viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ... Arguido Carlos Aurélio, que a primeira viatura de que falou este último foi do BMW vendido ao ... tinha quaisquer documentos do veículo automóvel em questão, de acordo com as transcrições ..., são concretizadas através do contacto pessoal, do aliciamento pelo vendedor ao comprador, da ..., não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... LVCR, impõe a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos ... com agregado familiar, acrescido de viatura automóvel, caso a tenha. 5 - O abono de ... por referência o valor da sua retribuição, de acordo com a respetiva percentagem que serve ...
  • Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme no sentido de que estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, antes da entrada em vigor das alterações legislativas que estabeleceram o regime da presunção de laboralidade, e não se extraindo da matéria de facto provada que tenha ocorrido uma mudança na configuração...

    ... qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual ... BB suporta todos os custos com a referida viatura. 41. A Recorrente não impunha um horário de ... 43. BB não figura nos mapas de pessoal da ré, não tem acesso a qualquer regalia social ..., revisões, combustível, etc., do seu automóvel" são suportadas por BB.             \xC2"...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ...  18. A única viatura apreendida é um Renault com cerca de 8 anos, ...ção de bens jurídicos e não da retribuição da culpa e do facto. A formula impositiva do ... globalidade da atuação e da situação pessoal e social do recorrente, o que implicou o ... se dirigir de imediato até ao citado automóvel, que seria estacionado no local de encontro. Às ...
  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

    ..., para pagamento do preço do veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, da marca Toyota e modelo ... de rodas e não tem qualquer autonomia pessoal. 29. Na realização das tarefas básicas ... viu desapossado, como forma de liquidar a viatura marca Wolksvagen, modelo .., com matrícula ... e não finalidades absolutas de retribuição e expiação justificam a intervenção do ...
  • Acórdão nº 718/07.7TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O crime de atos proibidos em caso de incumprimento do contrato, atualmente p.p. pelos artsº 324º3 e 313º1 e) do Código de Trabalho, mostra-se preenchido sempre que seja violada a regra da distribuição equitativa do montante disponível para o pagamento das remunerações aos assalariados. II - O bem jurídico protegido é o pagamento da retribuição sem violação do princípio da igualdade de...

    ... atrasos pontuais no pagamento da retribuição, a ofendida foi confrontando o arguido com tais ... a fase de venda do bem penhorado (uma viatura automóvel) e apresentada uma proposta de compra. ... não traduz do que a sua discordância (pessoal e subjetiva) relativamente à avaliação que o ...
  • Acórdão nº 1549/20.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Os assistentes não têm um interesse pessoal direto, carecido de tutela jurídica, em pretender que o arguido seja condenado numa pena de prisão de duração superior, uma vez que a estrutura teleológica das penas está associada, legalmente, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade (artigo 40º, nº 1, do Código Penal), incumbindo ao Estado realizar tais fins que são...

    ... à data dos factos e da avaliação pessoal que delas fizeram os intervenientes. ...automóvel que conduzia sem estar habilitado para tal, e que ... dada altura, todos os ocupantes saído da viatura. 4. Na via pública, o arguido e E… ... concreta do agente que impõe uma retribuição justa, devendo ser respeitadas as exigências ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

    ... mandar parar que quem ia a conduzir a viatura seria o SC pois pode-se ler “Mike- sim, eu ... de certa maneira e não de outra, embora pessoal" e assente na livre apreciação do julgador não \xC3"... e a uma carta verde relativa ao seguro automóvel" da viatura Opel Astra com matrícula -BU, e que n\xC3"...E, finalmente, a retribuição...
  • Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...

    ... uso, sem restrições, de um veículo automóvel (com seguro, portagens, parqueamento e 200 litros ... a componente pecuniária da sua retribuição de € 12.500,00 para € 8.750,00 mensais e, ..., sem qualquer desresponsabilização pessoal da autora, agiu em manifesto detrimento dos ... despacho referido em 2.10; - uso de uma viatura da Fundação especialmente afecta ao Conselho de ...
  • Acórdão nº 6/14.2GBILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ em matéria de reformulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto básico da sua efectivação é a desintegração ou desfazimento do cúmulo anteriormente realizado, no sentido de que o novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena única anteriormente fixada e a nova ou as novas penas...

