viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...

    ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal , na ... de ajuda de custo e deslocação em viatura própria do trabalhador) aos registos ...ções regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 ... pela testemunha, na sua viatura pessoal, ao serviço da impugnante. Quanto à testemunha ...
  • Acórdão nº 30324/11.5T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I. O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objecto de condenação da decisão proferida na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado, tendo sempre e necessariamente que conduzir a um resultado concreto e objectivo. Por outras palavras, o incidente de liquidação nunca poderá vir a ser julgado improcedente por “falta de prova”, pois tal...

    ..., as circunstâncias em que fez uso da sua viatura particular e das despesas que suportou, no ... ao custo do uso da sua viatura pessoal. Mais disse que não é legítimo o recurso a ... pela utilização do veículo automóvel para fins automóveis entre 21 de Maio de 2002 e ...ça tem entendido que o valor dessa retribuição em espécie é o correspondente ao benefício ...
  • Acórdão nº 15787/15.8T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental...

    ...., pedindo: 1) Ser considerado que a retribuição do A emergente do contrato de trabalho celebrado ... da disponibilização de um veículo automóvel para fins profissionais e pessoais. No entanto, a ... combustível e acabou por retirar-lhe a viatura que lhe disponibilizava. Como a audiência de ...ção do automóvel também para uso pessoal, então este tem de integrar, inevitavelmente, o ...
  • Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...

    ... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, pedindo a condenação destes ... …-…-LL, mediante determinada retribuição, contrato com o nº 56479, pelo período de 6 ... fazer o favor de informar se os danos da viatura lesada foram avaliados, caso a resposta seja ... veículo para trabalhar, restando o uso pessoal e do agregado familiar. Assim, entendemos que o ...
  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ...retribuição de isenção de horário de trabalho no valor ..., permanece diariamente num gabinete, sem pessoal para dirigir, coordenar ou orientar, e sem ... de € 73,50 com o pagamento do seguro da viatura automóvel do agregado familiar. GGG. O ...
  • Acórdão nº 409/12.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I - Não é tempo de trabalho, a pagar como tal, o acréscimo de tempo de deslocação derivado de uma alteração unilateral lícita do local de trabalho. II - Provando-se apenas a instituição unilateral pelo empregador, de um prémio de assiduidade, de valor igual ao da retribuição mensal, e que o trabalhador, por ter sido assíduo, recebeu ao longo dos anos, sem mais elementos concretos, não logrou o...

    ... 17ª, a) e 30ª, relativas à retribuição do trabalho suplementar. Do início a Agosto de ...ínimo mais 30 minutos no percurso (em automóvel da R.) de e para casa, ou seja, 1h por dia. A R. ... limites de velocidade na utilização da viatura automóvel que lhe estava adstrita (com ... trabalhador, da conciliação da sua vida pessoal" com a vida profissional, se admite que haja mudan\xC3"...
  • Acórdão nº 350/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. As normas constantes dos arts. 62º e 63º do C. Estrada não podem ser interpretadas em termos de uma viatura de bombeiros cuja marcha é assinalada com sinais luminosos rotativos está dispensada de observar as mais elementares cautelas ao entrar numa intersecção de vias protegida por sinal de Stop – estando os demais utentes que circulam na via principal absolutamente vinculados,...

    ...Automóvel, pedindo a condenação solidária dos RR. a ..., sendo tal entidade proprietária da viatura em causa desde Junho de 1994 – requerendo a ... .., hoje Hotel .., onde auferia uma retribuição mensal de 80.000$00 [€ 399,04] - resposta ao ..., para além da convicção e consciência pessoal do douto Tribunal "a quo", baseou-se num quadro ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... o local algum tempo antes das 11h00, numa viatura que havia sido furtada, nos termos infra ... a intenção de utilizarem o veículo automóvel Nissan Qashqai, com a matrícula 00-JU-00, com as ... não apuradas e destinava ao seu consumo pessoal", mais sabendo que não as podia deter nas condiç\xC3"...á prevenção, colocando-a acima da retribuição da culpa pelo delito quando é esta, na ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... e depois Director Geral, mediante a retribuição mensal de € 1.834,00 e com um horário de ... 17 - O A. pretendeu comprar um automóvel mas como não tinha acesso a crédito pediu à ... 21 - Assim, o A. pagou e usou a viatura. 22 - Quando terminou a relação com a Ré foi ... e selecção para contratação de pessoal, dirigir o trabalho do pessoal existente na sede ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ..., no dia e hora habitual de passagem da viatura de recolha. 4 - Os produtores ou detentores de ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 3 - Os projetos de ...retribuição mínima mensal garantida; b) Utilizadores ... em vigor; p) O uso, desvio para proveito pessoal ou não devolução no caso de denúncia de ...
  • Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...

    ... que matou se deslocava já para a sua viatura julgando que terminara o confronto com o que se ... DD, exerciam a condução de veículo automóvel na Avenida Conde de Almoster, sentido ... básicas, comportando alguma satisfação pessoal. 20 – O arguido “no momento da prática dos ... os bens jurídicos, e não de retribuição da culpa e do facto, toda a pena visa finalidades ...
  • Acórdão nº 394/13.8GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a...

