viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ..., no mínimo, a um mês de retribuição completa por cada ano ou fracção de tempo de ..., nomeadamente, o uso permanente de um automóvel de gama, categoria e cilindrada não inferiores ... as mesmas todos os encargos e despesas da viatura, sem limite de quilómetros e, enquanto o uso do ... ao valor correspondente ao uso pessoal do veículo desde 03.12.1997 até à efectiva ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... de ocupação efectiva; que, entre retribuição em dinheiro e em espécie, auferia mensalmente a ..., com todas as suas regalias, incluindo viatura com as exactas características da .-LZ-. que lhe ... corresponde à atribuição da viatura automóvel, no período de 22.12.2011 a 31.12.2011, ... ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, ...
  • Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

    ... que tenham estado <> do veículo automóvel de passageiros interveniente, que tivessem visto ... o veículo, desacelerou e tentou travar a viatura, que obedeceu, pois não se encontrava em excesso ...pessoal. CV. Paralelamente, é de notar que o período ...ça decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da ...
  • Acórdão nº 5578/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Quando um Tribunal de 2ª instância, ao reapreciar a prova, valorando-a de acordo com o princípio da livre convicção, a que também está sujeito, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, uma convicção segura acerca da existência de erro de julgamento da matéria de facto, deve proceder à modificação da decisão, afirmando os reconhecidos poderes que lhe foram atribuídos...

    ..., dos danos próprios verificados em viatura automóvel sua propriedade decorrentes de furto. ...ículo destinava-se a ser usado a título pessoal pelo Recorrido ou sua mulher (vide, os minutos ... pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do ...
  • Acórdão nº 2951/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ..., a atribuição ao autor de veículo automóvel assume natureza retributiva, uma vez que a ... se provando a falta de pagamento da retribuição, consistente no uso de veículo automóvel, facto ... de pagamento estava a ter na sua vida pessoal e familiar, e as repercussões que a violação ...: «1ª O direito a utilização de viatura automóvel propriedade da empregadora e com todos ...
  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... já se encontravam no exterior da viatura quando efetua o disparo em direção ao radiador ... pertenciam a outro veículo automóvel, da mesma marca e modelo, registado em nome de ... há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... devido à cessação da utilização da viatura" automóvel que lhe estava atribuída, e nas condi\xC3"...retribuição; h) A condenação da ré a pagar-lhe, a título ... pela BB, na medida em que o quadro de pessoal do IT… não se cingia aos «colaboradores que ...
  • Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...

    ...conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula -IU- na ... direito ou expectativa de aquisição da viatura de matrícula IU- para garantia de posterior e ...-se, ainda, relativamente à situação pessoal do arguido M, com relevo para a determinação da ...E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção ...
  • Acórdão nº 235/13.6TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Quando se impugne a matéria de facto exige a lei, além do mais, que quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, ..., não bastando indicar de forma genérica a prova testemunhal e documental junta. II – Nos termos

    ... o sinistrado estava a lavar o veículo automóvel, o qual, embora pertença da sua entidade dora, lhe estava também adstrito para uso pessoal, fora do horário de trabalho, em dia de feriado ... seu uso pessoal (que de resto tinha a sua viatura própria) Ora, quando se impugne a matéria de ...ência; e) No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal ...
  • Acórdão nº 559/18.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação...

    ... Arauco, proceder ao carregamento para uma viatura de garrafas de gás e proceder ao seu transporte, ... das instalações para o veículo automóvel foi efectuada pelo referido FF, o falecido GG e o ... de trabalho pela totalidade da retribuição" auferida pelo sinistrado. 2. Citadas todas as R\xC3"... pessoa alegre e realizada quer no ponto pessoal, quer no profissional. 40- O falecido residia em ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... - A organização interna e os regimes de pessoal da Secretaria-Geral e das estruturas referidas no ...SECÇÃO IV Retribuição Artigo 128.º Da retribuição e suas componentes ..., devidamente autorizado, se desloque em viatura automóvel própria tem direito ao pagamento das ...
  • Aviso n.º 10356/2020
    ... considera-se: a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ...ário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada ... carácter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do ...; q) Cuidar da sua apresentação pessoal; r) Diligenciar pelo asseio interior e exterior ...
  • Acórdão nº 1749/06.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - O nexo de causalidade encontra-se normativamente configurado em termos de causalidade adequada, princípio geral que se concretiza em duas formulações, uma positiva e uma negativa. II - Na modalidade positiva da causalidade adequada, um facto é causa de um efeito danoso quando é previsível - atendendo às circunstâncias em que o agente actuou, e conhecidas deste - que o facto provoque aquele...

