viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

    ... não se apuraram, apoderarem-se de uma viatura automóvel, usando para o efeito máscaras de ... na prática dos factos, e a actuação pessoal de cada um deles. IV – Atento o teor dos ... a pena, numa perspectiva de retribuição", mas a de «antagonista por excelência da preven\xC3"...
  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ... e a HH, que os acompanhavam, entraram na viatura de marca BMW, com a matrícula ..-JR, que se ... ambos seguiam, no referido veículo automóvel, para a Praceta das Farrapas, em Perafita, ... ofereceu alojamento sem qualquer retribuição.--- No E.P. recebe visitas da sua madrasta e ... intervenção pacífica  do dito pessoal" de segurança .   E mais , atendendo aos factos \xC2"...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... sem conhecer a situação atual de vida e pessoal dos arguidos, nomeadamente, omitindo de ordenar a ... vezes fazia-se transportar no veículo automóvel de matrícula .-.-NR, da marca Volkswagen, modelo ... N… deitou a mão às chaves da dita viatura do queixoso BM…, que se encontravam em cima da ..., consequentemente, a necessidade de retribuição penal para a satisfazer. É hoje aceite a teoria ...
  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ... “Declaração Amigável de Acidente Automóvel”; 25ª) O arguido, que não presenciou o ... “percepção” e genuína convicção pessoal com que ficou, face àqueles elementos que captou ... do acidente, que não era o condutor da viatura e que a declaração foi assinada por quem não ... a demandante não recebeu qualquer retribuição entre 25.05.2013 e 30.06.2013 porque não teve ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...ção da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b ) Medidas ..., do re- gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou .../2007, de 27 de março, a utilização de viatura no tempo de trabalho além do período normal de ... rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida. 6 — . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 23/16.8PEBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Não se pode integrar a conduta do recorrente no crime de tráfico de menor gravidade se a avaliação de tal conduta, olhada no contexto global em que atuou, não revela uma projecção menor de ilicitude em grau suficiente para que se possa concluir que tal ilicitude está consideravelmente diminuída. II – Não se deve ordenar a perda do veículo automóvel a favor do Estado se entre a utilização...

    ... perdido a favor do Estado o veículo automóvel de matrícula ---QL e os telemóveis apreendidos. ... que declarou perdida a favor do Estado a viatura de matrícula ----QL. Foi dado cumprimento ao ...ído um obstáculo à sua estabilidade pessoal. Pese embora tenha a perceção do caráter ...ão lhe cabendo, como finalidade, a retribuição qua tale da culpa; a avaliação da culpa do ...
  • Acórdão nº 19/19.8GCCUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    1 - A verdade em direito é uma convicção prática firmada em dados objectivos que, directamente ou indirectamente, permitem a formulação de um juízo de facto. 2 - Quando a base do juízo de facto é indirecta, impõe-se um particular rigor na análise dos elementos que sustentam tal juízo, a fim de evitar erros. Importa constatar, em primeiro lugar, uma pluralidade de elementos; em segundo lugar,...

    ... o propósito de incendiar o veículo automóvel de matrícula (..), propriedade de (..), o que ... na área da geriatria e auferir a retribuição mínima mensal garantida. 14. Vive sozinha, em ... novamente chamados por se encontrar uma viatura a arder. Chegados ao local o referido incêndio ... que, embora sendo uma convicção pessoal, terá que ser expressa objectivamente e ...
  • Acórdão nº 3157/17.8T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a...

    ... correspondente à rúbrica “mudança de viatura a cada 4 anos ou 200.000Km, no final opção de ...Mais invocou que a viatura automóvel é sua propriedade e foi disponibilizada ao autor ... possuía o autor comunicou que à retribuição acresciam as seguintes condições: seguro de ...ços à factura, viatura para uso total, pessoal e profissional, 365dias/ano, com mudança de ...
  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ... que também envolveu um veículo automóvel cujos riscos de circulação estavam segurados na ... total do acidente ao condutor da viatura segura. 22.ª - De facto, o autor cumpriu a sua ...E sofreu a privação da sua liberdade pessoal, inerente a esse período de tempo de acamamento, ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida, pois, como já adiantamos, admite este ...
  • Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de...

    ...ício de toda a actividade e para uso pessoal, fazendo parte da sua retribuição e das suas ... e próprio traduzido no uso particular da viatura que o mandato lhe permitia acima do interesse ...Por exemplo, utilização da viatura automóvel da sociedade (para fins profissionais e privados) ...
  • Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade da reconstituição natural se não se demonstrou que o referido valor comercial permite a aquisição de um veículo de características similares ao acidentado. II - Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não seja caso disso,

    ... em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula .-.-UM, ...ção de € 9.436,00 por paralisação da viatura, quando a reparação foi orçada em € 5.647,20 ... de grau 2 em 7; transtornos que na vida pessoal e profissional estas lhe causam – a nível de ..., que ia começar a trabalhar com a retribuição de € 600,00 e que ficou incapacitado para ...
  • Acórdão nº 10421/14.T2SNT-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. –O dano biológico, empregue num sentido amplo de dano corporal, assume relevância, quer pelas suas consequências patrimoniais, quer pelas não patrimoniais, compreendendo-se nas primeiras o dano patrimonial futuro consequente de défice funcional permanente da integridade físico-príquica de que resulte, ou não, perda de capacidade de ganho, e nas segundas os danos morais complementares...

