viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ... a vítima teve que ser desencarcerada da viatura, apresentando sinais de vida, tendo padecido de ... e variáveis, em comparação com a retribuição auferida por um trabalhador por conta de outrem. ...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano ... tarefas do dia-a-dia, o que lhe dava gozo pessoal" (resposta aos artigos 83º a 88º da base instrut\xC3"...
  • Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos que, nos termos do...

    ... Obrigatório da Responsabilidade Civil Automóvel"; 13. A jurisprudência, em situações similares \xC3"... da empresa W, auferindo a retribuição mensal de € 3.836,00, acrescido do subsídio de ... CARLA teve de proceder ao aluguer de viatura" para se deslocar, no que despendeu a quantia de \xE2\x82"..., quer no plano profissional, quer pessoal, indissociável daquele. Como se escreve no ...
  • Acórdão nº 1104/08.7TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
    ..., cuja base de cálculo se cinge à retribuição de base e diuturnidades, nem o subsídio de ...) quanto à questão da utilização de automóvel e telemóvel, e disponibilização de casa pela ... de veículo automóvel para utilização pessoal [conclusões w) a ee), na parte atinente, da ... que deverá na data de hoje entregar a viatura que lhe está distribuída, bem como o computador ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

    ... despesas com combustível, lavagens de automóvel e telemóvel desde Março de 2006 a Fevereiro de ... incidiu sobre a composição da retribuição do A. ( nomeadamente se é integrada pelo direito ... de gabinete próprio e da sua secretária pessoal, a suspensão verificada em Junho de 2003 e o ... resultou apurado que a manutenção da viatura atribuída ao autor sempre foi um custo ...
  • Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

    ... de IVA) como contrapartida ou retribuição pela utilização. 13.º Obter a restituição ... necessários e inerentes investimentos em pessoal, organização e disponibilização meios, o que ... de longa duração de um veículo automóvel Ac. do STJ de 13/12/1998, proc. 98A952 (só ... elevado, atento o risco de perecimento da viatura, a desvalorização inerente à duração e o ...
  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... efectuado a viagem no seu veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Golf, de cor preta e ... ao seu pai, uma vez que o seu telemóvel pessoal apenas lhe permitia efectuar chamadas em França. ..., o arguido e DD dirigiram-se para a viatura automóvel e, quando o arguido já se encontrava ...ção especial com fundamento na retribuição ou na prevenção geral, cujos interesse deverão ...
  • Acórdão nº 1003/09.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013

    I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...

    ...tem direito a que a viatura de marca Mercedes-Benz, modelo …, presentemente ... para o autor a propriedade da viatura automóvel de marca Mercedes-Benz, modelo … deve ficar sem ... reclamados pelo Autor a título de retribuição de férias e proporcionais de férias e de ... e outras questões relacionadas com pessoal, as relações com os Sindicatos, tendo negociado ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicaç

    ... dia e que os mencionados telemóvel e viatura haviam sido apreendidos. Informaram também que o ... enquanto conduzia aquele veículo automóvel. Nessa madrugada de 18.11.2015, o A. não se ..., graduando-a em 15 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de ano, ... utilizada pelo trabalhador para seu uso pessoal, custeando o mesmo as despesas de combustível em ...
  • Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a...

    ... em direcção ao referido veículo automóvel de cor escura que ali se encontrava, que saiu ..., procurando uma desejável realização pessoal de inclusão, e por isso também socialmente ... por trás de uns ramos, encontrava-se uma viatura de cor escura, com três ou quatro indivíduos no ..., não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

    ...auferindo a retribuição mensal de € 6.645,83, acrescida de subsídios ... cada ano, acrescida do direito de usar viatura automóvel e telemóvel, montante aquele que foi ... exoneração invocando motivos de ordem pessoal, constituía um interregno na actividade ...
  • Acórdão nº 1907/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos casos previstos na lei, o que não é o caso do depoimento de uma testemunha prestado perante órgão de polícia criminal que procedeu à averiguação do sinistro. Tal depoimento obtido fora dos condicionalismos previstos nos artigos 495.º e ss. do CPC, não tem valor probatório. II – É de afastar dos factos...

    ..., Lda., se deslocava para uma reunião na viatura com a matrícula 23-…43, propriedade desta. O ... O FF, à data, auferia retribuição anual de €29.952,00, encontrando-se transferida .../10/2014, o FF, ao volante da viatura automóvel ligeiro de passageiros da marca Volkswagen Golf, ... possibilitam o indispensável contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova. Só ...
  • Acórdão nº 2042/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de...

    ..., não é relevante atender à retribuição do lesado na determinação da indemnização; ... de 2011, pelas 22:15 horas, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Renault, modelo ... accionou o sistema de travagem da dita viatura e parou junto à referida passadeira para peões, ...pessoal, de formação e de inserção profissional. ...
  • Acórdão nº 07S2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A indemnização de antiguidade por despedimento ilícito, para além de um cariz reparador ou ressarcitório, associado à ideia geral de obtenção pelo trabalhador de uma compensação pela perda do emprego, que o acautele e prepare para o relançamento futuro da sua actividade profissional, assume uma natureza sancionatória ou "penalizadora" da actuação ilícita do empregador. II - O juízo de...