    ... A responsabilidade civil automóvel do veículo ..-CP estava transferida para a ...óvel emergente da circulação de tal viatura não estava, à data, transferida para qualquer ... ou pela Segurança Social qualquer retribuição ou pensão em virtude de incapacidade para o ... autor sofreu um prejuízo de afirmação pessoal, correspondente à impossibilidade de se dedicar ...
  • Acórdão nº 469/11.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação...

    ...12 a 24; ficha do registo automóvel do veículo 36-82-NO a fls. 77; Pedaço de ... muito parca, não permite uma imputação pessoal clara. XXXIV - É manifesta, salvo melhor ... 6.No interior dessa viatura automóvel seguiam como passageiros, I…, ...retribuição no montante de 510,00€. 80.A situação ...
  • Acórdão nº 53/04. 2TBAVZ.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... necessárias diligências, para que o automóvel de cujo transporte foi contratualmente incumbido ...a viatura ligeira de passageiros com a matrícula ....., ... de prestação de serviço sem retribuição, sendo o 1°R alheio a tal acordo não podendo ..., por vezes actuou como se fosse a título pessoal, como resulta dos factos acabados de apontar. ...
  • Acórdão nº 53/04. 2TBAVZ.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... necessárias diligências, para que o automóvel de cujo transporte foi contratualmente incumbido ...a viatura ligeira de passageiros com a matrícula ....., ... de prestação de serviço sem retribuição, sendo o 1°R alheio a tal acordo não podendo ..., por vezes actuou como se fosse a título pessoal, como resulta dos factos acabados de apontar. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ... em atividades do terciário, como as de pessoal de serviços e vendas, reduções em atividades ...automóvel, face à procura das empresas de rent-a-car na ... profissão de pescador passa pela retribuição justa dentro daquilo que é o enquadramento legal ... do aeródromo do Corvo e a aquisição de viatura de combate a incêndios. No domínio dos ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ... Alegou, ainda, que auferia a retribuição mensal de € 6.000,00, acrescida de um subsídio ... € 147,00, bem assim, o valor do uso da viatura atribuída, correspondente a € 1.000,00 ... normal de trabalho, tendo direito ao uso pessoal sem limitações. O veículo estava atribuído ... – ou não – do veículo automóvel atribuído pela R. ao A. (questão cujo ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com...

    ... lugar, na medida em que a referida viatura era um instrumento indispensável ao exercício ...,00€ correspondente a 522,00€ de retribuição base x 6 (seis) meses, única fonte de ... as mais elementares tarefas da sua vida pessoal, sendo que vive em área deslocada da cidade. ...não tivesse outro veículo automóvel, deverá improceder o pedido de condenação da ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... ao arguido BB os seus documentos e da viatura, tendo o arguido facultado a guia de condução ... não se inibiu de conduzir um veículo automóvel", na via pública, na mencionada ocasião.    \xC2"...pessoal, a qual lhe permitiu uma situação económica ... trabalha como padeiro, auferindo a retribuição mensal de €495,00. Vive com a sua companheira e ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da...

    ...É por demais manifesto que os embates das viatura xx no XF provocaram o derrube das mercadorias que ... traseiro e do lado direito, da viatura automóvel de matrícula .-.-GZ. 3-Essa viatura, naquelas ... e, por isso, se integram na sua retribuição. 127-A sua remuneração anual ilíquida ... que pudessem desenvolver a sua vida pessoal no mencionado contexto de ligação estreita aos ...
  • Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ... Arguido Carlos Aurélio, que a primeira viatura de que falou este último foi do BMW vendido ao ... tinha quaisquer documentos do veículo automóvel em questão, de acordo com as transcrições ..., são concretizadas através do contacto pessoal, do aliciamento pelo vendedor ao comprador, da ..., não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 1937/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ... Arguido Carlos Aurélio, que a primeira viatura de que falou este último foi do BMW vendido ao ... tinha quaisquer documentos do veículo automóvel em questão, de acordo com as transcrições ..., são concretizadas através do contacto pessoal, do aliciamento pelo vendedor ao comprador, da ..., não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... LVCR, impõe a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos ... com agregado familiar, acrescido de viatura automóvel, caso a tenha. 5 - O abono de ... por referência o valor da sua retribuição, de acordo com a respetiva percentagem que serve ...
  • Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme no sentido de que estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, antes da entrada em vigor das alterações legislativas que estabeleceram o regime da presunção de laboralidade, e não se extraindo da matéria de facto provada que tenha ocorrido uma mudança na configuração...

    ... qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual ... BB suporta todos os custos com a referida viatura. 41. A Recorrente não impunha um horário de ... 43. BB não figura nos mapas de pessoal da ré, não tem acesso a qualquer regalia social ..., revisões, combustível, etc., do seu automóvel" são suportadas por BB.             \xC2"...

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