    ... acabado de estacionar o seu veículo automóvel, a arguida decidiu subtrair-lhe o dinheiro que o ... na ignição, a arguida introduziu-se na viatura no lugar dianteiro direito, retirou de imediato ... reclusão alcançou alguma estabilidade pessoal, nomeadamente ao nível da abstinência de ...ção social e até mesmo de justa retribuição...
  • Acórdão nº 03S2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    I - O empregador pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que daí não resulte diminuido o seu valor total, suprimindo, alterando ou criando os seus componentes, salvo se estes derivarem da lei ou da regulamentação colectiva. II - A atribuição de viatura automóvel por parte da entidade patronal a um seu trabalhador, em virtude do lugar desempenhado por este na empresa, mas

    ...ízo da sua categoria, antiguidade e retribuição; - pagar ao A. os salários devidos desde 6.7.98 ...o valor correspondente ao uso pessoal, do veículo próprio no período em que ... relativa à atribuição de veículo automóvel, a fls. 38 e 39 do douto acórdão ora recorrido. ... 60) Entende que tinha direito à viatura não apenas em função do exercício das ...
  • Acórdão nº 5/11.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92 de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passando a reger-se pelas regras aplicáveis às sociedades anónimas em tudo o que não estivesses previsto no diploma em causa e nos estatutos constantes do seu Anexo, começou a aplicar-se aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública o regime da LCT. II - O regime da comissão de...

    ...retribuição em espécie, concretamente a privação da a automóvel e telemóvel desde …/…/20… até à data de ... ao autor as prestações em espécie, viatura de serviço, autorizando o autor a utilizar ..., bem assim, as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos .." e, por ...
  • Acórdão nº 184/11.2TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1. Com a ressalva do condicionalismo excetivo decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias recorridas. 2. Na sua essencialidade, o conceito “categoria...

    ... IV do referido instrumento, sendo a retribuição base de € 2.290,83, estabelecida no mesmo ... uma das testemunhas DD na identificação pessoal afirmou ter uma acção pendente no Tribunal do ... ao abrigo do ACT para o setor bancário, viatura" para uso pessoal e prémio variável até 3,5 sal\xC3"... funções na área comercial do ramo automóvel", passando a liderar, com funções idênticas, a \xC3"...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s

    ... violação de bem jurídico eminentemente pessoal, são tantas as negações de valores ... integralmente à condutora do veículo automóvel, sendo que à data do acidente, o veículo com a ...auferindo uma retribuição média mensal de € 975,25. 6. Fazia também ... 40 km (ida e volta), respectivamente, em viatura" própria, sendo-lhe devido o montante global de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...

    ... das “restantes componentes da retribuição" mensal”; € 1.262,59, por conta de 7 dias de f\xC3"...; € 22.800,00, pela opção de compra da viatura de que dispunha caso esta não lhe venha a ser ... que lhe foi entregue uma viatura para uso pessoal e profissional, que a Ré adquiriu por € ...”, “combustível”, “seguro automóvel”, “telemóvel”, “seguro doenças ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    ...c) 180 dias para pessoal de direcção e quadros superiores. Cláusula ... a que corresponde um nível de retribuição base mais elevada. 2 - Entende-se por:. Categoria ... das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector das oficinas. 3 - O ... que necessário, e colabora na limpeza da viatura. Despachante - O profissional que auxilia o chefe ...
  • Acórdão nº 260/13.7GFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há - de ser averiguada, (afirmada ou negada) no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido da alteração da verdade ou de...

    ..., o arguido B… dirigiu-se ao veículo automóvel de matrícula .-BB-., pertencente ao arguido C… ... mera divergência entre a sua convicção pessoal sobre a prova produzida em julgamento e a ... do pedido cível I… relatar que a viatura ostentava arranhões no pára-choques e que elas ... e não finalidades absolutas de retribuição e expiação justificam a intervenção do ...
  • Acórdão nº 08S2586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - Traduz violação culposa e grave dos deveres de obediência e de cuidar e velar pela conservação e boa utilização dos bens confiados pelo empregador, consignados, respectivamente, nas alíneas c) e e) do n.º 1, do art. 20.º da LCT, o comportamento do trabalhador que, por um lado, não obedeceu a ordens verbais - e posteriormente escritas - do seu superior hierárquico relativas à entrega em...