    ..., o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o ... de Vila Nova de Gaia, conduzindo a viatura com os digitos da referida matrícula alterados, ... os dígitos da matrícula do veículo automóvel a si pertencente, de marca Volkswagen, modelo ... pela forma como depôs, pelo conhecimento pessoal, directo e fundamentado que revelou possuir a ...
  • Acórdão nº 34/14.8PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção da Lei n.º 45/96, de 03-09), exige a verificação do requisito “essencialidade”, traduzido na circunstância de o bem em causa ser necessário ao surgimento do ilícito penal ou, pelo menos, à sua manifestação de determinado modo. II - Não está preenchido...

    ... a favor do Estado: a) Veículo automóvel com a marca “Kia FB SHUMA” e a matrícula ... Sem prescindir de tudo o que fica dito, a viatura apreendida nos presentes autos, era apenas para ransporte pessoal do arguido. dd) Na descrição dos factos não ... o património), e as premências de retribuição da conduta, em termos de prevenção especial. E ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas ...ão da licença 1 — A licença é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida a ... aviso prévio de remoção colocado na viatura, para fazer parte integrante do res- petivo ...ário da sua escolha e mediante retribuição; c ) Transportador em táxi: a empresa habilitada ...
  • Acórdão nº 3274/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido...

    ... “a privação do uso de um veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável na ... não é, portanto, uma qualidade pessoal das partes, mas uma certa posição delas em face ... uma das partes se obriga mediante retribuição, a conceder a outra o gozo temporário de uma ... à autora o gozo temporário da aludida viatura e que ela poderia comprar essa mesma viatura – ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... à indemnização de 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou ...ção, invocados os motivos, quadro de pessoal, critérios para a selecção e o número de ... à disposição do ora reclamante uma viatura automóvel, para uso total, suportando ainda as ...
  • Acórdão nº 1420/14.9PYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ que efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP). II - O STJ...

    ... 5 - A referida viatura apareceu em Monsanto com a mala, com alguns ..., em Lisboa, ao volante de um veículo automóvel, e ao observar a ofendida DD que ali se preparava ... euros e artigos de maquiagem e de higiene pessoal. 99 - A mala apareceu na zona da estação de ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ... ao dos seus colegas, bem como a usar viatura de serviço de qualidade inferior.  - Ao ...-lhe a utilização de uma viatura automóvel semelhante às utilizadas pelos restantes seus ... de trabalho, sem prejuízo da sua retribuição e antiguidade; - A pagar ao A. as prestações ... ré deviam justificar essa utilização pessoal, sempre que a mesma se afigurasse à ré como ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... dado por provado, de se ter afastado da viatura onde seguia o arguido que viria executar o crime, ...pessoal, familiar e económico de grande fragilidade, ...ção para condução de veículo automóvel. Sendo referidas experiências laborais ...ção, de prevenção de delitos e retribuição por um mal cometido. Num Estado com uma ...
  • Acórdão nº 280/13.1GARMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...

    ...-no a baixar a cabeça no banco da viatura que cobriram com um casaco, após o que ...abasteceu de combustível o seu automóvel, com o valor de €80, 00 (oitenta euros), após ... inerentes à personalidade e situação pessoal, familiar e social do arguido AA: 50. O arguido ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 689/09.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Mostra-se adequado fixar em € 25 000,00 a indemnização devida à autora pelos danos não patrimoniais por si sofridos, dadas as concretas consequências decorrentes do acidente de viação em que se viu envolvida. II - A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC, concretiza-se quando, no mínimo, se menciona o minuto

    ...Naquela data, a viatura XI-78-34 encontrava-se segura na ré, através do ... embate, o valor de mercado do veículo automóvel XJ era de € 10.000,00 (dez mil euros)." 6 - No ... um "fardo" por depender daqueles a nível pessoal. 63. À data do embate a Autora desempenhava as ... de trabalho não tendo perdido retribuição. 73. Em virtude do embate, o computador ...
  • Regulamento n.º 898/2021
    ..., quando tal existir, livrete da viatura, apólice e carta verde, fatura ou contrato de ...ência própria, até 220 vezes a retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG); ver art.16 c)) ...3 - Caso o mapa de pessoal não comporte as áreas de especialização ... pelo serviço responsável pela frota automóvel. 3 - Estão ainda sujeitos a registo todos os ...
  • Acórdão nº 722/08.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1 – Cabendo a revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1ª instância que conheça do mérito da causa e vigorando no nosso sistema recursório o princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, não pode aquela ter como um dos fundamentos as nulidades da sentença da 1ª instância cuja arguição fora julgada improcedente pela Relação. 2 - Não basta, para...

    ... e sete euros e oitenta cêntimos) a retribuição mensal do Autor (art. 265º do CT); II- Seja ... quarenta cêntimos), pela utilização de viatura própria entre fevereiro e maio de 2005. IV- ... trabalho, ser-lhe retirada a viatura automóvel, vendo-se forçado a utilizar viatura própria, o ... materiais, ferramentas, equipamentos e pessoal do estaleiro para a obra e vice-versa. 14º- Em ...
  • Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e

    ... correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade ... de GPS instalado no veículo automóvel atribuído a um técnico de vendas como meio de ... Sendo indissociável da autonomia pessoal, a dignidade tem de ser entendida, não obstante, ... autos, o GPS encontrava-se instalado numa viatura exclusivamente afecta às necessidades do ...
  • Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...

    ... nesse sentido, tendo sido transportada em viatura da empresa; - após período de férias iniciado ... assiste o direito de auferir a retribuição base de € 1.293,20, acrescido do subsídio de ... medicamente fazer longas viagens de automóvel - art.º 41 pi). Estas respostas pretendidas ... a eliminação de excedente de pessoal resultante de reorganização ou extinção de ...

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