viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ...-se ambos transportar num veículo automóvel de marca “Ford”, modelo “Fiesta”, preto, ... da GG, também presente, pararam a viatura, dela saíram, e já cá fora, o .., por ordem da ... os cônjuges um enorme afastamento pessoal e afetivo, com separações e reconciliações, ... a pena, numa perspectiva de retribuição", mas a de «antagonista por excelência da preven\xC3"...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as...

    ... à Apelada, que os pneus colocados nessa viatura, aquando da respectiva aquisição, eram ... de cinco viaturas pesadas, mediante retribuição, excluindo-se dos mesmos a opção de compra. ... de aluguer operacional de veículo automóvel nºs 0140, 0147, 0148 e 0149, celebrados com a M ... às suas necessidades e situação pessoal ou que sejam «perigosas» para os seus ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
    ...Capítulo VI. Retribuição do Trabalho. Cláusula 36.ª. Retribuições ... - contínuo-porteiro; Servente de viatura de carga - contínuo-porteiro; Tirocinante do ... os trabalhadores, assim como exigir do pessoal investido em funções de chefia e controlo que ... em serviço utilizando viatura automóvel própria e ainda a efectuar um seguro de ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... detetada; - Privilegiavam o contacto pessoal para tratar de assuntos relacionados com o ... arguido CC detinha, consigo, dentro do automóvel e diversos locais da residência entre outros, os ... de LL, sendo o arguido quem conduzia a viatura e quem fazia as transações, entregando o ...ção especial com fundamento na retribuição ou na prevenção geral, cujos interesses ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ... por este CCT será acrescido à retribuição mínima mensal prevista, para todos os efeitos, ...c) 180 dias para pessoal de direcção e quadros superiores. Cláusula ... das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao sector de oficinas. 3 - O ... que necessário, e colabora na limpeza da viatura. Despachante - O profissional que auxilia o chefe ...
  • Acórdão nº 196/13.1PAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 147.º do CPP trata do reconhecimento de pessoas. Nele se podem distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição ou intelectual, o reconhecimento presencial e o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. II – O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos previstos no art. 147.º, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do...

    ... a sua companheira, no seu veículo automóvel (que também conheciam a cor – e não a marca!) ... um salário de valor equivalente à retribuição mínima mensal garantida.             ... judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal" (declarações e testemunhos), versões contradit\xC3"... a preocupar em olhar para a matrícula da viatura, ao invés do que sucedeu na situação objecto ...
  • Acórdão nº 1075/16.6PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - O arguido pode recusar-se a prestar declarações sem, com isso, ser prejudicado. O seu direito à não auto-incriminação é “sagrado”. O que não pode esperar é que, com isso, seja beneficiado com o “atirar para cima do tribunal” com o seu ónus defensivo. 2 - O pressuposto essencial de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel...

    ... públicas - ATA, Conservatórias automóvel e predial, central de responsabilidades do BdP e ... CC, que seguia ao seu lado no interior da viatura. 4. Mais tarde, pelas 22:00 horas, … em ... declarações acerca da sua situação pessoal e sócio-económica, a esse respeito apenas se ... ele nomeado pelo arguido mediante retribuição. O artigo 6º. n.º 3 alínea c) apenas obriga as ...
  • Acórdão nº 04S4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    1. Estando em causa, a ordem emitida pela ré no sentido de que a autora devia deslocar-se a determinadas instituições hospitalares, «por forma a pessoalmente contactar as administrações ou outros responsáveis pelas mesmas no sentido de os sensibilizar para a necessidade do urgente pagamento das respectivas dívidas, ou não sendo isso possível, estabelecer com os mesmos uma calendarização razoável

    ...automóvel (artigo 13.º da petição inicial), 750.000$00, ... a Ré do pagamento do valor desta retribuição em espécie que a A. deixou de auferir, em ... Seguiu-se o pedido de notificação pessoal da recorrente ao Juiz de Direito do Tribunal do ... de 1998, a ré atribuiu à autora uma viatura automóvel da marca Audi A4 [alínea G)]; 8) Em ...
  • Acórdão nº 1370/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012

    I - A portaria 377/08, de 26/05 (actualizada pela portaria 679/2009) não é lei interpretativa dos arts. 496, 562 e 566 do CC, nem é para ser utilizada pelos tribunais na fixação das indemnizações. II – A aplicação da regra do art. 567 do CC, no caso de perda da capacidade de ganho do lesado, por incapacidade permanente, só depende do requerimento deste. III – Valores pagos a...