    ... privação, a partir de Maio de 2004, da viatura" automóvel que lhe estava atribuída e do combust\xC3"... ser fixada entre 15 a 45 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de ano, (1) ... outro meio de transporte para a sua vida pessoal por deixar de dispôr do veículo atribuído pela ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    .... II. Um particular, dono de uma viatura que sofreu um acidente de viação a que o ... acidente, perante o Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n.° 1 daquele artigo, não deve ... nunca inferior ao valor total da retribuição que lhe caberia receber ao longo da vigência do ... . III. A circunstância pessoal de um contraente, no tempo histórico da ...
  • Acórdão nº 546/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (ex

    ... no S....., e proprietária do veículo automóvel marca SMART, modelo ....., matrícula .-.-., ..., ocorridas em 10.01.2010 pelo condutor da viatura com a matrícula .-.-.. Artigo 3º.No dia ... Anexo B, ao artº 157º do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo Dec-Lei nº 243/2015, de ... 28) O Requerente aufere em regra a retribuição mensal líquida de €1.270,19, e a sua ...
  • Acórdão nº 5/20.5GAVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021

    1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige a narração sintética dos factos imputados ao arguido e, dentro do possível, a indicação do lugar e tempo da sua prática. 2 - Em caso de tráfico de estupefacientes que se prolonga por cerca de 17 anos, a referência a períodos temporais balizados e a localidades onde os factos ocorreram, além da frequência das vendas/entregas e da natureza das...

    ... - na estrada - aquando da interceção da viatura automóvel - os factos ocorridos na estrada não ... de boa imagem social, sendo que no plano pessoal, apesar de não ser português, está muito bem ... extraordinárias e complemento de retribuição de domingos); com baixa, recebe cerca de € ...
  • Acórdão nº 17/09.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - O DL n.º 303/2007, de 24-08, introduziu no regime de recursos uma limitação do recurso de revista nos casos em que a decisão da Relação confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância (dupla conforme). II - Verifica-se a dupla conforme quando a decisão de 1.ª instância condena o réu em determinado montante (in casu, € 87 471,04) e, em recurso por este interposto, a Relação...

    ... fixado para reparar o dano da perda dessa viatura, à razão de 10 euros por dia - cuja total e ... de que ficou a padecer e à sua retribuição, o valor anual de € 22.820,00, e levando em ... cuja existência era do seu conhecimento pessoal. (G) 8. O veículo JO embateu com toda a sua ..., na altura, circulava um veículo automóvel...
  • Acórdão nº 60/13.4PBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do CP, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de sequestro, p. e p.

    ... a pena, numa perspectiva de retribuição", mas a de «antagonista por excelência da preven\xC3"..., o arguido lançou mão das chaves da viatura do ofendido DD, de matrícula ..-BZ, e obrigou-o ... CC circulava com o seu veículo automóvel de matrícula ..-DI-.., da marca “Fiat”, ... o facto, e portanto também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas naquilo ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 12 dias de suspensão com perda de retribuição" aplicada pela R. à A. e por esta cumprida no per\xC3"... esta, pela atribuição de um veículo automóvel de utilização irrestrita e com os custos ...-se a julgamento com gravação da prova pessoal, tendo-se assentado os factos considerados ... de 02.09.2002, solicitando a entrega da viatura" automóvel distribuída à A. (“Opel ……….\xE2"...
  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011

    I - O dever de lealdade, previsto no art. 128º, nº 1, alínea f), do CT, está também associado à obrigação de não concorrência, ou seja, de o trabalhador não se aproveitar em benefício próprio de eventuais oportunidades de negócio, de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, entendendo-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangida no objecto desta,...

    ... o direito à utilização da uma viatura automóvel do segmento médio alto, para uso issional e pessoal, com todos os custos suportados pela ré e ainda ... notório de que a mesma constitui retribuição e a recorrida não provou o contrário, isto é, ...
  • Acórdão nº 1240/15.3T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    1 – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2 – Apesar de ilícita, não é proporcionalmente...

    ... implicam que os motoristas conduzam uma viatura da empresa, destinada à recolha de leite, até ... 2. Ultimamente auferia a retribuição mensal ilíquida de € 623,00, acrescida de um ... de trabalho, sempre com um veículo automóvel da empresa. 4. Até data não concretamente ... e indiscriminada à “confiança pessoal” do empregador no trabalhador»[9]. 2 – ...
  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I – Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos materiais que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são...

    ... empresa se recusar disponibilizar-lhe uma viatura para essas deslocações. Com tal comportamento, ..., desde a data do vencimento de cada retribuição até efectivo e integral pagamento, e dos ..., com reflexos no plano de realização pessoal de trabalhador; 21. Deste modo, face à gravidade ... não lhe ter sido facultado veículo automóvel...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... obrigatório da responsabilidade civil automóvel traduz-se na ocorrência de um sinistro na ...á de relevar no plano moral da dignidade pessoal, assume um valor inquestionável como fonte de ... não se confunde com o preço/retribuição que custa a contratação de um profissional da ..., declara ser ele o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da seguradora que o ...
  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ... 8. Levantar a apreensão do veículo automóvel" com a matrícula ..-JU-.. e determinar a notifica\xC3"... ao Aeroporto de Lisboa, na sua viatura Volkswagen, com a matrícula ..-ZX, a arguida BB ... Judiciária, que a sujeitaram a revista pessoal e da bagagem, no decurso da qual, no interior da ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... e contra o património (destruição da viatura), a partir de 2010 os maus tratos do falecido ... ficou a aguardar no interior do seu automóvel, e três amigos do arguido, a quem ele pediu para ... licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, por ter deixado caducar a licença ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...

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