viatura automovel uso pessoal retribuição

656 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... testemunha que aquele saiu por si da viatura e que quando o disparo aconteceu, ele que fazia o ... ça decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da ... uma conduta exemplar na sua vida laboral pessoal e familiar, tendo apenas cometido um erro sem ... , com a aquisição de um veículo automóvel novo a seu favor e a seu gosto. D… só começou ...
  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

    ... o seu local como via de circulação automóvel; Sustentou que o contrato de seguro que celebrou ... áquina não imprimiu qualquer impulso à viatura, tampouco a acelerou ... 7- Antes sim, quando ... 76) Sofreu a privação da sua liberdade pessoal, inerente a esses períodos de tempo de ... 121) O A. apresentou uma retribuição de 728,00 € e, em 12/07/2014, recebeu da L ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... despedimento, incluindo o valor de uso da viatura, da dotação mensal em combustível e do ... partir de 11.05.2010, à razão da retribuição" base mensal de 3360€ e da quantia mensal de 800\xE2" ... marcas e a necessidade da redução de pessoal e reestruturação da empresa (com a unificação ... e que afetou em particular o setor automóvel. " 9.É falso que "a empregadora não planeou ...
  • Acórdão nº 1452/13.4TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do

    ... e (iii) o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), a pagarem-lhe a quantia de EUR 239.556, ... seguintes parcelas integrantes da retribuição: vencimento base, no montante de € 860,30 ... por onde, antes do acidente, circulava a viatura conduzida pelo 1º R. como via equiparada a ... e notória repercussão na vida pessoal e profissional deste, é, como dano autónomo, ...
  • Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

    ... vê inscrita a seu favor, no registo automóvel, a propriedade do referido bem a seu valor ... ção de todas as necessidades de natureza pessoal e familiar (incluindo dias úteis, feriados e ... pela apólice nº …, pela retribuição anual de 9.339,00 euros, (ou seja, 578,38 x 14 de ... caminho e eu fui atrás dele; havia uma viatura (entre mim e o Sr. C.); já mais adiante vejo um ...
  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ... de antiguidade; - A pagar-lhes a retribuição pelo trabalho prestado em período de descanso ... consequências nefastas para a sua vida pessoal e familiar de forma a que tenha tornado imediata ... às povoações da região, uma viatura automóvel que lhes foi entregue para esse ...
  • Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...

    ... a dois meses de privação do uso da viatura, do telemóvel e do computador portátil, bem ... integra uma diminuição ilegal da retribuição ... Em articulado superveniente, o A. referiu: ... ão, e sendo-lhe entregue um veículo automóvel a gasolina, com mais de 6 anos de uso, sem via ... em pouco mais de 3 semanas a minha vida pessoal, profissional e o próprio Centro de Exames o ...
  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...

    ... 1088,90€ com a perda de objetos de uso pessoal ... O pedido ilíquido deduzido tem em vista as ... do autor resulta que a sua retribuição bruta era de 13.433,88€ sendo, líquida de ... veículos automóveis: - o veículo automóvel pesado de mercadorias de matrícula ... - ... -OZ; e ... -se e embateu com a parte frontal da viatura no veículo pesado de mercadorias que circulava ...
  • Acórdão nº 1615/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
    ... 10 – Por seu lado, o veículo automóvel de matrícula …-…-RH seguia pela hemi faixa ... o valor da reparação e o valor venal da viatura do Autor é de “apenas”5.257,94€, logo, ... 45 - Auferindo a retribuição base mensal de €638,25, acrescida de abono de ... e notória repercussão na vida pessoal" e profissional de quem o sofre, é sempre ressarc\xC3" ...
  • Aviso n.º 6029/2018
    ... considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... ário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi: a entidade habilitada ... , de entre os seus membros ou de entre o pessoal dos serviços, neste caso com a anuência do ... carácter de permanência, afetos a cada viatura, tendo em conta os dois anos civis anteriores ao ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... -Facto nº 72º- « ... O arguido, no plano pessoal, apresenta características de imaturidade, de ... , e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ... Lima, o qual conduzia um veículo automóvel de marca Renault, modelo Clio, de cor cinzenta, ... e Paulo ... entraram na viatura até então conduzida por ... Lima, obrigando ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ... n) Táxi — o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... ário da sua escolha e mediante retribuição; ... r) Utentes — os compradores e utilizadores ... não estejam em causa factos de natureza pessoal ... 2 — Os feirantes estão, ainda, obrigados ... atividade, o guarda-noturno pode utilizar viatura própria, identificada ... nos termos previstos ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... por causa delas; w) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... ário da sua escolha e mediante retribuição; y) Transportador em táxi - a entidade ... não estejam em causa factos de natureza pessoal. 2 - Os feirantes estão, ainda, obrigados a: a) ... atividade, o guarda-noturno pode utilizar viatura própria, identificada nos termos previstos na ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    1. O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado) pelos prejuízos sofridos. 2. O dano do lesado está no centro do instituto da responsabilidade civil; é esse dano que se pretende remover, transferindo-o ou deslocando-o...

