pessoal, apresenta características de imaturidade, de ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...Lima, o qual conduzia um veículo automóvel de marca Renault, modelo Clio, de cor cinzenta, ...e Paulo .. entraram na viatura até então conduzida por .. Lima, obrigando este ...
  • Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...

    ..., nas costas do banco traseiro da viatura" que poderá ter influído nas falhas de transmiss\xC3"... ser utilizada pelo trabalhador a título pessoal. A citada deliberação sujeitou a instalação e ... sem termo, mediante o pagamento de retribuição mensal de € 1.910,00 ilíquidos, acrescido de ...automóvel que está a ser utilizado por trabalhador em ...
  • Acórdão nº 118/13.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - A legitimidade ad recursum relativamente às partes principais determina-se pela utilidade da procedência do recurso em função do prejuízo causado por uma decisão desfavorável ao recorrente. II - A expressão “tenha ficado vencido” usada no art. 631.º, n.º 1, do CPC, deve interpretar-se com o sentido de que pode recorrer a parte principal que tenha ficado “afectada ou...

    ... exclusiva do condutor do veículo automóvel. Em consequência os autores sofreram danos ... prejuízo funcional com reflexos na vida pessoal daquele. 11 - Acresce que, conforme dispõe o ... para se certificar se vinha alguma viatura no mesmo sentido. 14. Não vinha qualquer ... como base de cálculo – retribuição mínima mensal ou o salário que o autor ...
  • Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç

    ...sobre a viatura de marca “Alfa Romeu", modelo “159”, de ... como titular inscrita no registo automóvel, o que a Autora fez. A chamada aderiu à ..., bem como o documento de identificação pessoal deste; W) Tendo o 3° R verificado que o veículo ... uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma ...
  • Acórdão nº 07S2366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    1. Constitui mera liberalidade, a utilização que, com o conhecimento das hierarquias do Banco, o gerente do estabelecimento bancário fazia, na sua vida privada, do automóvel que estava adstrito ao estabelecimento. 2. E o mesmo acontece relativamente à utilização que fazia do telemóvel, com plafond mensal para chamadas, que lhe tinha sido atribuído, para ser usado fundamentalmente ao serviço do

    ... a sua remuneração compreendia uma retribuição em espécie, negociada, aceite e sempre cumprida, ... e ordenou-lhe que entregasse o automóvel e o telemóvel. Realizado o julgamento, a ..., no seu uso privado, da atribuição da viatura automóvel, incluindo contrato "AOV" (seguro, ... utilizar o dito telemóvel, a título pessoal, dentro do referido "plafond" de € 65,00, ou, ...

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