    ... o montante mensal equivalente à retribuição mensal que auferia na data do acidente, isto é, ...ção aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do ..., sofreu um prejuízo de afirmação pessoal de grau 4 (numa escala de 1 a 5) e um dano ..., por força do embate de uma árvore na viatura onde seguia, ficou com diversas e muito graves ...
  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - O “reconhecimento” em audiência de julgamento integrado no relato de uma testemunha não tem valor processual autónomo do depoimento prestado. Nada impede o Tribunal de “confrontar” uma testemunha com um determinado sujeito para aferir da consistência do juízo de imputação de factos quando não seja necessário proceder ao reconhecimento da pessoa, circunstância em que não

    ... atípico no âmbito da prova pessoal (maxime testemunhal), produzida em audiência - ... para onde se fez transportar conduzindo a viatura automóvel da marca e modelo «Renault Clio» de ...ão lhe cabendo, como finalidade, a retribuição qua tale da culpa; a avaliação da culpa do ...
  • Acórdão nº 951/18.6PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2020

    – Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

    ... depósitos regulares no seu fundo de uso pessoal. Assim, os seus familiares estão dispostos em ... quando já se encontrava junto da sua viatura automóvel após ter terminado a festa ouviu ..., a culpa do agente, que impõe uma retribuição justa e, por outro, as exigências decorrentes do ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

    ...do Comércio Automóvel de Portugal e outras e a FETESE — Feder. dos ... n.º 6, para efeitos de cálculo da retribuição do período de férias, do respectivo subsídio e ... ter decidido integrá-la na redução de pessoal a levar a efeito, por via de um despedimento ...ção da ré os autores utilizavam uma viatura no estado de novo, propriedade da ré, que ...
  • Acórdão nº 1149/17.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não...

    ..., factos que se afastam do regime da retribuição próprio do contrato de trabalho. 47.º Além ... local é unicamente utilizado pelo pessoal autorizado pela Ré, no qual se inclui o ... a Ré, nomeadamente EDIUS; - Veículo automóvel identificado com o logotipo …, de marca ... a determinados locais, por se tratar de viatura devidamente identificada. 27 - Os serviços ...
  • Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...

    ..., IP, quando este detinha como regimes de pessoal o contrato individual de trabalho e o regime da ... contratados para auferir a justa retribuição como contraprestação do trabalho, determinada ... de saúde em grupo, atribuição de viatura para uso pessoal e opção de compra, nos termos ..., pagamento de telefone e seguro automóvel, e bem, assim autorizar o pagamento de ...
  • Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... culposa do pagamento pontual da retribuição; b) violação culposa das garantias legais ou ...percorreu a viatura de ‘lés-a-lés” em frente às instalações ... alterou-lhe profundamente toda a sua vida pessoal e familiar, nomeadamente passando a ... a entrega, no dia seguinte, do automóvel Peugeot …, uma vez lhe iria ser atribuído um ...
  • Acórdão nº 6182/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
    ... de 2005, o autor auferia uma retribuição" mensal ilíquida de 6.840,43€, repartida por tr\xC3"... atribuído ao autor o uso total de uma viatura, em regime de locação operacional, e respectivo ... telefónicas", [ou] com "uso de automóvel"»; 4. Ora, salvo o devido respeito, não pode o ... para fins profissionais, seja a título pessoal, mesmo durante fins-de-semana, feriados e ...
  • Acórdão nº 134/09.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2012

    I – A comissão de serviço é uma modalidade de contrato de trabalho ao qual se aplicam subsidiariamente as normas gerais que não sejam incompatíveis com a especificidade do seu regime. II – Daí que a sua cessação seja regulada pelas regras gerais nos casos em que não há regulamentação própria da figura, como sucede com o despedimento com justa causa e com a resolução do contrato.