    ...viatura"; c)-€300,00 a título de despesas médicas; d)-\xE2"... Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (DL 291/2007), bem como os artigos 483.º, ...º– Perdas Salariais: €1.562,63 (retribuição base: 485,00 x 14 meses x 84 dias). 3.º– ...pessoal do A. e na sua atividade profissional, muito ...
  • Regulamento n.º 10/2019
    ..., à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento devem prever os ...; b) Inacessibilidade dos contentores à viatura de recolha, quer pelo local, quer por ... inferior ao dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida; ii) Tarifário ...
  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1

    ...A retribuição do fisioterapeuta foi acordada entre as partas, ...ão de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ..., mesmo que para ir buscar alguma coisa à viatura automóvel. c) O facto de a propriedade dos ...
  • Acórdão nº 28/16.9T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Juízo, sendo que ressalta da respectiva previsão adjectiva civil que o critério para apreciar da legitimidade activa, prende-se com o “interesse directo em demandar” manifestado na utilidade que resulta da procedência da acção, enquanto...

    ... Portuguesa, para aquisição do automóvel ligeiro de passageiros, de marca BMW, modelo …, ...retribuição, a ceder à B…, Lda., o gozo temporário da dida viatura adquirida por indicação da B…, Lda, e que ... da titularidade dum interesse directo e pessoal", designadamente, por ter sido lesada por acto (ac\xC3"...
  • Regulamento n.º 738/2016
    ..., à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento devem prever os ...; b) Inacessibilidade dos contentores à viatura de recolha, quer pelo local, quer por ... inferior ao dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida; ii) Tarifário ...
  • Acórdão nº 394/14.0TBFLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

    ... condutores que, no acto de condução automóvel, contem com a imperícia, imprevidência ou ... de ganho, corresponde à soma da retribuição base e dos subsídios de natal e de férias que o ... de 26 de Maio de 2012, o proprietário da viatura automóvel com a matrícula -ZR, tinha ... alimentos e tratar da higiene pessoal.
 XXX) O sinistrado utilizou o táxi como como ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... e do circunstancialismo envolvente e pessoal, abundantemente vertidos no próprio Acórdão, e ... a arguida DD fez uso do veículo automóvel Audi A5 5673 FSX (43º); 8. Os arguidos EE, HH e ...ómetros do Montijo, em que passou a ser a viatura de retaguarda (102º). 40. Durante todo o ... filosofia kantiana e de Hegel ou a retribuição divina que vão desde S. Tomas a Sthal, passando ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota de...

    ..., mantendo-se o pagamento da retribuição”. – cfr. doc. 1 junto com a Motivação , ... a devolução imediata do veículo automóvel com a matrícula SH (…)” , veículo este que ... às instalações da Ré, para entregar a viatura e restantes instrumentos de trabalho, acompanhado ...ço de e-mail ……@hotmail.com , mail pessoal do trabalhador, que por estar suspenso, deixou de ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

    ... exclusiva do condutor do veículo automóvel, resultaram para o menor danos de natureza ...ão provada qualquer culpa do condutor da viatura, para a produção do dano exclui a ... tenha resultado qualquer perda de retribuição. Mais se provou que o menor tinha, à data do ... não possua experiência profissional e pessoal adequada, ou sequer formação suficiente. 26ª ...
  • Acórdão nº 08S1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    1. Da alteração unilateral por parte da entidade empregadora da estrutura remuneratória do trabalhador não pode resultar a diminuição da sua retribuição base, ainda que o valor da retribuição global se mantenha inalterado. 2. Da fusão de empresas não pode resultar a baixa da categoria profissional dos trabalhadores. 3. Não pode ser julgado procedente o pedido de reconhecimento de uma...

    ... reconhecer que o autor tem direito a uma viatura de gama média, para seu uso pessoal, ...à disposição do autor de uma viatura automóvel de serviço para seu uso pessoal, ....792,06, a título de complemento de retribuição, e de € 7,52 de subsídio de almoço; - o autor ...
  • Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2014

    I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas

    ..., utilizaram, por norma, o veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Golf, com a ... identidade não apurada dirigiram-se na viatura" automóvel marca Volkswagen, modelo Golf, de matr\xC3"...ão tendo procurado formas de investimento pessoal, não estando assim integrado em qualquer ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Despacho n.º 6808/2019
    ... de controlo interno; g) O Mapa de Pessoal; h) Outros planos, designadamente em matéria de ... e máquinas; g) Dirigir o parque automóvel e equipamento mecânico do Município, ... atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura"; j) Assegurar o abastecimento de combustíveis e \xC3"... função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo; b) A designação, ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... há-de aferir-se no desempenho pessoal dos concretos agentes no acontecimento. 8. Ainda ... fugir daquele local, ao comando da viatura n.º ..-QI; 19. Em primeiro lugar, a conduta do ... “Pinto Bessa”, auferindo retribuição no montante de 600,00€. Desde então teve que ...O veículo automóvel referido no ponto 83 foi recuperado e entregue ...
  • Regulamento n.º 509/2018
    ... considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ...ário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi: a entidade habilitada ..., de entre os seus membros ou de entre o pessoal dos serviços, neste caso com a anuência do ...C.CKV - É custo Km/Viatura calculado por recurso à seguinte fórmula: (ver ...

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