    ... os riscos inerentes ao seu veículo automóvel de matrícula GL ( ... ); aquele veículo foi ... veículo alvo de furto era o seu veículo pessoal e que em virtude de tal situação se viu ... alienou a viatura automóvel referida em 1) a um terceiro, por um ... (segurador) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado) a ...
  • Acórdão nº 118/13.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
    ... exclusiva do condutor do veículo automóvel. Em consequência os autores sofreram danos ... prejuízo funcional com reflexos na vida pessoal daquele ... 11 - Acresce que, conforme dispõe ... para se certificar se vinha alguma viatura no mesmo sentido ... 14. Não vinha qualquer ... como base de cálculo – retribuição mínima mensal ou o salário que o autor ...
  • Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...

    ... , nas costas do banco traseiro da viatura" que poderá ter influído nas falhas de transmiss\xC3" ... ser utilizada pelo trabalhador a título pessoal. A citada deliberação sujeitou a instalação e ... sem termo, mediante o pagamento de retribuição mensal de € 1.910,00 ilíquidos, acrescido de ... automóvel que está a ser utilizado por trabalhador em ...
  • Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç

    ... sobre a viatura de marca “Alfa Romeu", modelo “159”, de ... como titular inscrita no registo automóvel, o que a Autora fez ... A chamada aderiu à ... , bem como o documento de identificação pessoal deste; W) Tendo o 3° R verificado que o veículo ... uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma ...
  • Acórdão nº 07S2366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    1. Constitui mera liberalidade, a utilização que, com o conhecimento das hierarquias do Banco, o gerente do estabelecimento bancário fazia, na sua vida privada, do automóvel que estava adstrito ao estabelecimento. 2. E o mesmo acontece relativamente à utilização que fazia do telemóvel, com plafond mensal para chamadas, que lhe tinha sido atribuído, para ser usado fundamentalmente ao serviço do

    ... a sua remuneração compreendia uma retribuição em espécie, negociada, aceite e sempre cumprida, ... e ordenou-lhe que entregasse o automóvel" e o telemóvel ... Realizado o julgamento, a ac\xC3" ... , no seu uso privado, da atribuição da viatura automóvel, incluindo contrato "AOV" (seguro, ... utilizar o dito telemóvel, a título pessoal, dentro do referido "plafond" de € 65,00, ou, ...
  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... , no mínimo, a um mês de retribuição completa por cada ano ou fracção de tempo de ... , nomeadamente, o uso permanente de um automóvel de gama, categoria e cilindrada não inferiores ... as mesmas todos os encargos e despesas da viatura, sem limite de quilómetros e, enquanto o uso do ... ao valor correspondente ao uso pessoal do veículo desde 03.12.1997 até à efectiva ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
    ... de ocupação efectiva; que, entre retribuição em dinheiro e em espécie, auferia mensalmente a ... , com todas as suas regalias, incluindo viatura com as exactas características da ... -LZ- ... que ... corresponde à atribuição da viatura automóvel, no período de 22.12.2011 a 31.12.2011, ... ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, ...
  • Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

    ... que tenham estado <> do veículo automóvel de passageiros interveniente, que tivessem visto ... o veículo, desacelerou e tentou travar a viatura, que obedeceu, pois não se encontrava em excesso ... pessoal ... CV. Paralelamente, é de notar que o ... ça decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da ...
  • Acórdão nº 2951/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... , a atribuição ao autor de veículo automóvel assume natureza retributiva, uma vez que a ... se provando a falta de pagamento da retribuição, consistente no uso de veículo automóvel, facto ... de pagamento estava a ter na sua vida pessoal e familiar, e as repercussões que a violação ... : «1ª O direito a utilização de viatura automóvel propriedade da empregadora e com todos ...
  • Acórdão nº 5578/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Quando um Tribunal de 2ª instância, ao reapreciar a prova, valorando-a de acordo com o princípio da livre convicção, a que também está sujeito, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, uma convicção segura acerca da existência de erro de julgamento da matéria de facto, deve proceder à modificação da decisão, afirmando os reconhecidos poderes que lhe foram atribuídos...

    ... , dos danos próprios verificados em viatura automóvel sua propriedade decorrentes de furto ... ículo destinava-se a ser usado a título pessoal pelo Recorrido ou sua mulher (vide, os minutos ... pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... devido à cessação da utilização da viatura" automóvel que lhe estava atribuída, e nas condi\xC3" ... retribuição; h) A condenação da ré a pagar-lhe, a título ... pela BB, na medida em que o quadro de pessoal do IT… não se cingia aos «colaboradores que ...
  • Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...

    ... conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula -IU- na ... direito ou expectativa de aquisição da viatura de matrícula IU- para garantia de posterior e ... -se, ainda, relativamente à situação pessoal do arguido M, com relevo para a determinação da ... E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção ...

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