    ... quantias: a) - € 12.166,67, de retribuição de dezembro, janeiro e 13 dias de fevereiro; b) - ...-lhe sido atribuída, para uso total, uma viatura" da gama até € 50.000,00, com custos de manuten\xC3"....000,00 e com a devolução do veículo automóvel e do computador. A A. respondeu à ...-se a julgamento sem gravação da prova pessoal e respondeu-se à BI pela forma constante do ...
  • Acórdão nº 4/08.5TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... culposa de pagamento pontual da retribuição» [alínea a)]; a «[v]iolação culposa das ... da privação do uso de veículo automóvel, atribuído ao trabalhador para o exercício das ...é, foi o Autor privado da utilização da viatura que lhe estava atribuída para uso em serviço e ...pessoal e profissional, que abala sem dúvida o seu ...
  • Regulamento n.º 168/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... verdes do local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruçóes dadas pela ...Estacionamento e trânsito automóvel. 1 - A Câmara Municipal de Sintra, por ...3 - Em relaçáo ao pessoal afecto à HPEM, a participaçáo deverá ser ...
  • Acórdão nº 1263/16.5GBABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I – O Arguido cultivou e detinha em seu poder 9 455,994 gramas de folhas/sumidades de canábis, suscetíveis de serem divididos em 5011 (cinco mil e onze) doses. Neste contexto, é absolutamente irrazoável idear que o Arguido produziu para seu consumo exclusivo a quantidade de droga acabada de mencionar. Desde logo, porque o tempo que o Arguido demoraria a consumir tal quantidade de canábis...

    ..., mais concretamente no interior da sua viatura automóvel da marca e modelo “(…)” de ... quantia de € 400,00, a título de retribuição. 9. O arguido presta, ainda, colaboração a um ... “saquinhos”, por uma questão de brio pessoal, aquando das suas deslocações ao exterior da ...
  • Acórdão nº 8794/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, segundo critérios de equidade, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera culpa do lesante) ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como por exemplo, o valor atual da moeda. II - O grau de incapacidade atribuído ao Autor,...

    ... um acidente viação com um veículo automóvel, que a culpa exclusiva e/ou presumida é do ...ância imediatamente antes desse corpo e a viatura automóvel “JQ” estava uns metros à frente, ... pessoa para a realização da sua higiene pessoal, para se alimentar, para se vestir e despir, para ... e provável, equivalente a 1,5 a retribuição" mínima garantida) e naturais índices de evoluç\xC3"...
  • Acórdão nº 313/12.9GAVPA.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - A comprovação de que foi um coarguido e não outro que praticou um acto integrado no complexo de actos que integra a actuação, descrita na acusação, de todos os coarguidos relativa ao delito praticado em coautoria material não atinge a densificação normativa de alteração não substancial dos factos com relevo para ser comunicada nos termos do artº 358º CPP. II - O princípio da igualdade...

    ... evidencia o percurso de vida e situação pessoal dos arguidos, conforme matéria dada como ... da mesma para tratamentos na sua viatura, além de ter reportado a retribuição de tal ... o recorrente e o vê a conduzir automóvel ou em Vila Pouca a fazer a vida normal (v. ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... – nunca finalidades absolutas de retribuição e expiação – podem justificar e legitimar a ... encontros, e deslocava-se a pé ou no automóvel de CR, já que não é titular de nenhum ... situam no seu espaço limitado de ação pessoal e geográfico. 117. Estamos perante uma ...-o-Novo, tendo ambos abandonado o local na viatura deste último, com matrícula "---LP", da marca ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ao encerramento da audiência, a parte tenha manifestado a vontade de se aproveitar de tais factos, ou que o juiz, oficiosamente, tenha dado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua aquisiç

    ..., a identificação do postor e da viatura que o transportaria ao respetivo local e um ..., postores, carregadores, matilheiros e pessoal da organização) – constituiu, em si, uma ...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano ... de referência o equivalente à retribuição...
  • Acórdão nº 181/12.0TBPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Tendo a Relação inferido da matéria de facto provada que a IPP de que o autor ficou a padecer, conquanto não o impeça de exercer a sua atividade normal, implica esforços acrescidos e que o limita funcionalmente, com a inerente diminuição das respetivas capacidades, estamos perante um dano autónomo, que independe da circunstância de não se ter provado a existência de prejuízo de ordem...

    ... de trânsito, conduzia o seu veículo automóvel matrícula -BX- foi vítima de acidente de ...61/64. C) O CC conduzia a viatura referida, em serviço de DD. D) O km 159.300 da ... agrícola EE, Herdeiros, com retribuição mensal de € 705,00. BB) O trabalho do Autor ... quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal… Assim, a este propósito podem projetar-se em ...

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