    ... cumpriu a proibição de estacionar o automóvel no parque e garagem da ré. 12. Os ... das suas funções, sem perda de retribuição, a partir do dia 18 de Agosto de 2003, e à ... mas foi-lhe, pela ré, imposta a troca da viatura que tinha até então - automóvel ligeiro de ... que o mesmo se destinasse ao seu uso pessoal"; - 64) dá-se aqui por reproduzido o teor dos ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... até ao limite de 15 % das despesas com o pessoal. contabilizadas a título de remunerações, ... com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da. entidade ... inferior a 60 % do valor anual da retribuição mensal. mínima garantida. 3 - Nos setores de ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas. alcoólicas podem não ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisõe

    ...Pelo que, necessita de se deslocar de automóvel, diariamente. Sendo, obviamente, impensável, ... concreto e a exigência de que a vertente pessoal" do crime limite de forma inultrapassável as exig\xC3"... defendendo que «encontrar a "justa retribuição" a pena "merecida" para o delinquente constitui a ...é porque não adequou a velocidade da sua viatura às características específicas do local, não ...
  • Acórdão nº 778/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – O tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado da prova produzida “os factos” e não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis. II - O artigo 14º n.º 1 al. b) da NLAT estipula que não dá direito a reparação o acidente que for proveniente exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, ou seja o...

    ... “Irmãos C.”, mediante a retribuição mensal ilíquida de €530,00, acrescida de ...R. (condutora da viatura que embateu com o veículo do autor), F. R. e M. ..., o sinistrado deslocou-se no veículo automóvel com a matrícula FE (doravante FE), desde a sua ... possibilitam o indispensável contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova. Só ...
  • Acórdão nº 4258/13.7TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A jurisprudência sempre assinalou que, face ao teor do art. 5º do D.L. 446/85, a lei não se deve considerar suficientemente satisfeita com uma mera “comunicação” das condições gerais de um contrato de adesão e de que estas se consideram incluídas no contrato singular, exigindo que essa comunicação fosse feita em termos aptos a proporcionar à contraparte a possibilidade de um...

    ... como ele lhe pediu, e que o veículo automóvel objecto do contrato apenas formalmente se ...… esteve à frente dessa firma (em nome pessoal)? Não. Fui eu que tratei de tudo. Eu ... ao empréstimo e aquisição da viatura, sua tramitação, bem como, inclusive, quanto ao ... meses e mediante o pagamento de uma retribuição mensal (renda) no valor de €308,56; 8- Assim, e ...
  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... VII. O Recorrente tem uma vida pessoal, profissional, familiar e social, como qualquer ... Judiciária de Vila Real interceptou a viatura de marca ”Toyota”, modelo “Corola”, ..., fazendo-se transportar no veículo automóvel de marca “Seat”, modelo “Ibiza”, de cor ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 2372/10.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Afigura-se adequada a fixação da indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 80.000,00, à vítima de um acidente de viação para o qual não contribuiu minimamente, com 46 anos de idade, e que em consequência do qual sofreu variadas lesões que motivaram internamentos prolongados, dez intervenções cirúrgicas e dores intensas, sujeição a variados exames médicos e tratamentos...

    ... e de receber a correspondente retribuição. Na sequência da contestação, em face da ... emergente da circulação do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula .-.-NT. 2. ...viatura, não evitando que a mesma saísse da faixa de ... cuidado de casa e de ajuda na sua higiene pessoal. 46. Neste período, a R. efectuou vários ...
  • Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em conta o disposto no artigo 423º, n.º3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a junção de um documento que podia ter sido obtido e junto com o articulado inicial da providência cautelar e que se trata da redução a escrito do parecer...

    ... dto, nomeadamente na condução automóvel (agravada se não tiver caixa automática e/ou ... recorrido, do Recorrente conduzir a sua viatura automóvel nas deslocações para o Trabalho, e o ...pessoal – n.º 1 do artigo 516º do Código de Processo ... de 60 dias com a inerente perda de retribuição, vertida no despacho da Senhora Presidente do ...

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